TRG
63/07.8TBAMR-B.G1
Relator: FILIPE CAROÇO
1. Uma vez adjudicados ao exequente determinados bens penhorados na execução e
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Relator: FILIPE CAROÇO
1. Uma vez adjudicados ao exequente determinados bens penhorados na execução e
Relator: ALBERTINA PEDROSO
venda forçada em processo executivo não afecta a relação locatícia validamente celebrada antes da constituição de qualquer direito real de garantia sobre o locado, maxime da hipoteca, tendo plena aplicação ... Estando o acordo entre as partes datado de 27-10-1999, a validade ou invalidade do contrato de arrendamento decorrente da inobservância das regras de forma, rege-se pela
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Portaria n.º 1535/2008, de 30.12). II. A omissão do depósito determina a invalidade da autenticação e, consequentemente, o respectivo negócio será havido como celebrado por documento particular não autenticado ... afecta a validade do título de compra e venda que identifica o respectivo objecto como o quinhão hereditário pertencente ao executado na herança, ilíquida e indivisa, aberta por óbito
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- A junção de documento em fase de recurso
Relator: Fernanda Esteves
base da reclamação judicial, foi comunicado ao Recorrente a data designada para a venda do imóvel e não a realização da penhora, pelo que não tinha o mesmo ... poderíamos estar perante uma notificação deficiente ou inválida mas não perante o vício de falta de fundamentação. IV) O Recorrente, enquanto executado, deve ser notificado (e não citado) da realização
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – O contrato pelo qual um cidadão adquire, a uma sociedade que
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste