TRG
210/22.0T8VCT-G.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O prazo do art. 188º, n.º 1 do CIRE (na
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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
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Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
i) a obrigação do senhorio de devolver a caução ao arrendatário não
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) A prescrição, enquanto causa de conversão das obrigações civis em obrigações
Relator: FÁTIMA SANCHES
1 - A nulidade do despacho datado de 03-05-2022 que conheceu
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ACÓRDÃO Nº 214/2025 Processo n.º 1358/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira
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I – A contradição entre os factos provados e a decisão não integra
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. Apesar da publicação do DL nº 28/84, de 20.01 (regula as
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. Tendo as declarações de parte sido legalmente consagradas como um meio
IRC- Liquidação oficiosa - ónus da prova; presunção de verdade das declarações dos
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. A responsabilidade dos gerentes ou administradores no plano societário contempla: - responsabilidade
IRC. Variações patrimoniais positivas. Coberturas de prejuízos. Regularizações Contabilísticas. Ónus da Prova
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
I - A proporção de vencimento/decaimento de AA e R nas custas da
IRS – A tributação dos planos de atribuição de ações aos trabalhadores – Rendimentos
Relator: LÍGIA VENADE
I Não há violação do princípio do contraditório, nem prolação de decisão
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I- Há que distinguir entre as situações em que o tribunal simplesmente
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I - O erro, no âmbito do negócio jurídico, pode recair sobre a
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. O despacho recorrido- que determine a junção de documentos pela ré
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. O dever de colaboração a cargo do insolvente, previsto no artº
IUC – Incidência subjetiva – Inconstitucionalidade – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão). *Substitui