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Relator: JOÃO AMARO
caixa de A.T.M., prejudicando a ofendida, cometeram, em concurso efetivo, dois crimes - um de furto e outro de burla informática (este previsto no artigo 221º, nº 1, do Código Penal
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Relator: JOÃO AMARO
caixa de A.T.M., prejudicando a ofendida, cometeram, em concurso efetivo, dois crimes - um de furto e outro de burla informática (este previsto no artigo 221º, nº 1, do Código Penal
Relator: BELMIRO ANDRADE
Pratica o crime de furto simples, na forma consumada, aquele que, entrando num estabelecimento sito num centro comercial, aí se apodera de dois tops, dois pares de sandálias, uma camisola
Relator: FÁTIMA BERNARDES
valor estimado – 11 655,33€ – condenando o arguido pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos ... coisa subtraída, sendo um elemento decisivo para a qualificação jurídica do crime de furto, tem de ser feita, em concreto, ou seja, exige-se que se proceda ao apuramento
Relator: MOREIRA DAS NEVES
qualquer dos arguidos integra extrato socioeconómico desfavorecido. IV - Deste modo, o crime de furto cometido por cada um dos arguidos, enquadra-se na previsão dos artigos
Relator: CORREIA PINTO
seguinte entendimento: “O ilícito global é composto exclusivamente por crimes de roubo e furto. A pena parcelar mais grave é de 4 anos de prisão situando-se a moldura ... prisão, pela prática, em 3 de Junho de 2006, de um crime de furto, p. e p. pelo art. 203.º, n.º 1, do Código Penal. Procedendo
Relator: LAURA MAURÍCIO
I - A Jurisprudência do STJ tem vindo a entender que a violação
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
As declarações do coarguido podem ser suficientes para incriminar o outro arguido
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
I - A essência da co-autoria consiste em que cada comparticipante quer
Relator: ELISA SALES
Um “barracão de campo”, embora fechado à chave, não preenche o conceito
Relator: LUÍS RAMOS
1.Verifica-se o vício de insuficiência para a decisão da matéria de
Relator: FÁTIMA BERNARDES
elemento volitivo (vontade de realizar o facto típico), o tipo subjetivo do crime de furto exige, para o seu preenchimento, um elemento específico: a ilegítima intenção de apropriação, para ... pessoa. II - Estando descrito na acusação, no tocante aos elementos subjetivos do crime de furto em causa, que “o arguido sabia que a lenha não lhe pertencia, mas ainda assim
Relator: TERESA COIMBRA
até chegar à consumação do crime. 5.Comete atos de execução de um crime de furto qualificado p.p. art. 203 e 204 nº 2 e) do CP e não apenas atos ... preparatórios, o arguido que, com intenção de furtar de uma residência uma quantia de dinheiro, se introduz no pátio dessa residência depois de abrir o portão exterior e, usando
Relator: ALBERTINA PEDROSO
foram causados pelo seu próprio veículo, conduzido por um terceiro que o furtara, e que com o mesmo, de forma intencional, o atropelou. III - Em matéria de seguro de responsabilidade ... proprietário, veículo este que se encontrava a ser conduzido pelo autor do respectivo furto, o direito comunitário se opõe à exclusão pelo direito nacional de qualquer indemnização ao referido peão
Relator: ALDA CASIMIRO
análise não há prova directa do facto, pois que, ninguém viu quem cometeu o furto. Todavia, isso não significa que o Tribunal não possa “perceber” quem foi o autor ... como sendo seu, encontrava-se na portada da janela por onde o autor do furto entrou na residência e precisamente do lado interior, não havendo qualquer explicação plausível para
Relator: HELENA BOLIEIRO
título não translativo da propriedade” significa que, ao contrário do que sucede no furto, o agente recebe a coisa de forma voluntária, por um qualquer acto que não lhe confere ... físico, do animus de dono da coisa. VIII – Diferentemente do que sucede com o furto, em que a apropriação intervém como elemento do tipo subjectivo de ilícito (como “intenção
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Excluída do contrato uma cláusula que limitava o risco coberto em caso de “Furto ou Roubo de Conteúdo” desde que com “arrombamento ou escalamento de portas, janelas, montras, telhados, paredes ... sentido de abranger aqueles riscos pelos quais são habitualmente conhecidos os seguros por furto ou roubo em habitação
Relator: LUÍS COIMBRA
Não tendo sido investigada toda a matéria de facto com relevo para
Relator: TERESA COIMBRA
dúvida de que uma impressão digital - encontrada num pedaço de acrílico de uma máquina furtada do interior de um estabelecimento - pertence a determinada pessoa, é razoável e lógico inferir ... essa pessoa quem praticou o furto ocorrido no estabelecimento. 2. O juiz só pode equacionar a aplicação do princípio in dubio pro reo se no momento da decisão se depara
Relator: ANABELA TENREIRO
veículos, a cláusula que garante o desaparecimento de um veículo em caso de roubo, furto e furto de uso do veículo, deve ser interpretada no sentido de que abrange