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Relator: HENRIQUE ANTUNES
inexequibilidade – extrínseca – do título executivo decorre do não preenchimento dos requisitos para que um documento possa desempenhar essa função específica: a inexequibilidade – intrínseca - da pretensão baseia-se em qualquer facto
Relator: JOSÉ MOREIRA DIAS
autos de oposição à execução intentados pelo executado, que julgue procedente a exceção da inexequibilidade do título executivo contra aquele ou por via de procedência de exceção substantiva quanto ... autos de oposição à execução instaurados pelo executado sido declarada procedente a exceção da inexequibilidade do título executivo quanto àquele, encontrando-se pendente, na fase de recurso, o incidente
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
enquadra nos fundamentos de oposição à execução fundada nessa decisão judicial, designadamente por inexequibilidade do título executivo. IV – Na inexequibilidade de um título executivo apenas relevam os vícios formais desse
Relator: MÁRIO SERRANO
fixação de prazo para cumprir na sentença exequenda não determinará uma verdadeira e própria inexequibilidade do título, já que essa falta não obsta à sua exequibilidade em absoluto: será, quando ... muito, uma inexequibilidade provisória (ou temporária, não-definitiva). Essa falta apenas impõe a prossecução da tramitação inerente a um incidente de fixação do prazo para a prestação
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
tribunal arbitral, apreciar tão só dos casos de manifesta nulidade, ineficácia, inexistência ou inexequibilidade da convenção arbitral. 2. A manifesta nulidade, ineficácia original ou superveniente ou inexequibilidade da convenção
Relator: BERNARDO DOMINGOS
aquela se não tenha, pedido a notificação do seu alegado cônjuge; 2- A inexequibilidade do título contra o (alegado) cônjuge não importa a inexequibilidade do mesmo título contra o arrendatário
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
patrimonial, financeira e reditícia da Devedora, descrita no acordo de pagamento, implica na manifesta inexequibilidade do referido acordo, deve ser recusada a respetiva homologação. (Sumário da Relatora
Relator: PAULO REIS
embargos incidiu sobre a faculdade da executada fazer valer na execução a exceção de inexequibilidade ou insuficiência do título com os fundamentos invocados, impedindo-a de discutir novamente os fundamentos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
durante o período de execução do PEAP, mais do que uma situação de manifesta inexequibilidade do plano, a situação descrita reconduz-se a uma situação de total inexistência
Relator: ALCIDES RODRIGUES
processo, quer noutro processo, seja ele declarativo ou executivo - as referidas questões atinentes à inexequibilidade intrínseca do título executivo
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Código Civil, incumbindo ao embargante alegar e provar os factos em que fundamenta a inexequibilidade do título executivo (artigo 729.º, alínea
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
execução ineficaz relativamente aos executados, por falta de poderes de representação, verifica-se a inexequibilidade do título, o que determina a procedência dos embargos de executado e a consequente extinção
Relator: MOREIRA DAS NEVES
possuidor de título de residência, sem registar aqui antecedentes criminais, não constitui causa de inexequibilidade do mandado de detenção, uma vez que o mesmo não se destina a assegurar
Relator: PAULO GUERRA
ambos do CPP - sendo que a falta de objecto adveniente dessa nulidade implica a inexequibilidade da instrução, por falta de objecto. 7 - É, pois, de rejeitar, por inadmissibilidade legal, atenta
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
alínea e), do CPC (sendo irrelevante para este efeito a invocação da inexequibilidade do título executivo); (ii) a audição prévia do embargado; e (iii) a existência de um juízo judicativo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Tanto a inexequibilidade do título como a inexigibilidade da obrigação exequenda constituem fundamentos de oposição à execução baseada em sentença. 2 – Prevendo o título uma prestação que incumbe ao credor
Relator: JOSÉ FLORES
proferir a absolvição da instância se for manifesta, clara, patente a invalidade ou a inexequibilidade da cláusula
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
como requisitos a certeza, a exigibilidade e a liquidez da obrigação exequenda. A inexequibilidade extrínseca e intrínseca constituem fundamento de oposição à execução baseada em sentença nos termos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
alicerçada na falta de uma condição formal da realização coactiva da prestação. 7 – A inexequibilidade do título é insusceptível de sanação
Relator: VÍTOR AMARAL
defesa (exceções do preenchimento abusivo da livrança, da inexigibilidade da obrigação exequenda e da inexequibilidade do título), os quais foram julgados improcedentes no despacho saneador, de que não foi interposto