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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
artigo 588.º, nº 1, do nCPC estatui que os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado ... superveniência (n.º 2 do preceito citado). III - Estando em causa factos supervenientes que sejam constitutivos, modificativos ou extintivos dos direitos das partes, eles podem ser deduzidos em articulado posterior
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
articulado superveniente apenas os factos constitutivos do direito do autor (ou do réu nas acções de simples apreciação negativa) e factos extintivos ou modificativos integrantes das excepções opostas pelo réu
Relator: CRISTINA CERDEIRA
fixação da matéria de facto provada e não provada, o Tribunal de 1ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artº. 607º ... termos do artº. 662º do mesmo diploma legal. II) – Tendo a Ré alegado factos extintivos ou modificativos do direito invocado pela Autora, que consubstanciam as excepções de não cumprimento
Relator: José Gomes Correia
alínea f) do art° 2°, do C.P.T-, acaba por discutir a inexistência de facto gerador da dívida Exequenda, em manifesta interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que extraiu ... execução fundada em sentença SÓ pode ter os fundamentos que tipifica:-" qualquer, facto extintivo ou modificativo da obrigação desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
considera causa de nulidade da sentença é a falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito e não a fundamentação insuficiente, errada ou medíocre que pode conduzir ao erro ... articulado superveniente apenas os factos constitutivos do direito do autor (ou do réu nas acções de simples apreciação negativa) e factos extintivos ou modificativos integrantes das excepções opostas pelo réu
Relator: Ascensão Lopes
artigo 286 do CPT refere-se apenas a fundamentos que constituam facto extintivo ou modificativo da obrigação de imposto desde que posteriores à liquidação do mesmo. 3 - Em oposição ... dada a oportunidade de impugnar ou recorrer. 4 - A alegação de inexistência de facto tributário preenche o fundamento da alínea h) do artigo 286 do CPT apenas quando só logre
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
oposição de mérito à execução, haverá que distinguir entre os factos constitutivos e os factos modificativos ou extintivos do direito exequendo, só os primeiros constituindo ónus da prova do executado ... meios de defesa com a amplitude do artigo 731º CPC, e impugnados os factos constitutivos do crédito exequendo, é sobre o exequente/embargado que recai a respetiva prova
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
extinção da execução movida contra os avalistas, já que não consubstancia qualquer facto modificativo ou extintivo da obrigação (cartular) destes;O avalista não pode invocar perante o portador da livrança
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
sentença, o executado pode defender-se por embargos com a invocação de um facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que este seja posterior ao encerramento da discussão no processo
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
extinção da execução movida contra os avalistas, já que não consubstancia qualquer facto modificativo ou extintivo da obrigação (cartular) destes. IV – O avalista não pode invocar perante o portador
Relator: MANUEL BARGADO
sentença, o executado pode defender-se por embargos com a invocação de um facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
ocorrer antes de instaurada a execução, deve o exequente deduzir no requerimento executivo os factos que lhe conferem essa qualidade. III – O DL n.º 74-A/2017 ... dívida as demais prestações e juros, era às executadas/embargantes que incumbia provar os factos modificativos ou extintivos da dívida, designadamente terem procedido ao pagamento das prestações vencidas desde a data
Relator: HELENA MELO
729º tem a ver exclusivamente com o vencimento da obrigação. III – O facto extintivo ou modificativo da obrigação a que se refere a citada alínea g) só pode ser atendido
Relator: RAMOS LOPES
pretensão formulada. IV- Assentando em facto ilícito diverso, respeitará a matéria factual alegada no articulado superveniente a relação jurídica diversa. V- Implicando os factos supervenientes alteração da causa de pedir ... resulta que só os essenciais (os factos constitutivos do direito do autor e os factos extintivos ou modificativos integrantes das excepções opostas pelo réu) constituem objecto do articulado superveniente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
apertados limites previstos nos artigos 696.º e ss. da mesma codificação. II - De facto, há que distinguir os fundamentos da oposição à execução baseada em sentença, daqueloutros fundamentos ... artigo 729.º, que na oposição à execução apenas podem ser invocados quaisquer factos extintivos ou modificativos da obrigação, desde que sejam posteriores ao encerramento da discussão no processo
Relator: RAQUEL TAVARES
violação do pacto de preenchimento constitui facto modificativo ou extintivo do direito e o ónus da prova do preenchimento abusivo cabe ao obrigado cambiário, em conformidade com o disposto
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pirro”. 4- O articulado superveniente destina-se a carrear para os autos factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito, quer esses factos sejam objetivamente superveniente, isto é, ocorridos historicamente
Relator: JORGE TEIXEIRA
âmbito da al. g) do referido artigo, ou seja, através de "qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação", que seja posterior à data da sentença e, não se tratando
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Tendo os executados deduzido atempadamente oposição à execução mediante embargos, alegando factos modificativos e extintivos da obrigação exequenda, execução que foi considerada extinta, sem prejuízo da sua renovação, nos termos
Relator: ARTUR DIAS
como em relação aos demais factos extintivos ou modificativos da obrigação, previstos na al. g) do nº 1 do artº 814º do CPC [artº 729º