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Relator: ESTELITA MENDONÇA
44/2005, de 23 de Fevereiro) que “pode ser suspensa a execução da sanção acessória aplicada a contra-ordenações graves no caso de se verificarem os pressupostos ... viatura propriedade de uma pessoa colectiva. VIII – Por outro lado, as finalidades visadas a sanção acessória de inibição de conduzir e a da apreensão do veículo interveniente na infracção, quando
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Constituição) e o direito de impugnar graciosa e contenciosamente a decisão final (cf. artigo 148.º, n.º 10 e n.º 13, do Código da Estrada). 11.ª — Diante ... ficasse sistematicamente esgotada por efeito de pena conjunta, diminuir-se-ia consideravelmente a finalidade da pena acessória e a razão de ser das injunções acordadas no âmbito da suspensão provisória
Relator: LUÍS TEIXEIRA
medida das penas (principal e acessória), tem por referência o disposto nos artigos 40.º e 71.º do CP, devendo ser encontrada e fixada nos limites exigidos essencialmente pelo ... ilicitude e pela necessidade de prevenção geral e especial. II – A finalidade a atingir com a pena acessória é mais restrita, na medida em que a sanção em causa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
competência dos tribunais comuns; depois porque não foi aplicada qualquer sanção acessória de demissão; e, finalmente, porque a ter relevância em sede administrativa a eventual sanção acessória (ou até
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Tendo sido chamado, a requerimento dos réus, como parte acessória, com a finalidade de auxiliar a sua defesa, a intervenção da CGC ao longo do processo encontrar-se-á sempre
Relator: VASQUES OSÓRIO
Denominam-se penas acessórias as que só podem ser decretadas conjuntamente com uma pena principal. II – A pena acessória não é um efeito automático da prática do crime ... principal e da pena acessória mas sem, todavia, esquecer, que a finalidade a atingir com a pena acessória é mais restrita, pois visa, essencialmente, prevenir a perigosidade do agente
Relator: BELMIRO ANDRADE
ressalva de que a finalidade a atingir é mais restrita, na medida em que a tal pena acessória tem em vista sobretudo prevenir a perigosidade do agente, revelada na gravidade
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
incidente de intervenção acessória (provocada) tem por finalidade permitir que possa intervir no processo como auxiliar, a chamamento do réu, um terceiro - com base na invocação contra ... interesse reflexo ou indireto na decisão da causa. 2 - A figura da intervenção acessória implica a coexistência de duas relações jurídicas – a relação entre o autor e o réu
Relator: ANA BACELAR CRUZ
privação da liberdade por, pelo menos, 1 dia de multa. VII – Finalmente, fixando a sanção acessória de inibição de conduzir em 4 meses, a sentença recorrida enferma de erro
Relator: ALCIDES RODRIGUES
311º do CPC). II- O incidente intervenção acessória (provocada) tem por finalidade permitir que possa intervir no processo como auxiliar, a chamamento do réu, um terceiro - com base na invocação
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Para que cumpra a sua finalidade preventiva a pena acessória de proibição de conduzir tem de importar um qualquer sacrifício para o condenado e uma censura suficiente dos factos
Relator: ORLANDO GONÇALVES
pena acessória tem uma função preventiva adjuvante da pena principal, sendo a sua finalidade a intimidação da generalidade dirigindo-se, ainda, à perigosidade do agente, razão pela qual dentro ... risco para a sociedade, cuja segurança urge proteger através da aplicação de adequada pena acessória para evitar a reincidência neste crime rodoviário
Relator: DR. BELMIRO ANDRADE
tendo porém em conta as suas finalidades específicas. II - No actual regime do art. 69º do C. P. a pena acessória de inibição de conduzir não deve ser suspensa
Relator: VASQUES OSÓRIO
prisão e de multa pelo que, a sua aplicação às penas acessórias, designadamente, à pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, consubstanciaria uma violação do princípio da legalidade ... favor. IV - São aplicáveis às penas acessórias os critérios legais de determinação das penas principais, sem todavia esquecer que a finalidade a atingir com esta última é mais restrita, pois
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Estrada prevê a possibilidade de suspender a sanção acessória de inibição de conduzir se o infrator, nos últimos cinco anos, tiver praticado apenas uma contraordenação grave, pelo que apesar ... contraordenação grave, dita o prognóstico de que aquelas mesmas finalidades não serão realizadas mediante a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir aplicada nos autos
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
tutela do bem vida humana. III. Para que a pena acessória de proibição de conduzir cumpra a finalidade preventiva tem de importar um qualquer sacrifício para o condenado
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
direito ao trabalho. II - A sujeição da pena acessória a restrições violaria a sua natureza e a sua finalidade intrínsecas e, por isso, o seu cumprimento tem de ser contínuo
Relator: BELMIRO ANDRADE
pena e da sanção acessória que cabem ao caso. IV - A pena acessória tem uma função preventiva adjuvante da pena principal, cuja finalidade não se esgota na intimidação da generalidade
Relator: ELISA SALES
provisória do processo, deve ser descontada na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados que venha a ser imposta, a final, em sentença condenatória, no âmbito do mesmo processo
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Auto-Estrada recai sobre a respectiva concessionária, pelo que a intervenção acessória de terceiros tem apenas como finalidade assegurar o direito de regresso, nos termos do artigo 330º, do Código