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Relator: CRISTINA EUSÉBIO
fixar o objecto ou a quantidade da condenação, seja porque ainda não ocorreram os factos constitutivos da liquidação da obrigação, seja porque, apesar de esses factos já terem ocorrido ... estacionamento na zona do prédio, certo é que o demandante não alegou qualquer facto constitutivo do seu direito. Podemos afirmar que os Julgados de Paz são tribunais, cuja tramitação
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
provaram mais factos com interesse para a decisão da causa. Motivação da matéria de facto: Para fixação da matéria fáctica dada como provada concorreram os factos admitidos e os documentos ... responsabilidade civil, a saber: o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano, só surgindo
Relator: FILOMENA MATOS
SENTENÇA Identificação das partes Demandante: A, NIF xxx, viúva, residente em B
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
direito de resolução contratual depende de um fundamento, ou seja, tem que existir um facto ou situação que, de acordo com a lei, ou o acordado, confira tal direito ... Código Civil ("Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado"). Em segundo lugar cumpre, também, referir que o demandante não deu cumprimento
Relator: CONCEIÇÃO SEIXAS
solteiro, maior (melhor identificado a fls. 2), acção declarativa constitutiva, nos termos do artigo 9º, número 1, alínea e) da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho (LJP), pedindo ... direito de propriedade dos Demandantes sobre esse prédio. Para tanto, os Demandantes alegaram os factos constantes do Requerimento Inicial (fls. 1 a 7), que se dá aqui por reproduzido, devidamente
Relator: PERPÉTUA PEREIRA
OBJECTO DO LITÍGIO Os Demandantes vieram intentar contra os Demandados a presente acção declarativa constitutiva, nos termos do artigo 9º, n.º 1, alínea e) da Lei n.º 78/2001 ... legalidades formais como da acta se infere. Cumpre apreciar e decidir. III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Da prova produzida nos autos, resultaram provados os seguintes factos
Relator: IRIA PINTO
normas que visem tutelar interesses privados; a imputação do facto ao agente ou um nexo causal que una o facto ao lesante – a apreciação da culpa como regra em abstracto ... 342º do Código Civil, àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado. Ora, no caso dos autos, não ficou provado que o cheque
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
Sentença(N.º 1, do art.º 26.º, da Lei n
Relator: GABRIELA CUNHA
ausência de mobilização probatória credível, que permitisse ao tribunal aferir da veracidade desses factos. Para fixação da factualidade assente não se considerou matéria de teor conclusivo ou de direito ... Código Civil que compete àquele que invocar um direito fazer a prova dos respectivos factos constitutivos do direito alegado. Ora, na presente ação, a Demandante não logrou provar, como
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
data da entrada da acção). Ora, o facto da paralisação do veículo, por si só, mesmo não comprovando outros factos que conduzam à quantificação exacta dos prejuízos, permite afirmar ... constitui, em termos naturalísticos, uma perda cuja constatação não é escamoteável, correspondendo a um facto constitutivo do direito de indemnização correspondente ao dano imediatamente emergente. Salvaguardadas as exigências
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
ónus (encargo) da prova cabe a quem alega factos constitutivos do direito que se arroga e, para ver o seu pedido proceder, neste caso, tinha a Demandante não
Relator: MARTINHA PINHEIRO
ónus da prova, cabe àquele que invocar um direito fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado (artº 342º nº 1 do CC), competindo àquele contra quem a invocação
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
privados; a imputação psicológica do facto ao lesante, sob a forma de dolo ou de mera culpa e o nexo de causalidade entre o facto e o dano, que pode ... cabe ao autor alegar os factos constitutivos do seu direito, com vista à procedência da sua pretensão, que serão considerados na decisão a proferir. O ónus de alegação do demandante
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
Fáctica. Com relevância para a decisão da causa dão-se por provados os seguintes factos: 1 - O demandante e o falecido E eram amigos, participando juntos em diversos eventos ... qual estipula que “àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado”, torna-se inútil procurar a subsunção do pedido no eventual instituto aplicável
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
Código Civil, e por outro, porque a demandante não alegou nem provou os factos constitutivos do seu alegado direito de indemnização a danos morais. Ora, os danos não patrimoniais não
Relator: PERPÉTUA PEREIRA
obrigação de indemnizar. São eles: um facto ilícito, imputação do facto ao agente, danos e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. No entanto a verificação ... certos casos, inversão do ónus da prova. Sendo a culpa do lesante um elemento constitutivo do direito de indemnização, a sua prova é, naturalmente, posta a cargo de quem invoca
Relator: PERPÉTUA PEREIRA
342º do C. Civil, “ àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado” e os Demandantes não cumpriram com este ónus. Apesar da presunção ... ónus de alegação e prova da base da presunção, ou seja, da ocorrência do facto causal dos danos. O tribunal não ficou com dúvidas de que a Demandante sofreu
Relator: PERPÉTUA PEREIRA
OBJECTO DO LITÍGIO Os Demandantes vieram propor contra os Demandados, ação declarativa constitutiva, nos termos do artigo 9º, n.º 1, alínea e) da Lei 78/2001, de 13 de Julho ... Julgamento com observância das legalidades formais como da ata se infere. III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Com interesse para a decisão da causa resultaram provados os seguintes factos
Relator: ANA FLAUSINO
exigida por lei entre a situação dos dois sujeitos traduz-se, em regra, no facto de a vantagem patrimonial alcançada por um deles resultar do sacrifício económico correspondente suportado pelo ... enquanto “fundamento da obrigação da restituição por enriquecimento sem causa, tem a natureza de facto constitutivo do direito invocado pelo empobrecimento com a correspondente deslocação patrimonial” (Ac. do Tribunal
Relator: CONCEIÇÃO SEIXAS
SENTENÇA RELATÓRIO: I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A Demandada: 1 - B, 2