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Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
pressupõe a reunião de dois elementos: estar impugnada, nos embargos, a exigibilidade e/ou a liquidação da obrigação exequenda; justificar-se a suspensão sem prestação de caução. II. O primeiro ... quanto ao segundo pressuposto é de exigir que dos termos da impugnação da exigibilidade e/ou da liquidação da obrigação exequenda, confrontados com os elementos de apreciação, maxime o título executivo
Relator: FONTE RAMOS
733º do CPC pressupõe a reunião de dois elementos: estar impugnada, nos embargos, a exigibilidade e/ou a liquidação da obrigação exequenda (art.ºs 713º e 729º, alínea ... juiz entenda que se justifica tal suspensão. 2. Quando o executado/embargante impugna a exigibilidade ou a liquidação da obrigação exequenda, nos termos do art.º 733º, n.º 1, alínea
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
tendente a obter uma sentença que, reconhecendo a existência da obrigação e a sua exigibilidade judicial, condene o devedor ao seu imediato cumprimento. 3. A oposição/embargos à execução, assume ... fundamente em sentença, devendo nela ser apreciado e reconhecido a existência, validade e exigibilidade do crédito que se pretende compensar
Relator: LUIS CRAVO
781º, do C. Civil, o não pagamento de uma delas não importa a exigibilidade imediata de todas, cabendo ao credor interpelar o devedor para proceder ao pagamento da totalidade ... teve lugar a citação dos executados, o que sempre consubstancia a interpelação conducente à exigibilidade imediata da totalidade da dívida
Relator: HÉLDER ROQUE
exigibilidade da obrigação coincide com o seu vencimento, não sendo exigível a prestação quando a obrigação está sujeita a prazo que ainda se não venceu, ou a uma condição ... acção executiva sido instaurada, sem a observância, por parte do credor, do requisito da exigibilidade da prestação, incumbindo-lhe a alegação e a prova, por via não documental
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
créditos recíprocos, fungibilidade das coisas objeto das prestações e identidade do seu género e exigibilidade do crédito que se pretende compensar. VII- Nos termos do artigo 810º
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
unidades agrícolas com uma dimensão que lhes proporcione um mínimo de viabilidade e de exigibilidade económica – (cfr. Ac. STJ de 5.02.81, Processo nº 069143, disponível em www.dgsi.pt.). IV - Ou seja
Relator: JORGE ARCANJO
cônjuge que pagou a mais que a sua parte sobre o outro, mas cuja exigibilidade a lei difere para a partilha. II - Não existe erro na forma de processo
Relator: CARLOS MOREIRA
situação “mista ou intermédia”, sujeita a uma condição que veda ou impede a imediata exigibilidade da prestação, pelo que o art. 777.º nº2 do CC não
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
aponta para além de uma visão puramente economicista e contempla critérios de razoabilidade e exigibilidade. Assim, se é verdade que a pena de multa terá de representar uma censura
Relator: EMÍDIO COSTA
todas as prestações posteriores à que não foi realizada, mas tão só a imediata exigibilidade destas; 2 - Não fica, por isso, o credor dispensado de interpelar o devedor se quiser
Relator: JACINTO MECA
vencimento das restantes, o que deve ser interpretado no sentido da sua imediata exigibilidade e não que a data do vencimento passe a ser a da prestação faltosa. VI – Daí
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
bens após a homologação do plano de recuperação não consubstancia uma condição suspensiva da exigibilidade do seu crédito relativo à remuneração, o qual foi judicialmente fixado por decisão transitada
Relator: LÍGIA VENADE
iniciou com a apresentação do devedor, o recurso ao PERSI como condição de exigibilidade do crédito. II Na assunção de dívida a intervenção do credor verifica-se sempre, mas pode
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
contém duas disciplinas distintas, com pressupostos também díspares, que remetem para os conceitos de exigibilidade e de vencimento. Na situação típica do n.º 1 do artigo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
exigibilidade é um dos requisitos da obrigação exequenda – cfr. art.º713ºdo CPC – o que significa que só se pode executar uma obrigação que se encontre vencida ou que seja passível
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
autora obter a restituição do que supostamente pagou a mais à empreiteira e cuja exigibilidade então não questionou, é inaplicável o disposto no artigo 1214º, nº 3, do CCiv
Relator: CARLOS MOREIRA
artº 781º do CC, exige a interpelação para o vencimento e exigibilidade das prestações vincendas. V – Porém, a falta de interpelação extrajudicial pode ser suprida pela citação, como primeiro
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
existir e de produzir o efeito que lhe foi associado, ou seja, a exigibilidade da dívida
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
decisão que a fixe constitui o marco decisivo para o termo inicial da exigibilidade da sanção pecuniária compulsória judicial. (Sumário da Relatora