CAAD-T
685/2025-T
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação
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IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação
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incidência subjetiva do imposto único de circulação(IUC)- violação dos princípios constitucionais
IRS. Residente Não Habitual
IRC de 2021 e 2022. OIC residente em França. Retenção na fonte
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
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IRC – Falta de Declaração; Liquidação Oficiosa; Excesso de Quantificação.
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IRC. Auxílios de Estado - legalidade do processo de recuperação.
IRC — IRC - Imparidades; créditos de cobrança duvidosa
Direito à dedução em IVA; Formalidades das faturas; Invocação de simulação.
IVA - Sujeito Passivo misto - Pedido de Revisão Oficiosa – Competência do Tribunal Arbitral
IRC – Falta de Declaração; Liquidação Oficiosa; Excesso de Quantificação.
Cláusula Geral Anti Abuso