1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
demonstração do pagamento de imposto no estrangeiro não está sujeita a nenhum tipo de formalidade, no sentido de ter de ser feita inexoravelmente através de declaração emitida pelas autoridades fiscais
Relator: ISABEL FONSECA
chega se estivermos perante a citação de pessoas singulares, de nacionalidade portuguesa, residentes no estrangeiro (França), tendo em conta o disposto no art. 247º, nºs 1 e 2 do Cód
Relator: SILVIA PIRES
Enquanto a competência para apreciação do pedido de revisão e confirmação da sentença estrangeira pertence aos Tribunais da Relação (artº 1095º do CPC), já a competência para apreciação do pedido ... último pedido – artº 31º, nº 1, CPC. II – O fundamento do reconhecimento das sentenças estrangeiras reside na necessidade de assegurar a estabilidade e a continuidade das situações jurídicas internacionais
Relator: EDGAR VALENTE
Código da Estrada, a carta de condução pode ser obtida por troca de título estrangeiro válido que não se encontre apreendido ou tenha sido cassado ou cancelado por determinação ... outro Estado. II - Considerando que o arguido não era possuidor de título estrangeiro válido (a validade do seu título havia terminado antes do acto de condução fiscalizado) e nem sequer
Relator: Pedro Marchão Marques
mesmo diploma legal) quando se refere às “pessoas deslocadas no estrangeiro, ao abrigo de acordos de cooperação”, tem em vista as pessoas que, de modo directo ou indirecto, servem ... Portugal e o país de acolhimento e necessidade de os docentes residirem temporariamente no estrangeiro, constitui um complemento remuneratório enquadrável na norma de incidência do artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
28/7 - regula a atribuição de ajudas de custo por deslocações em serviço público ao estrangeiro e no estrangeiro; especificamente quanto ao ano de 2008-cfr.portaria 30-A/2008, de 10/1). Quando extravasarem
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I - Verificada a validade do TIR prestado pela arguida com morada na
Relator: Ana Patrocínio
quantias mensais fixas a título de ajudas de custo de trabalhador deslocado no estrangeiro não constitui, em si mesmo, indicador de que essas quantias não constituem ajudas de custo ... notório que, nas datas em causa, ocorria um maior custo de vida no estrangeiro – destino dos camiões da empresa impugnante -, bem como a impossibilidade de documentação de certas despesas efectuadas
Relator: Ana Patrocínio
alimentação e deslocação por exercício de funções em obras da entidade patronal localizadas no estrangeiro, poderão ser consideradas ajudas de custo para os efeitos atrás referidos, já que visarão compensar ... marido prestava serviço à sua entidade patronal (sediada em Portugal) em obras sitas no estrangeiro, isto é, que se encontrava deslocado do seu local de trabalho, deslocação que, segundo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
competição na condução do veículo. 3. A tradução de documentos escritos em língua estrangeira não constitui uma exigência de que dependa a sua admissibilidade no processo. Introduziu-se uma simplificação ... regime legal da tradução de documentos escritos em língua estrangeira juntos ao processo, cabendo ao juiz, por sua iniciativa ou a pedido de alguma das partes, determinar a sua tradução
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
desse mesmo artº 64º estabelece que: “Não são reconhecidas as adoções internacionais decretadas no estrangeiro sem a intervenção da Autoridade Central.”. V - Não sendo a República de Angola parte ... adopção da menor C..., nacional e residente em Cabinda, que faz parte desse Estado estrangeiro, pelo casal Requerente, C... e A..., nacionais portugueses, residentes em Portugal, menor essa que passou
Relator: JAIME FERREIRA
revisão de sentença estrangeira não se visa um qualquer reexame do mérito da causa onde foi proferida, mas apenas se procura verificar o aspecto formal dessa sentença, isto é, apenas ... artº 1096º do CPC. II - Apenas podem ser partes na revisão duma sentença estrangeira relativa a direitos privados as partes que figurarem nessa mesma acção. III - Nem se compreende
Relator: FERNANDO PINA
omissão de entrega a um arguido estrangeiro de tradução da acusação na sua língua materna, quando o mesmo foi assistido por intérprete no momento em que foi ouvido no inquérito
Relator: LAURA MAURÍCIO
Residindo o arguido no estrangeiro e sendo conhecido o seu domicílio o despacho que designa dia para a audiência de discussão e julgamento deve ser-lhe notificado por meio
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Estado Português comprometer-se a executá-la, declarando, para tanto, a sentença penal estrangeira exequível no país e confirmando a pena aplicada, a recusa de execução
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
348º do C. Civ., que regula a prova da existência e conteúdo do direito estrangeiro aplicável, não faz impender nenhum ónus de prova sobre o conteúdo do direito estrangeiro ... pretensão, nem implica, necessariamente, a aplicação do direito material português . V – O direito estrangeiro é, pois, de conhecimento oficioso, tem o estatuto de direito e o tribunal , uma vez determinada
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
cível. IV. A mesma conclusão se imporia relativamente a uma sentença proferida em tribunal estrangeiro com deficiente aplicação do direito material ou probatório interno desse país quanto à alegação ... Estado que a proferiu. V. A impugnação do pedido de revisão de sentença estrangeira fundada no resultado mais favorável da lide se o tribunal estrangeiro tivesse aplicado o direito material
Relator: MÁRIO RODRIGUES SILVA
Para efeitos de revisão e confirmação de uma sentença de arbitragem estrangeira, e em razão do disposto no art.º 978, nº 1, do CPC, importa observar o que decorre ... Nova Iorque de 1958, sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras. II – Na Convenção de Nova Iorque, os fundamentos de recusa ou não reconhecimento de sentença arbitral
Relator: MATA RIBEIRO
ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira, o juízo de compatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português é aferido pelo resultado da aplicação da lei estrangeira ... caso concreto. 2. A partilha feita em ação de divórcio, proferida por tribunal estrangeiro, na qual se atribui a um dos cônjuges, sem qualquer contrapartida, bens comum do casal (dois
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
A atual redação do n.º 5 do artigo 125.º do