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Relator: HELDER ROQUE
instância, pois que de um Tribunal Arbitral Necessário se trata, não podem os expropriados, por via do recurso interposto, ver a sua posição agravada, por tal não ser permitido pelo ... Não incidindo a servidão «non aedificandi» sobre a totalidade da parcela sobejante não expropriada do prédio, não se verifica um dos pressupostos que condicionam a atribuição da indemnização, ainda
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
determinação da justa indemnização, qualquer visão que se prenda excessivamente ao momento do acto expropriativo, e feche os olhos a alguma forma de previsibilidade futura, corre o risco ... prejudicial ao expropriado, e logo injusta
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Existindo elementos nos autos que permitam utilizar, na avaliação da parcela expropriada, o critério primordial ou preferencial fixado pela nossa lei – critério fiscal – deverá ser, com base em tal critério ... haverá de ser fixada a justa indemnização a pagar pela entidade expropriante aos expropriados. (Sumário do Relator
Relator: HEITOR GONÇALVES
solos expropriados, desde que tenham sido adquiridos em data anterior à publicação do plano municipal que os afetou a fins de interesse público (v.g. zona verde e de lazer, implantação ... alíneas a), b, c), e d) do nº2, do artigo 25º. II. No processo expropriativo podem ser indemnizados imediatamente os danos quer derivados diretamente do ato expropriativo quer da obra
Relator: JUDITE PIRES
científica, é o que melhor habilita o julgador a apurar o valor do bem expropriado. 2- Em caso de disparidade de laudos deve dar-se prevalência ao subscrito pelo colégio ... independência e de imparcialidade, face à distanciação que mantém em relação às posições do expropriante e do expropriado. 3 - Esse valor probatório apenas será de excluir se outros preponderantes elementos
Relator: TELES PEREIRA
estrutura por referência a um ónus de impulso e condução processual impendente sobre o Expropriante (artigo 42º, nº 1, do CE). II – Esse ónus de promoção da arbitragem necessária ... transferido para o Tribunal, nos casos de expropriação declarada urgente, quando o Expropriado o requeira, nos termos do artigo 42º, nº 3, do CE. III – A caducidade da declaração
Relator: GONÇALVES FERREIRA
justa indemnização, em expropriação por utilidade pública, corresponde ao valor de mercado dos bens expropriados; 3) O referencial a que alude o n.º 5 do artigo ... destruição resultar desvalorização de parcela sobrante, há que atribuir o respectivo valor ao expropriado
Relator: JORGE ARCANJO
desta, designadamente para efeitos dos artºs 61º e 62º . II – Enquanto intervenientes no processo expropriativo, aos peritos compete prosseguir o interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos ... expropriados e demais interessados, estando sujeitos a observarem determinados princípios, designadamente o da imparcialidade
Relator: JOSÉ AMARAL
carácter ainda administrativo mas o respectivo procedimento já não contempla propriamente o acto de expropriar decidido antes nem as eventuais questões controversas subsequentes tendo, outrossim, por objecto fixar então ... irregularidades, e até mesmo de avocação do processo e das funções da entidade expropriante pelo juiz (artºs 38º, nº 1, 42º, nº 2, 43º e 54º). 7. Por isso
Relator: CRISTINA CERDEIRA
tipo de processo, sendo a peritagem obrigatória e traduzindo-se a avaliação do bem expropriado num problema essencialmente técnico, o Tribunal deve aderir, em princípio, aos pareceres dos peritos, dando ... meio de prova que melhor habilita o julgador a apurar o valor do bem expropriado, com vista à atribuição da justa indemnização. II) – Na verdade, para além da presumida competência
Relator: MOREIRA DO CARMO
será que o resultado da avaliação seja o valor real e corrente da parcela expropriada. 4. É correcto e ajustado que o índice de construção bruto ponderado para a parcela ... expropriada seja o resultante da média aritmética dos definidos no PDM para as duas tipologias de construção possíveis de enquadrar no terreno dessa parcela, por corresponder a um aproveitamento económico
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
susceptível de formar caso julgado sobre o valor da indemnização devida ao expropriado, se não for por este adequada e tempestivamente impugnada. 2. O caso julgado incide sobre a decisão ... àquelas premissas, àquelas parâmetros que determinam o resultado final da avaliação. 4- A parcela expropriada está integrada na “RAN”, ficando, por isso, a sua potencialidade edificativa afastada, o que determina
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Sendo indiscutível que o terreno expropriado está integrado em área da Reserva Agrícola Nacional (RAN), fica excluída, em princípio, a sua potencialidade edificativa. II – A verificação de alguns dos circunstancialismos ... baixo custo) expropriações futuras, manipulando-se as regras urbanísticas em prejuízo dos proprietários expropriados. VI – Assim, tirando as apontadas excepções, não podem ser classificados como aptos para construção, apesar
Relator: ISAÍAS PÁDUA
expropriação litigiosa consiste em fixar o justo montante da indemnização a pagar pela entidade expropriante ao expropriado, como contrapartida da ablação que este sofreu no seu direito de propriedade ... processo de expropriação o meio e o local próprio ou adequado para o expropriado fazer valer uma sua pretensão no sentido de se obrigar a expropriante a proceder à construção
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
processo de expropriação, sendo a peritagem obrigatória e traduzindo-se a avaliação do bem expropriado num problema essencialmente técnico, o tribunal deve aderir, em princípio, aos pareceres dos peritos, dando ... meio de prova que melhor habilita o julgador a apurar o valor do bem expropriado, com vista à atribuição da justa indemnização. III) - Em face de laudos divergentes e não
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
justa indemnização é não apenas um pressuposto de legitimidade do ato expropriativo ou um elemento integrante do ato de expropriação, mas também a principal garantia do expropriado; 2) O conceito
Relator: HENRIQUE ANTUNES
vinculação do tribunal judicial à impugnação deduzida pelo recorrente, seja ele o expropriado ou o expropriante, contra o acórdão arbitral, decorre a proibição da reformatio in mellius e in peius
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
sentença. 2. Representando a ampliação do pedido um desenvolvimento do quantitativo inicialmente indicado pelos expropriados no requerimento de interposição de recurso do acórdão arbitral, pode ser deduzida até ... susceptível de formar caso julgado sobre o valor da indemnização devida ao expropriado, se não for por este adequada e tempestivamente impugnada. 4. O caso julgado incide sobre a decisão
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Sendo obrigatória a abertura de um processo de expropriação por cada um dos imóveis expropriados, se tiver havido apensação de processos por os imóveis a que respeitam pertencerem ao mesmo ... tomar como ponto de referência o valor adequado que permita ressarcir o expropriado da perda do bem que lhe pertencia, com o respeito pelo princípio da equivalência de valores, podendo
Relator: FERNANDO MONTEIRO
utilidade pública de quaisquer bens ou direitos visa ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém daquela e que corresponde ao valor real e corrente do bem, de acordo ... manifesto ou em critério legalmente inadmissível. 4.- Os prejuízos indemnizáveis no âmbito do processo expropriativo deverão ser os directamente resultantes da expropriação, correspondentes ao valor do bem, como supra definido