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Relator: Gomes Correia
artº 60º da LGT. XXVII.- De resto, a falta de apreciação dos elementos factuais ou jurídicos novos invocados pelos interessados constituirá vício de forma, por deficiência de fundamentação, susceptível ... L.G.T., sendo que, só não se declara a mesma neste recurso por falta de elementos, falta que, assim, não prejudicava o conhecimento do objecto do recurso
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
alínea b), do CPP, visto que faltam elementos imprescindíveis à referida sentença. II - Não pode cometer o crime de desobediência o arguido que, no momento da advertência, se encontrava ... idem. B.3 – Alega o recorrente a nulidade da sentença por lhe faltarem elementos imprescindíveis, por referência à al. c) do nº 3 do artigo 379º do Código de Processo Penal
Alteração de elementos declarados - Falta de fundamentação
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
vícios dos actos administrativos implicam a sua mera anulabilidade, só ocorrendo nulidade quando falte qualquer elemento essencial do acto, quando a lei expressamente o determine, ou quando se verifiquem ... direito fundamental. ii) O vício de falta de fundamentação não é susceptível de inquinar o acto impugnado de nulidade por falta de um elemento essencial, nos termos do disposto
Relator: ISABEL ROCHA
sendo possível obter tais elementos, solicitar que os mesmos lhe sejam facultados pelo devedor. IV - Se o requerente não facultar os aludidos elementos e documentos sem qualquer justificação válida, deve ... ditos elementos, nada fez ou invocou injustificadamente a impossibilidade de os obter. É que, o pedido só deve ser liminarmente indeferido se os elementos em falta forem essenciais, isto
Relator: AUSENDA GONÇALVES
esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos termos do art. 48º do CPP, especificamente prevista ... curto prazo, devendo a respectiva denúncia conter, na medida do possível, a indicação dos elementos referidos nas alíneas do n.º 1 do artigo 243º do CPP (cf. nºs
Relator: VÍTOR AMARAL
âmbito do regime de maiores acompanhados, o indeferimento liminar, com fundamento na falta de elementos indiciadores da situação clínica alegada, só deve ser adotado em situações de manifesta falta
Relator: BRÁULIO MARTINS
1. Crime é uma ação típica, ilícita, culposa e punível. 2. A
Relator: MOREIRA DO CARMO
NCPC, que não cabe recurso da decisão do juiz que, por falta de elementos, relegue para final a decisão da matéria que lhe cumpra conhecer, basta para não admitir
Relator: SÉRGIO CORVACHO
falta de descrição, no requerimento para abertura da instrução, dos elementos subjetivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade
Relator: Alexandra Alendouro
fundamento da sua anulabilidade, só implicando a nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto ou quando houver lei que expressamente preveja esta forma ... preceitos do CPA. III – A falta de preenchimento integral do módulo temporal (faltando cerca de 13 dias) não consubstancia carência de elemento essencial do acto de posicionamento do recorrente
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
omitiu os elementos subjectivos do facto na perspectiva da culpa, culpa dolosa, enunciando exclusivamente as componentes do dolo enquanto elemento subjectivo essencial do tipo, traduzidas nos elementos intelectual ou cognoscitivo ... artigos 358.º ou 359.º, ambos do dito diploma, suprir o elemento em falta – de outro modo, converter-se-ia uma conduta atípica numa conduta típica –, o único caminho
Relator: JOSÉ AMARAL
logo aí, nos respectivos efeitos – multa e indemnização –, a fixação desta, relegada, por falta de elementos, para momento posterior, nos termos do artº 543º, nº 3, do CPC: -pode
Relator: ISABEL FONSECA
pessoa a quem entrega a carta, seja o destinatário seja um terceiro. Faltando esse elemento e desconhecendo-se quem recebeu a carta – porque não foi produzida prova nesse sentido
Relator: Helena Canelas
julgamento da causa, a consequência não será a nulidade da sentença recorrida, mormente de falta de fundamentação a que alude o artigo 615º nº 1 alínea b) do CPC novo ... estatuir na primeira parte daquele normativo que “…são nulos os atos a que falte qualquer dos elementos essenciais”. IV - Os «elementos essenciais» referidos no nº 1 do artigo 133º
Relator: ANA BACELAR CRUZ
motivo exacto pelo qual o Edifício X se encontra em rotação, faltará não apenas o elemento cognitivo do dolo eventual na prática do crime de infracção de regras de construção ... comportamentos do arguido V., quando, em bom rigor deveria ter-se considerado a falta quer dos elementos cognitivos, quer dos volitivos caracterizadores do dolo, conforme ficou demonstrado na impugnação
Relator: PAULO SERAFIM
falta de consciência da ilicitude (cfr. art. 17º do CP), nomeadamente, que, embora conhecedor da proibição legal de diminuição do seu património com efeitos na sua solvência e dos elementos ... mostra insuperável [por falta de impugnação da matéria de facto], que o arguido agiu com a predita intenção, mostra-se preenchido o imprescindível elemento subjetivo da ilicitude legalmente previsto
Relator: INÁCIO MONTEIRO
quando da factualidade vertida na decisão se colhe faltarem dados e elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para que se possa formular um juízo seguro de condenação ... para crer que aquela permitirá evitar o reenvio requerido. VIII - Motivo fútil é a falta de motivo ou motivo minimamente plausível que justifique e determine a conduta agressiva do arguido
Relator: Gomes Correia
L.G.T., sendo que, só não se declara a mesma neste recurso por falta de elementos, falta que, assim, não prejudicava o conhecimento do objecto do recurso
Relator: ISABEL VALONGO
poder jurisdicional do Tribunal relativamente às questões ali elencadas. II. A eventual falta de factos consubstanciadores do elemento subjetivo do crime não pode ser apreciada no momento processual previsto