22 resultados

1. TRC2009-01-21

   85/08.1GAOBR.C1

   Relator: GABRIEL CATARINO

   1. Com a pena acessória sobre a privação temporária da condução viária

   • PENA ACESSÓRIA
2. TRC2006-10-10

   2015/06.6YRCBR

   Relator: HÉLDER ALMEIDA

   1. O registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação

   • REGISTO PREDIAL
   • DIVISÃO DE COISA COMUM
   • AQUISIÇÃO
   • TRATO SUCESSIVO
   • REGISTO PROVISÓRIO
   • REGISTO DA ACÇÃO