TRC
1/08.0PEFIG.C1
Relator: JORGE RAPOSO
prevista no artigo 104º do Código Penal é necessária a existência de uma anomalia psíquica ao tempo de crime, que, não determinando a inimputabilidade, torne o regime dos estabelecimentos comuns
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Relator: JORGE RAPOSO
prevista no artigo 104º do Código Penal é necessária a existência de uma anomalia psíquica ao tempo de crime, que, não determinando a inimputabilidade, torne o regime dos estabelecimentos comuns
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
condutor incumbem, ou de absolvição apenas por inimputabilidade, ao pressuposto, previsto no n.º1, do artigo 101 do Código Penal, ou seja, ao facto de o Tribunal concluir legitimamente, face
Relator: CACILDA SENA
comportamento, só é relevante para o direito penal porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação da lei penal. IV. – Em termos singelos o princípio ... não tenha julgado, mas podia e devia ter sido apreciado”. V. - A afirmação da inimputabilidade não se basta, com a verificação de que um determinado agente criminoso sofre de anomalia
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Para efeitos da decisão sobre a inimputabilidade em razão de anomalia psíquica, nos termos do art. 20.º, nº1 do C. Penal, a prova da anomalia psíquica e sua caracterização ... não obstante os elementos indiciários ora desatacados, não se suscita a questão da inimputabilidade ou da imputabilidade diminuída do arguido, pois os elementos referidos contrariam tal avaliação
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – Tendo os julgadores detetado no julgamento que o arguido “apresenta problemas
Relator: JOÃO CARROLA
Código de Processo Penal, sobretudo os seus n.ºs 6 e 7, só deve ser realizada quando se suscitar, fundadamente, a inimputabilidade ou a imputabilidade diminuída do arguido
Relator: JOSÉ SIMÃO
artº 111º nº 2 do C. Penal, é um facto ilícito típico de natureza criminal ( ainda que não seja punido por inimputabilidade) e não de qualquer outra natureza nomeadamente ilicitude
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA
responsabilização criminal exige uma acção penalmente relevante, simultaneamente típica, ilícita e culposa. II - Incorre em erro de direito o tribunal que condenou o arguido, menor de idade à data ... elementos relativos à idade do agente, pode o tribunal de recurso declarar a sua inimputabilidade, em razão da idade, em relação ao crime pelo qual foi indevidamente acusado e condenado
Relator: PAULO GUERRA
imputabilidade diminuída vai influenciar na determinação da pena (art. 71.º)] ou pela inimputabilidade do sujeito (sendo-lhe aplicada uma medida de segurança, de acordo ... não uma inimputabilidade “natural” mas uma inimputabilidade jurídica ou, como nos indica Elisabete Monteiro, uma “inimputabilidade fictícia” ou ainda, na expressão de Carlota Pizarro de Almeida, uma “inimputabilidade artificial”, referindo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Penal, de sentença judicial transitada em julgado (ao abrigo das regras processuais penais) sobre a verificação dos seguintes pressupostos cumulativos: a) Prática de um concreto ilícito típico criminal; b) Inimputabilidade ... internamento de inimputáveis ao abrigo do artigo 91.º, n.º 1, do Código Penal é configurado como uma reação criminal inconfundível com intervenções determinadas por fins terapêuticos de saúde
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
I - Na aplicação de uma medida de segurança, o que está em
Relator: JORGE FRANÇA
fundadamente a questão da inimputabilidade do arguido. II - Contudo, o incidente de “alienação mental” de arguido pode/deve ser suscitado em qualquer fase do processo penal, nos termos gerais dos arts
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
razão de ser das injunções acordadas no âmbito da suspensão provisória do processo penal. 25.ª — A ser alvitrado que, de outro modo, se subestimaria a prevenção contra a especial ... Penal, a cassação judicial da carta ou licença de condução, acrescida, ou não, da interdição de vir a obtê-la, de novo, decretada como medida de segurança, independentemente da inimputabilidade
Relator: NUNO GARCIA
inimputabilidade, sob pena de o mesmo ser completamente inócuo e de clara violação do artº 163º do C.P.P.. 2 - As qualificativas previstas no artº 132º do Cód. Penal relacionam
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
necessário para decidir o requerimento apresentado, com outras situações que no âmbito do processo penal poderão implicar a realização de perícia como sejam os casos em que se suscita ... arguido ser portador de anomalia psíquica, maxime quando da mesma possa derivar a sua inimputabilidade. Improcede, pois, o recurso nesta parte. b) Pretende ainda o arguido que o despacho recorrido
Relator: MIGUEZ GARCIA
perícias realizadas ao estado psíquico de alguém, sempre que se coloca a questão da inimputabilidade, podendo então o juiz divergir das conclusões dos peritos, desde que fundamente tal divergência ... Código de Processo Penal. IV – A justificação pode resumir-se no “scientifica scientifice tratanda” (o que é científico deve ser cientificamente tratado: a solução encontra-se pericialmente). V - Procedendo
Relator: MANUEL SOARES
plano formal, da arrumação dos factos nos cânones dogmáticos da teoria da infração penal. As deficiências formais só serão causa de inviabilidade da acusação se importarem omissão ou ininteligibilidade ... justiça material e de descoberta da verdade, inerentes ao interesse público da ação penal. O acórdão de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça nº 1/2015 não é aplicável
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
anomalia psíquica, e visto o disposto no artigo 202º, nº 2, do C. P. Penal, deve ser imposta ao mesmo, em lugar da prisão preventiva, a medida de coação ... arguido padecer de debilidade mental não resulta, automaticamente, que esteja afetado de inimputabilidade, nem resulta estar vedada a aplicação de uma medida coativa ou de segurança (tal como não
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de violência doméstica, com
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) Em caso de concurso de crimes, o limite máximo do internamento