CAAD-T
619/2018-T
IRC – Tributações Autónomas – Deduções à Coleta - PEC
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IRC – Tributações Autónomas – Deduções à Coleta - PEC
IRS – Revisão do Ato Tributário – Rendimentos auferidos no Reino Unido.
Relator: JOÃO AMARO
I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS e terrenos para construção. Reforma
Pagamento por conta (PEC) – Recurso prévio à via administrativa – Fusão-incorporação de
IRC – RETGS - Pedido de revisão de autoliquidação - competência do Tribunal Arbitral - tempestividade
IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS.
IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS.
IMT/IS - Isenção FIIAH e SIIAH - Retroatividade da lei fiscal
IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento
IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e
IMT e IS – Regime Especial aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário para
IS– Terrenos para construção
Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º
IMT e IS - Isenções
IMT e IS.
IMT e IS – FIIAH e SIIAH – Artigo 236º (norma transitória) da Lei
IRC – Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004; Autoliquidação; Ónus da prova
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção; Indeferimento tácito de um