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661/17.1TELSB.E1
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
Há concurso meramente aparente (concurso de normas) entre o crime de burla
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Os direitos sociais, nos termos e para os efeitos da norma
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A consciência na declaração consiste na vontade ou consciência de acção
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
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Relator: Conselheira Mariana Canotilho
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Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
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Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 92/2026 Processo n.º 1077/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1. Independentemente de outros danos que eventualmente se provem, o lesado tem
IRS — Inutilidade superveniente da lide — direito a juros indemnizatórios.
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O prazo de caducidade previsto no art. 291.º, n.º
Aviso n.º 14/2025/1 Sumário: Entrada em vigor do Acordo entre a