1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
nível da matéria de facto, tal impugnação faz-se por referência à matéria de facto que o tribunal recorrido deu efectivamente como provada ou não provada, quer seja proveniente ... introduzir factos novos no objecto da acção penal. 5. Destinando-se os documentos a provar factos, e não valendo para fins de formação da convicção probatória aqueles elementos probatórios
Relator: ANA BARATA DE BRITO
Justifica-se a confirmação, em recurso, da decisão da matéria de facto quando inexistam desconformidades entre a prova produzida e a percepção que dela foi feita pelo juiz de julgamento ... dignidade, protegendo-a de um abuso de poder na relação afectiva. 7. Ocorrendo os factos provados num quadro de relacionamento conjugal deteriorado, mas em que, apesar dessa degradação, os cônjuges
Relator: MOREIRA DAS NEVES
arguido, padecerá a mesma do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (artigo 410.º, § 2.º, al. a) CPP), na medida em que os factos
Relator: EDGAR VALENTE
recorrida, que se reproduz na parte que interessa: ''Produzida a prova e discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos com pertinência para a decisão da mesma: 1. A assistente ... recorrente, sempre que impugne a matéria de facto, o ónus de concretizar os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida
Relator: ALBERTINA PEDROSO
declaração negocial. V - Tendo na audiência preliminar sido considerados temas de prova, no caso, os factos essenciais que cumpre apurar e que respeitam, no fundo, à intenção subjacente à cláusula ... quer na matéria de facto provada quer na não provada, deve a decisão proferida em primeira instância ser anulada, para ampliação da matéria de facto
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Não tendo o tribunal diligenciado pelo apuramento de factos relativos à
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
não indicação resulta em insuficiência para a decisão da matéria de facto provada – al. a), do nº 2 do artigo 410º do Código Penal II - Isto porquanto a nota ... natureza do produto. IV - Havendo aquela insuficiência para a decisão da matéria de facto provada deve determinar-se a realização de novo exame com recurso à amostra-cofre para apuramento
Relator: SÉNIO ALVES
Portaria pode ou não ter no raciocínio que o juiz percorre para estabelecer os factos provados (ou indiciados), de acordo com a sua livre convicção ... facto. E assenta na certeza subjectiva, relativa ou histórico-empírica do facto, ou dito de outro modo: a) No alto grau de probabilidade de verificação do facto, suficiente para
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
hipóteses de proibição de prova expressamente previstas no CPP, pelo que é à luz do regime respetivo que deve ser apreciada a invocada proibição de prova por obtenção e utilização ... materialidade e autoria do crime e de utilizar posteriormente o vídeo como prova do facto, não constitui fundamento de atipicidade da conduta da assistente relativamente ao tipo legal de Gravações
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
factos normativamente relevantes constantes da contestação têm de constar dos factos provados ou não provados por fazerem parte da contribuição da defesa para a definição do objecto do processo
Relator: JOSÉ FETEIRA
empregador em pôr termo à relação laboral entre ambos mantida; vii. A matéria de facto provada, por si só, não permite concluir ter havido da parte da R. uma manifestação ... sendo insuficiente a declaração a que se alude no ponto 4. dos factos provados para se considerar ter ocorrido esse despedimento. Bem pode ter sucedido que a emissão dessa declaração
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
Quando o tribunal deixe de se pronunciar, emitindo juízo probatório, relativamente a factos alegados na acusação ou na pronúncia, no pedido cível ou na contestação ou resultantes da discussão ... artigo 379º, mas o vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, previsto no artigo 410º
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
sobre essa matéria de facto. II – Tendo a 1.ª instância dado como provados os factos com base ... prova documental, mais concretamente em documentos particulares, e em prova testemunhal, não tendo esta sido gravada não dispõe o tribunal de recurso de todos os elementos de prova
Relator: CORREIA PINTO
personalidade do agente e os factos praticados. Afigura-se, contudo, que face à idade do arguido à data da prática dos factos e à provada capacidade de reintegração evidenciada ... autos) que todos os factos em causa foram praticados entre Abril e Junho de 2006. Na verdade, como resulta dos factos provados e que ficaram consignados em sede própria
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
artigo 410º do CPPenal – insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - pois, para a determinação da medida concreta da pena, nos termos do artigo 71º ... DGRSP, sem qualquer estribo concreto em detalhe, e se limitando a afirmar como facto provado o que literalmente repete aquando da ponderação a propósito do enquadramento na possibilidade inserta
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Penal. 4. Uma vez que o tribunal de julgamento não considerou provados ou não provados factos alegados pelo arguido com interesse para a determinação da sanção, a impugnação da decisão ... matéria de facto com esse fundamento não é admissível por falta de objeto, verificando-se antes o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto
Relator: ANA BARATA BRITO
defender a unidade de infracção – critério relevante na doutrina de Eduardo Correia. IV - Os factos provados também não permitem identificar um sentido de ilicitude global único levando antes a descortinar ... Figueiredo Dias. V - A existência de um “plano comum”, referido na matéria de facto provada e a que o recorrente indevidamente apela para defender a “unidade de infracção”, não interessa
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
desse nexo psicológico e, assim, através de prova indirecta (indiciária). IV - Como tal, a sua prova assentou em inferências extraídas dos factos materiais, analisados à luz da globalidade ... intenção homicida. VI - Ora, desde logo, as zonas atingidas pelo recorrente, retratadas nos factos provados em 18, 19 e 20, são manifestamente de natureza vital, na perspectiva do cidadão médio
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando o tribunal não diligencia pelo apuramento de factos de ordem pessoal e familiar do arguido que se mostram indispensáveis
Relator: ALBERTO BORGES
factos pelo arguido - integral e sem reservas - tem como consequência, por um lado, o reconhecimento, por parte do arguido, da prática dos factos que lhe são imputados (todos os factos ... não havia necessidade de produção de quaisquer outras provas -, não pode o tribunal vir a dar como provados factos diversos dos confessados, sob pena de incoerência e contradição lógica entre