1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
requerimento de injunção para cobrança do capital mutuado e juros remuneratórios decorrentes de incumprimento de mútuo bancário, no qual se encontram individualizados o número do contrato celebrado, a data ... entrada em incumprimento, a resolução do contrato e as quantias de capital e de juros em dívida à data da entrada em juízo, não é inepto por falta de causa
Relator: JORGE JACOB
arguido em, não podendo estar presente, querer pronunciar-se por escrito. 4. O incumprimento de condição de suspensão imposta com limite temporal inferior ao período de suspensão da pena não ... revogação da suspensão se não tiverem sido devidamente apuradas as razões que determinaram o incumprimento e não for possível concluir com a necessária segurança pela existência de culpa do arguido
Relator: JORGE SEABRA
cessantes) decorrentes do cumprimento defeituoso do contrato de empreitada. 6. Apenas nos casos de incumprimento definitivo (declaração inequívoca de recusa de cumprimento; interpelação admonitória e conversão de mora em incumprimento
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
falta de entrega procede de culpa sua. Não se pode ignorar que o incumprimento contratual de terceiros das suas obrigações comerciais é, muitas vezes, a génese da não entrega atempada ... Administração Fiscal das prestações tributárias liquidadas pelos demandados não vai para além do mero incumprimento de uma obrigação legal, que não pode ser confundida com a responsabilidade fundada na obrigação
Relator: CARVALHO MARTINS
prestações de alimentos, em substituição do pai/mãe faltoso(a), no caso de incumprimento desta obrigação, assim configurada como condição procedimental, porventura excessivamente restritiva, mas com tal estipulado alcance ... suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores em caso de incumprimento, pelo progenitor, da obrigação previamente fixada judicialmente, não pode ser estabelecida em montante superior a esta
Relator: LUÍS TEIXEIRA
revogação da suspensão da execução da pena por incumprimento de qualquer dever ou condição pelo condenado, só pode ocorrer se esse incumprimento se ficar a dever a culpa grosseira
Relator: VÍTOR AMARAL
prestação, embora atrasada, ainda é possível (contrato definitivo). 3. - Só o incumprimento definitivo e não a mora desencadeia o mecanismo indemnizatório da perda do sinal (em singelo ou em dobro ... falta de convenção em contrário, é a única indemnização pelo incumprimento da promessa. 4. - A parte que invoca perda objetiva de interesse na celebração do contrato prometido tem o ónus
Relator: TELES PEREIRA
credor, de que “anula a encomenda” efectuada a este, consubstancia uma declaração definitiva de incumprimento e, tratando-se de prazo estabelecido em benefício do devedor, opera esta o vencimento imediato ... dessa obrigação. VI – O incumprimento definitivo, não ocorrendo uma relevante resolução do contrato, gera a obrigação de indemnizar por todos os prejuízos decorrentes desse incumprimento, refiram-se eles
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
incumprimento grosseiramente culposo do dever de pagar as quantias arbitradas a título de indemnização implica a revogação da suspensão da execução da pena de prisão. II - A insolvência do arguido ... exerça atividade remunerada de qualquer natureza, impedem que, manifestamente, se caraterize o incumprimento como grosseiro. III – Apesar disso, dado que o incumprimento dos deveres que condicionam a suspensão da pena
Relator: JOAQUIM CONDESSO
matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso
Relator: HELENA MELO
respeito, pelo respeito pela sua personalidade. II. Este princípio é extensivo ao incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, em que está em causa a violação do direito de visita
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
artº 19º do DL 211/2004 de 20/08, que a nulidade do contrato gerada pelo incumprimento do disposto no seu nº 7 não pode ser invocada pela empresa de mediação, constitui
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
exige uma notificação pessoal, nem a advertência do destinatário da consequência penal decorrente do incumprimento, sendo suficiente que a pessoa visada tenha perfeito conhecimento da ordem
Relator: FONTE RAMOS
fazer ou mediante inadequada interpelação admonitória, tal declaração resolutiva é ineficaz. 6. Só o incumprimento definitivo e culposo dá lugar às cominações previstas
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
francês, com quem trabalhava em exclusividade. III – Em suma, estamos perante um caso de incumprimento imputável à autora e não de impossibilidade objectiva de cumprimento, cujo ónus da prova, ainda
Relator: ALBERTO MIRA
pode corrigir o que está deficientemente cumprido e não o que se tem por incumprido. VI. – Tendo a moldura abstracta da pena do concurso como limite máximo a soma
Relator: ANA BARATA BRITO
ónus de impugnação previstos no art. 412.º, nº 3 do CPP. III - O incumprimento das formalidades impostas pelo art. 412.º, nºs 3 e 4, por omissão ... exequibilidade da sindicância da decisão de facto ao nível mais alargado. IV - Porém, do incumprimento das especificações, pelo recorrente, não resulta que a Relação fique desobrigada de sindicar a sentença
Relator: FREITAS NETO
execução específica da promessa não só em caso de mora mas também de incumprimento definitivo do promitente. 2. Mas só é de admitir que o incumprimento definitivo cabe na letra
Relator: HÉLDER ROQUE
convenção em contrário, a imediata resolução do contrato, a menos que se transforme em incumprimento definitivo, o que pode acontecer se lhe sobrevier a impossibilidade da prestação, se o credor ... contratos bilaterais, o direito de resolução funciona, como uma constante, nos casos de incumprimento definitivo do devedor, em que a prestação já não é possível, enquanto que, nas hipóteses
Relator: ALBERTINA PEDROSO
sido presentes para apreciação do julgador da primeira instância. V - Sendo certo que o incumprimento pelo juiz da determinação dos poderes instrutórios que lhe estão cometidos, pode em algumas situações ... direito seja disponível, o princípio do inquisitório não consente que o juiz supra o incumprimento por banda da parte onerada com o ónus da prova de determinado facto, carreando