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Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
seguro de danos com a cobertura de furto e, em que se distingue o furto do conteúdo do furto simples do conteúdo, não é proibida (por não violar ... resultem vestígios inequívocos para que o tomador seja ressarcido do valor dos bens furtados até ao limite do capital seguro
Relator: ANA BACELAR CRUZ
efeitos legais – tendo sido condenado pela prática de crimes de consumo de estupefacientes, roubo, furtos simples e qualificado, receptação, ofensas à integridade física a menor de 15 anos, falsidade
Relator: MANUEL SOARES
pela Lei 79/2001, de 24 de novembro, pratica, em concurso real, um crime de furto simples, correspondente à subtração do cartão, e um crime de acesso ilegítimo, correspondente ao levantamento
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
qualificação do furto se “a coisa ou o animal furtados forem de diminuto valor” – não se mostra possível a imputação àquele do crime de furto qualificado na forma tentada, devendo ... forma mais favorável ao arguido e qualificar-se os factos respetivos como crime de furto simples na forma tentada
Relator: ARMANDO AZEVEDO
acusação, na qual é imputada a prática de um crime de furto simples p. e p. pelo artigo 203º, nº 1 do C.Penal, refere-se que “o arguido representou
Relator: JOSÉ SIMÃO
impossibilidade de resistir, pelo que os factos não integram aquele crime, mas o de furto previsto no artº 203º nº 1 do C.Penal. Este crime é de natureza semi-pública ... relativamente à imputação, em autoria material e na forma consumada de um crime de furto simples, p. e p. no artº 203º nº 1 do C.Penal, por ausência de queixa
Relator: AUSENDA GONÇALVES
contida, utilizou a chave que lá se encontrava, tendo cometido, pois, um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do C. Penal
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
desistência de queixa apresentada pela ofendida referente à prática de um crime de furto simples, que, a ser homologada, levará à extinção do procedimento criminal e à caducidade da declaração
Relator: CLARISSE GONÇALVES
Para que alguém possa ser condenado por crime de furto qualificado é não só necessário que da acusação ou da pronúncia constem factos que integram a previsão da respetiva circunstância ... bens, não pode o arguido ser condenado por mais do que um crime de furto "simples
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
Não resultado provado o valor dos objectos furtados pelo arguido, face ao princípio in dubio pro reo e ao disposto no artigo 204.º, n.º 4, do Código Penal ... aquele ser condenado pela prática de um crime de furto qualificado, mas tão só de um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo
Relator: ALBERTO BORGES
Para a consumação do crime de furto não é suficiente a remoção da coisa do lugar onde se encontra, exigindo-se a transferência da coisa para fora da esfera ... furto exige que a coisa entre, de uma maneira minimamente estável, no domínio de facto do agente da infração. III – Por isso, comete o crime de furto simples, na forma
Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA
Assim, tendo o queixoso apresentado queixa contra desconhecidos pela prática de um crime de furto simples (subtracção de cheques) e de violação do seu domicílio, essa queixa vale para conferir
Relator: JORGE DIAS
euros, mais concretamente 380.000,00€. E, imputa a prática de um crime de furto p. e p. pelos arts. 203º e 204º ... tendo-se por necessário concretizar o valor dos objectos “furtados”) pelo menos haveria factos consubstanciadores do crime de furto simples, e se se entendesse haver lugar a autonomização dos factos
Relator: INÁCIO MONTEIRO
detenção europeu contra arguido declarado contumaz e acusado pela prática de um crime de furto simples, p. e p. pelo art. 203.º, n.º 1, do Código Penal, para
Relator: FERNANDO MONTERROSO
indicação do valor actualmente irrelevante para a incriminação pelo crime de furto, pois que nos furtos qualificados tem de resultar da acusação, implícita ou explicitamente, que a coisa tinha ... elevado» ou «consideravelmente elevado», sob pena de não haver lugar à qualificação, no furto “simples’”, como é o caso, basta a evidência de que se trata de bem cujo valor
Relator: SANTOS CABRAL
integra os elementos constitutivos de dois tipos legais de crime distintos: o crime de furto simples p. e p. no artº 203º do C.Penal e o crime de burla informática
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
efeitos de apresentação do arguido para primeiro interrogatório judicial – o valor exato dos bens furtados, o valor fixado corresponde, por aproximação, ao valor real dos mesmos, permitindo concluir, sem margem ... desvalioso – consubstanciadas na prática, em coautoria com outro indivíduo, de três crimes de furto, um simples e dois qualificados, ocorridos em três ocasiões diferentes, no curtíssimo período temporal de dois
Relator: FILIPE MELO
simples circunstância da idade da vítima não permite que se considere que o agente actuou “explorando a situação de especial censurabilidade da vítima”, circunstância que nos termos ... Penal qualifica os crimes de furto e de roubo, este por remissão do art. 210 nº 2 al. b) do mesmo código. II – Para tal é necessária a existência
Relator: CRUZ BUCHO
Italiano, os indícios são graves, precisos e concordantes II- A simples detenção dos objectos furtados por parte do arguido, desacompanhada de qualquer outro indício, não permite induzir a forma como
Relator: TERESA BALTAZAR
obtém a conclusão firme, segura e sólida de outro facto. II – A simples detenção dos objetos furtados não é, por si só, suficiente para se concluir que quem os detém