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Relator: MARIA PERQUILHAS
apreensão, pesquisa e recolha de imagens (tudo deviamente autorizado por autoridade judiciária) - é ilegal porque se encontra contaminada em virtude de não ter sido respeitada a cadeia de custódia ... consistiu esta contaminação), antes invocando uma proibição de prova de forma genérica e abstrata, e estando a apreensão e a perícia realizadas de acordo com os normativos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
ilegal o indeferimento de junção aos autos de cópia de ficha clínica, requerida pelo arguido para demonstrar a assistência que lhe foi prestada em episódio de urgência ... exclusão da ilicitude ou mesmo de atenuação especial da culpa com reflexos na pena abstrata ou, em todo o caso, para determinação concreta da pena
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
consta no corpo deste número. II - A lei apenas permite que se aprecie a ilegalidade concreta da dívida exequenda em sede de oposição à execução fiscal quando inexista meio judicial ... concedido e inerente reposição das quantias recebidas, tais causas de pedir contendem com a ilegalidade em concreto da dívida cuja discussão está vedada no âmbito do processo de oposição
Relator: Rosário Pais
I – A reclamação prevista e regulada no artigo 276º e seguintes do
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
fundamento a esse pedido, tal como a configura o A.. II. A ilegalidade dos regulamentos consiste sempre na infidelidade deles relativamente à fonte legal. III. Se estiver em causa ... impede a conclusão de que se trata de uma apreciação de caráter geral e abstrato.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PAULO SERAFIM
alínea a), 4 e 6, todos do Código Penal, na pena [ilegal, mas irrevogavelmente fixada, porque inferior ao mínimo legal] de 12 (doze) meses de prisão, suspensa na sua execução ... cometimento futuro de novos crimes por parte do arguido. VI - Se é defensável, em abstrato, concluir que, em princípio, uma pena declarada suspensa na sua execução, pela sua finalidade reeducativa
Relator: Frederico Macedo Branco
formular, a qual deve ser dada de imediato pela mera alegação da manifesta ilegalidade do ato- 2 - As providências cautelares antecipatórias, nos termos da alínea ... interesses, ínsita no nº 2 do Artº 120º do CPTA não importa necessariamente ponderar abstratamente o interesse público versus o interesse privado, sendo que, o que releva são os prejuízos
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
previstos nos arts. 5.º e 6.º da LCCG, não se reconduz à ilegalidade ou abusividade material das cláusulas para efeitos ... requerimento de injunção, desde que a alegação factual apresentada se mostre apta, em abstrato, a preencher os pressupostos do art. 240 do Código Civil. (v) O pagamento, enquanto exceção perentória
Relator: ANA BACELAR CRUZ
detenção de arma proibida é um crime de realização permanente e de perigo abstrato, em que o que está em causa é a própria perigosidade das armas, visando ... resolução criminosa, a qual apenas integra um único crime de detenção ilegal, por tal conduta apenas ser suscetível de um único juízo de censura
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – Nos termos do art.º 109.º, n.º 1, do
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
1. Tendo sido, como foi, nos presentes autos, deduzido, pedido indemnizatório em