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Relator: ANA PESSOA
não pertence a qualquer dos cônjuges, mas antes, como se referiu, a terceiros, os interessados na herança aberta por óbito dos pais da ora Autora. III. Visando a pretensão reconvencional ... preceito impõe o litisconsórcio necessário, a intervenção de todos os interessados na ação, quando a natureza da relação jurídica assim o determine para assegurar que a decisão a obter produz
Relator: JOSÉ LÚCIO
não define o que seja um interessado, para efeitos de intervenção em processo de inventário, mas das normas legais a considerar pode concluir-se que interessado será todo aquele ... direito sobre a herança dos inventariados os seus próprios herdeiros não deixam de ser interessados no inventário a que se procede, juntamente com os legatários e demais interessados. (Sumário pelo
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
processo de inventário, o interessado que estiver presente na conferência de interessados, por si ou por mandatário, e pretender arguir a nulidade dessa diligência e das licitações nela efectuadas ... incumprimento do dever referido em 3 não determina a nulidade da conferência de interessados e das licitações nesta efectuadas nos termos do n.º 1 do artigo
Relator: FRANCISCO MATOS
processo de inventário podem os interessados, na conferência, acordar na venda total ou parcial dos bens da herança e na distribuição do produto da alienação na proporção das respectivas quotas ... Acordando os interessados na modalidade da venda por propostas em carta fechada e frustrando-se esta, impõe a natureza do processo de inventário e o relevo que nele assume
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
referido inciso legal, operando alguma das deformidades ali tratadas, em momento / ato que o interessado assista ela deve ser apontada antes que este esteja terminado. II – Por outro lado, considerando
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
mera irregularidade processual ou, quando muito, nulidade secundária, e só pode ser invocada pelo interessado na observância da formalidade e no prazo assinalado
Relator: CRISTINA CERDEIRA
significa que não basta que o credor diga que a prestação já não lhe interessa; há que ver, em face das circunstâncias, se a perda de interesse corresponde à realidade
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
artº 685-B nº 1) - Só no momento da concretização do negócio com o interessado, definido este na al. a) do nº 3 do artº 2 do D.L. 211/2004
Relator: ANA BARATA BRITO
medida de coacção da audição do sujeito processual nela mais directa e pessoalmente interessado – o arguido –, mas nada impondo na lei que seja presencial. 12. A audição não presencial – audição
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
documentos não são factos, mas antes meios de prova dos factos que interessam à decisão da causa (artºs 341º e 362º do C.C.) e, destinando-se a fazer prova
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
nulidade de outra espécie. Encontramo-nos antes perante irregularidade invocável por qualquer interessado ou cognoscível oficiosamente, nos termos do art. 123º do CPP III. - No seu conjunto, as circunstâncias
Relator: MARTINHO CARDOSO
Português – Direcção-Geral dos Recursos Florestais, o arguido ML foi, na parte que agora interessa ao recurso, condenado pela prática de : -- Um crime de homicídio por negligência ... constante da sentença, aferir se os factos impugnados – e são só esses os que interessa considerar – estão ou não correctamente apurados, o que nos levará necessariamente à aferição da justeza
Relator: MARTINHO CARDOSO
quando negada, de forma expressa, a sua disponibilização, por inexistência do mesmo - poderiam os interessados aferir da existência ou inexistência, total ou parcial, da sobredita documentação, à semelhança ... crise, acrescido do tempo transcorrido desde a referida data até que sejam disponibilizados, ao interessado, os suportes físicos respectivos – sublinha-se, suportes físicos estes que poderão ser, nos termos legais
Relator: JOSÉ LÚCIO
Tendo sido decidido em conferência de interessados avançar para a venda judicial de um imóvel, e estando os autos nessa fase, não pode ser convocada nova reunião da conferência para ... dívida relacionada, sem que nenhum credor tenha requerido a insolvência nem os interessados tenham deliberado nesse sentido, não constitui justificação para a continuação do inventário, dado que as dívidas
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
acordo realizado com todas as formalidades legais, no domínio de uma conferência de interessados, alegar a existência de um acordo paralelo e a sua extinção, seja por que motivo ... actos e diligências processuais praticados e constantes das actas; não aquela que os interessados vão dando a conhecer á medida dos seus interesses. II – Em todo o caso, para haver
Relator: MARIA PERQUILHAS
pela cabeça de casal no pagamento de dívidas comuns, e de levantamentos efetuados pelo interessado. II - Integrando o património comum do ex-casal uma sociedade comercial e tendo ... interessados um crédito sobre a mesma, não pode tal crédito ser reclamado àquele património comum, já que este não se confunde com o da aludida sociedade
Relator: MARIA PERQUILHAS
pela cabeça de casal no pagamento de dívidas comuns, e de levantamentos efetuados pelo interessado. II - Integrando o património comum do ex-casal uma sociedade comercial e tendo ... interessados um crédito sobre a mesma, não pode tal crédito ser reclamado àquele património comum, já que este não se confunde com o da aludida sociedade
Relator: FRANCISCO XAVIER
inventário, inserindo-se na marcha regular do processo em causa, obrigando a que os interessados concentrem os “meios de defesa” no articulado que apresentam e indiquem aí todos os meios ... parcialmente a pretensão da requerente, e indeferido as pretendidas informações sobre a conta da interessada, relativamente à qual se diz ter sido doada a quantia de € 100.000, ou dela
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
pelo saldo existente à data do divórcio do casal, uma conta bancária aberta pelo interessado no estado de solteiro uma vez que os fundos que a mesma apresenta são provenientes ... depósitos posteriores à data do seu casamento com a interessada. III. Tendo a casa de habitação do casal sido edificada quando os interessados eram namorados sobre um terreno do interessado
Relator: ANA PESSOA
prova do cumprimento da obrigação do mediador – diligências no sentido da obtenção de um interessado –, a prova do sucesso desse cumprimento que satisfaz o interesse do credor – efetiva obtenção ... interessado, genuinamente interessado e pronto a celebrar o contrato nos moldes em que foi concebido no âmbito do contrato de mediação. 4. «A norma