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21 resultados nos descritores e sumários · 403 no texto integral

  1. TRE2007-05-31

    174/07-3

    Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

    princípio do fresh start consagrado no CIRE permite que seja concedido ao devedor, pessoa singular, a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo

    • INSOLVÊNCIA
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Fonte

  • Jurisprudência21

Tribunal

  • TRG14
  • TRC4
  • TRE3

Ano

  • 20263
  • 20254
  • 20243
  • 20235
  • 20221
  • 20191
  • 20171
  • 20141
  • 20121
  • 20071

Descritor

  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE16
  • INDEFERIMENTO LIMINAR8
  • INSOLVÊNCIA5
  • REQUISITOS4
  • ÓNUS DA PROVA3
  • DOLO2
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO2
  • DESPACHO INICIAL1
  • DEVERES DE INFORMAÇÃO1
  • CESSAÇÃO ANTECIPADA DO BENEFÍCIO1
  • INSOLVÊNCIA CULPOSA DE PESSOA COLECTIVA1
  • RECUSA1
  • RETRIBUIÇÃO MÍNIMA NACIONAL GARANTIDA1
  • CRÉDITOS DA SEGURANÇA SOCIAL E DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA1
  • INUTILIDADE SUPERVENIENTE1
  • RENDIMENTO DISPONÍVEL1
  • PREJUÍZO EFETIVO SÉRIO E GRAVE1
  • CULPA DO DEVEDOR PESSOA SINGULAR1
  • INCUMPRIMENTO1
  • DEVERES ESPECÍFICOS E DEVERES GERAIS DO INSOLVENTE1
  • SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E NATAL1
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA1
  • EXTINÇÃO1
  • NULIDADE DA SENTENÇA1
  • EXCLUSÃO DA EXONERAÇÃO DO PASSIVO1