TRE
5907/20.6T8STB.E1
Relator: MARIA AMÉLIA AMEIXOEIRA
anulabilidade do negócio celebrado antes do anúncio do início do processo de acompanhamento, está sujeito às condições gerais do regime da incapacidade acidental, nos termos conjugados dos arts
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Relator: MARIA AMÉLIA AMEIXOEIRA
anulabilidade do negócio celebrado antes do anúncio do início do processo de acompanhamento, está sujeito às condições gerais do regime da incapacidade acidental, nos termos conjugados dos arts
Relator: VASQUES OSÓRIO
cuja origem e conteúdo se não apurou, a que se seguiu, sem mais, o início das agressões a esta por parte daquele que culminaram, na morte das duas vítimas, ainda ... aquele relacionamento familiar desarmonioso, não pode ser qualificada como compreensível emoção violenta; 7.- A incapacidade sucessória por indignidade é apenas uma consequência civil de uma condenação penal, não se confundindo
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
Civil, na redacção da Lei n.º 49/2018, que se aplica o regime da incapacidade acidental, o que significa que esses actos (anteriores ao anúncio) apenas podem ser anulados ... início da conveniência do acompanhamento” do beneficiário, essa circunstância constitui apenas um início de prova, que, por si só, é insuficiente para se ter como demonstrada a incapacidade acidental
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Sendo a factualidade discriminada no acórdão recorrido amplamente reveladora da incapacidade que os progenitores demonstram para se estruturar em termos de poderem voltar a receber no seu agregado as três ... anos que decorreram desde o inicio dos processos instaurados com vista a promover a protecção das três crianças, beliscando, ademais e notoriamente, essa revelada incapacidade com a saúde, assim como
Relator: EDUARDO AZEVEDO
intervenção acessória, tem legitimidade para requerer a rectificação da sentença. 2 - Na revisão da incapacidade, sobre a respectiva pensão recaem juros de mora desde o correspondente requerimento 3 - Para efeitos ... fixada desde o início, não obstante apenas ser devida desde a data da sua alteração. 4 – No incidente de revisão da incapacidade ou da pensão, uma vez que o montante
Relator: MOISÉS SILVA
doença profissional tem início com a petição inicial ou através de requerimento para a realização de junta médica quando está apenas em causa a fixação da incapacidade. ii) nesta última
Relator: JOÃO NUNES
incidente de revisão da incapacidade não produz efeitos, por virtude da alteração por ele efectuda e quanto à incapacidade do sinistrado e ao valor da pensão, em data anterior ... alteração da incapacidade e da pensão do sinistrado, operadas através do respectivo incidente, apenas pode produzir efeitos a partir da entrada em juízo do requerimento que deu início a esse
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
início aos trabalhos, apesar de diversas vezes tal ter sido solicitado pela Autora, a informa que não pode executar os trabalhos de construção da moradia por razões de incapacidade técnica
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Havendo desacordo na tentativa de conciliação unicamente sobre a data da alta
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
bancário e se o incumprimento das obrigações decorrentes do contrato de crédito reflecte a incapacidade do cliente bancário para cumprir, de forma continuada, essas obrigações, objectivo central da criação ... motivo invocado é apenas “terem decorrido 91 dias após o seu início”, não cumpre suficientemente o aludido requisito da descrição dos factos; III. Porque cada uma das alíneas
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
grupo celebrado com uma ordem profissional, a exigência cumulativa da verificação de uma determinada incapacidade funcional (no grau de 60%), para o acionamento da garantia respeitante à “invalidez profissional”, quando ... profissão declarada ao segurador e efetivamente desempenhada à data do acidente ou do inicio da doença”, deixaria de fora do âmbito da respetiva proteção situações de invalidez que impedem
Relator: CRUZ BUCHO
Minho, assinala-se, além do mais: «(…) o arguido começou a manifestar, a partir do início do ano de 2005; várias psicopatologias: alucinações frequentes, medos, fobias e delírios. No dia 05/01/2006 ... sobre deficit intelectual, ligeiro”. Na mesma declaração médica, o referido clínico declarou-o com “incapacidade total para toda e qualquer profissão” e com “necessidade de supervisão permanente”. Automutilava
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
relativamente às quais não houve acordo na fase conciliatória estão diretamente relacionadas com a incapacidade permanente e temporária terão de ser dirimidas em sede de junta médica, pelo que, impõe ... não de uma petição inicial, com vista a dar início à fase contenciosa do processo especial de acidente de trabalho
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
esgotar [eventualmente] com a Sentença proferida que determine a intimação da AT para dar início ao procedimento de submissão do Requerente a junta médica junto da CGA, não pode privar ... final, o que pretende é ver declarada por junta médica a sua incapacidade para o trabalho, por motivos de saúde. 8 - A característica da provisoriedade tem subjacente que a decisão
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
assistente surgiu à porta de casa da testemunha “entre final de Fevereiro e início de Março de 2005 e ainda tinha sinais de agressão visíveis na face”. 10º A assistente ... saúde hospitalar com intervenções cirúrgicas que lhe determinaram pelo menos 40 dias de incapacidade para o trabalho. 12º Deve aditar-se aos factos provados este conjunto de factos e circunstâncias
Relator: FERNANDO MONTEIRO
diagnóstico de Alzheimer, posterior à elaboração do testamento, embora reportando como seu possível início uma data anterior a este, não afasta o ónus da prova a cargo do Autor, quem ... efeitos concretos, deve ser aferido caso a caso; podendo suportar uma presunção judicial de incapacidade, é no quadro do julgamento de toda a matéria de facto que devemos julgar
Relator: RAMALHO PINTO
acidente, da retribuição do sinistrado, da entidade responsável e da natureza e grau da incapacidade atribuída (artº 112º, nº 1). IV - De acordo com o disposto no artigo 119º ... processo: - quando na tentativa de conciliação apenas tiver havido discordância quanto à questão da incapacidade (artº 138º, nº 2), a fase contenciosa do processo inicia-se mediante requerimento do interessado
Relator: JORGE ARCANJO
limites da responsabilidade pelo risco, tem natureza interpretativa, aplicando-se aos acidentes anteriores ao início da sua vigência. VIII – Provando-se que a autora tinha 18 anos de idade ... não consegue estar muito tempo de pé; e que ficou a padecer de uma incapacidade permanente geral parcial de 20%, é equitativo o montante de € 125.000,00 arbitrado a título
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
início do prazo de prescrição em caso de pagamentos faseados dá-se com o último pagamento ao lesado, correndo autonomamente em relação aos pagamentos parcelares suscetíveis de integrarem um núcleo ... compensar as perdas salariais e o capital de remição visa compensar a incapacidade permanente de que o lesado ficou a padecer, após alta concedida pela entidade responsável. III - O Termo
Relator: CRISTINA BRANCO
acusação, nem foram alegados, designadamente nas contestações, pedidos de indemnização civil ou no início da audiência, no momento referido no nº 2 do art. 339 do C.P.P., mesmo que resultantes ... discernimento ou desespero – que garante o sucesso dos crimes de burla. V – É essa incapacidade, natural ou meramente circunstancial, de «ler os sinais de alerta» que permite que o engano