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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
deve, em face da referida imperatividade de tal preceito, ser recusada a homologação do Plano em relação aos créditos que se reportam ao Instituto da Segurança Social – nestes casos ... tão só perante violações negligenciáveis das normas tributárias e não já, violação grave da lei e sacrifício ou benefício injusto de algum sujeito, em resultado do plano - não se justifica
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
utilização de presunções naturais. Não apenas o relativo do “possível”, sim o absoluto da imperatividade de uma diferente convicção. IV - Os vícios de facto contidos na previsão ... Não é possível operar a presunção contida no artigo 7º, n. 1 da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, aos veículos automóveis utilizados na prática dos ilícitos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
concurso da aquisição de serviços de vigilância e segurança humana. 2. Incumprimento da lei laboral que não poderia ser superado em sede de esclarecimentos porque tal se traduziria, no caso ... possibilidade de obter um auxílio de Estado não serve para afastar a imperatividade, neste caso, da exclusão desta proposta face ao disposto alínea e) do n.º4 do artigo 71º
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
introduzido pela Lei 16/2012, de 20 de Abril), a prática de acto que a lei não permita ou a omissão de acto que a lei imponha, quer se trate ... sempre que nele se preveja a redução de créditos de natureza tributária, dada a imperatividade do princípio da indisponibilidade dos créditos fiscais
Relator: Helena Ribeiro
I- Ocorre uma situação de justo impedimento quando a pessoa que devia
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. Tem sido constante a jurisprudência constitucional a defender a constitucionalidade do
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
A possibilidade de recurso de facto não está limitada às hipóteses de