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Relator: CORREIA PINTO
tribunal não ponderou se a pena concreta aplicada devia ou não ser substituída por outra pena, dentro do leque das respectivas penas de substituição previstas na lei. 22 – Porém, como ... censurada através da aplicação da pena; na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena. O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não
Relator: MOURAZ LOPES
autónoma da fixação prévia do número de dias de multa, seja como pena principal seja como pena subsidiária, que com ela se não pode confundir, nomeadamente pelo facto ... esta factualidade e tendo em conta o que ficou referido quanto às finalidades da pena, no âmbito da versão do artigo 47º n.º 2 do C. Penal, antes
Relator: BRÁULIO MARTINS
imóvel, p. e p. pelo artigo 215º, nº 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 03 (três) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo ... 51º, nº 1 e 2, do Código Penal ; b) Até ao final do prazo de suspensão da pena supra, pagarem o montante indemnizatório cuja condenação consta infra;c) No prazo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
finalidade politico-criminal que a lei visa com o instituto da suspensão é somente o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes. II – Nos termos ... execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam
Relator: MOURAZ LOPES
sofreram lesões IV. A suspensão da execução da pena de prisão, como pena de substituição, não deixa de estar vinculada às finalidades que o artigo 40º do Código Penal estabelece ... Pese embora as graves consequências do facto, satisfaz as finalidades da punição a suspensão da execução da pena (acompanhada de regime de prova) de quatro anos e seis meses
Relator: JOÃO MIGUEL
O projecto de proposta de lei sobre o regime penal especial para
Relator: JORGE ANTUNES
finalidade da imposição da pena acessória é a de incutir no espírito do arguido/condutor a necessidade de observar rigorosamente as regras de cautela na condução e as obrigações que impendem
Relator: TOMÉ BRANCO
I) Se um arguido for condenado numa pena de prisão, ainda que
Relator: HELENA BOLIEIRO
condenado seis vezes em pena de multa , cinco vezes em pena de prisão suspensa na sua execução , uma delas entretanto revogada , uma vez em pena de prestação de trabalho ... até dois anos, começará por determinar se é adequada e suficiente às finalidades da punição alguma pena de substituição (multa, suspensão da execução, trabalho a favor da comunidade
Relator: ORLANDO GONÇALVES
pena principal de prisão em detrimento da multa não significa, porém, que o arguido irá cumprir a pena privativa da liberdade. III - Determinando-se uma concreta pena de prisão, haverá ... respetivos pressupostos formais e materiais. VII - O pressuposto formal desta pena [PTFC] é a aplicação de uma pena de prisão em medida não superior a dois anos e a aceitação
Relator: JORGE GONÇALVES
artigo 70.º, pela prisão como pena principal, por entender que a multa não satisfaz de forma adequada e suficiente todas as finalidades da punição, poderá, num segundo momento ... porque, face às penas de substituição legalmente previstas, acaba por concluir que uma dessas penas satisfaz de forma adequada e suficiente as finalidades da punição III. - O tribunal não
Relator: VASQUES OSÓRIO
socialização – que vão justificar e impor a opção pela pena não privativa da liberdade – pena alternativa ou pena de substituição – como resulta dos critérios estabelecidos nos arts. 40º ... pena (art. 40º, nº 2 do C. Penal), apenas funciona ao nível da determinação da sua medida concreta. V - A pena de multa de substituição é uma pena de substituição
Relator: MOURAZ LOPES
suficiente as finalidades da punição. 3 A pena de suspensão da execução da pena de prisão não realiza de forma adequada as finalidades da punição quando o agente apesar ... pena de suspensão da execução da pena de prisão, por conduzir veículo automóvel sem estar legalmente habilitado para tal, volta a praticar infracção de natureza semelhante. 4.Na execução da pena
Relator: CRUZ BUCHO
pena (artigo 50º do Código Penal) o juízo de prognose favorável ao arguido, no sentido de que a ameaça da pena seja adequada e suficiente para a realização das finalidades
Relator: ISABEL VALONGO
determinação da medida da pena acessória deve operar-se de acordo com os critérios gerais utilizados para a fixação da pena principal, ou seja, mediante recurso ... ditames do art. 71º do CP, com a ressalva de que a finalidade a atingir pela pena acessória é mais restrita, na medida em que tem sobretudo em vista prevenir
Relator: ANTÓNIO LATAS
artigo 6º do Dec-lei 401/82 apenas podem ser judicialmente impostas em alternativa a pena de prisão aplicável em medida não superior a 2 anos (moldura abstrata até 2 anos ... nesses casos hipotéticos, diremos ser imposta pela importância que a reintegração social, enquanto finalidade das penas, ainda assume no nosso Código Penal
Relator: MOURAZ LOPES
está em causa, tanto na pena de prisão como na prisão subsidiária, é a privação de liberdade de um cidadão, decorrente de uma sanção derivada de uma condenação criminal, cumprida ... qualquer distinção. 3 A própria ratio que subjaz à execução da pena de prisão não pode justificar uma finalidade diferente consoante se trate, na sua concreta execução, de uma pena
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
consideração de tal objectivo não poderá também deixar de se ter presente a finalidade das penas: «protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade» (artigo ... consideração de tal objectivo não poderá também deixar de se ter presente a finalidade das penas: «protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade» (artigo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
finalidades das penas - de prevenção geral positiva e de integração e de prevenção especial de socialização, que emergem do art. 40.º, n.º 1, do Código Penal - conjugam ... sujeição a prisão, há que dar prevalência a outras penas, como seja a de multa, ou até às ditas penas de substituição. III - Essa preferência só deverá ser afastada devido
Relator: FÁTIMA BERNARDES
não poderão estar questões ligadas à prevenção geral positiva, que se reconduzem às finalidades própria das penas, o que redundaria na atribuição às medidas de coação em geral ... prisão preventiva em particular, de finalidades próprias das penas e não finalidades estritamente processuais, como exige o artigo 191º do Código de Processo Penal