TRC
1063/06
Relator: GABRIEL CATARINO
I- A acção típica, ainda que possuindo as suas valências conceptuais e
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Relator: GABRIEL CATARINO
I- A acção típica, ainda que possuindo as suas valências conceptuais e
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1º Interessa juridicamente a Portugal a “Convenção sobre Auxílio Mútuo em Matéria
Relator: SÉRGIO POÇAS
provas tenham sido indicadas e que ainda sejam inteligíveis as razões – necessariamente objectivas e racionais – pelas quais tais provas serviram para formar a convicção, afastada está a nulidade ... são meios de prova relativamente aos factos que constituem o objecto do processo, mas não são os factos objecto do processo. 11.O facto de uma testemunha produzir uma determinada
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
além da vontade subjectiva do condenado, o que releva decisivamente é a sua “capacidade objectiva de readaptação”, de modo que as expectativas de reinserção sejam manifestamente superiores aos riscos ... caso ocorrido, ainda que o condenado - pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes - mantenha um “comportamento abstinente de drogas” - aspecto quase irrelevante tendo em conta a sua situação
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - A insuficiência da matéria de facto para a decisão não tem
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I – As buscas abrangem um conjunto de actos desenvolvidos pela autoridade judiciária
Relator: PAULO GUERRA
população prisional, particularmente fragilizada na sua capacidade de autodeterminação relativamente ao consumo de estupefacientes. VIII – As circunstâncias agravantes previstas no artigo 24.º do D.L. n.º 15/93 ... significa que se esteja perante um caso de gravidade necessariamente diminuta, antes tem por objectivo permitir ao julgador que, sem prejuízo do natural rigor na concretização da intervenção penal relativamente
Relator: MARTINHO CARDOSO
recurso os documentos apenas juntos com o mesmo, uma vez que não foram objecto de pronúncia pelo tribunal recorrido. 2. Na concessão da liberdade condicional facultativa, cumprida metade da pena ... Não de conceder a liberdade condicional ao condenado por um crime de tráfico de estupefacientes agravado, que foi cometido quando se encontrava em liberdade condicional do cumprimento de pena aplicada
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1. O requerimento formulado pelo Ministério Público em processo sumaríssimo com vista
Relator: MARTINHO CARDOSO
A insuficiência da matéria de facto para a decisão verifica-se quando
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. Tendo o STJ anulado parcialmente o acórdão proferido na 1.ª
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
algo que depende estreitamente da redação que, em concreto, tiver a cláusula delimitadora do objecto do contrato de seguro. Estamos no âmbito da interpretação das cláusulas contratuais. V- A cláusula ... doenças que sobrevenham à pessoa segura por consumo de bebidas alcoólicas ou uso de estupefacientes não prescritos medicamente”, interpretada à luz das regras aplicáveis em matéria de interpretação de declarações
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
interessado no próprio acto, sob pena de sanação. VI – A detenção não autorizada de estupefacientes, ainda que a titulo gratuito, sem ser para consumo próprio caí na esfera do tráfico ... Janeiro, é que o agente aja com o único e exclusivo objectivo de lograr meios para a obtenção de drogas para o seu consumo próprio
Relator: ANA BACELAR CRUZ
acto subsequente de apropriação. «A qualidade de pessoa para efeito do tipo de ilícito objectivo do homicídio termina com a morte: o cadáver não é mais pessoa para esse efeito ... corpo de uma pessoa deve considerar-se violência. Está, portanto, preenchido o tipo objectivo do crime de roubo, visto que o art. 210° do Código Penal exige o recurso
Relator: NUNO GARCIA
revelador de algum “potencial agressivo” a circunstância de o arguido transportar consigo o referido objecto. É possível que o provado imediatamente anterior consumo de bebidas alcoólicas tenha contribuído para ... sentidos. O eventual consumo excessivo de álcool, ou os hábitos de consumo de estupefacientes, em nada devem contribuir para qualquer tipo de “atenuação” da pena, sendo certo que provado está
Relator: AUSENDA GONÇALVES
negócio” e não o serão se não participarem na decisão deste de vender estupefacientes e se não tiverem o domínio do facto relativamente à totalidade do negócio, mas apenas ... pressupostos do mencionado regime da coautoria se se demonstrar que um arguido vendeu estupefacientes a consumidores e/ou revendedores através da colaboração de uma outra arguida, mas sempre sob as suas
Relator: GILBERTO CUNHA
1. O princípio da investigação oficiosa não só está limitado pela própria
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A medição da lâmina de uma faca (ou navalha) não exige
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
seguir-se um reconhecimento presencial, mas apenas que, tendo em conta o objecto sobre o qual aquele deva incidir, haja de rodear-se do formalismo descritivo preliminar e do procedimento ... intercepções telefónicas possa suportar a ligação de alguém à actividade de tráfico de estupefacientes, atentos os peculiares contornos e modalidades de que se reveste, não raras vezes sem uma prova
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. Não constitui alteração substancial de factos aquela que se limita a