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1. TRC2016-02-23

   63/11.3TBLMG.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I – O crédito invocado pelos AA., sendo anterior à declaração de insolvência

   • INSOLVÊNCIA
   • EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
   • CREDOR
   • INSOLVENTE. NULIDADE DE SENTENÇA
   • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
2. PGR-CC2025-06-26

   Parecer n.º 21/2025

   Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida

   III (Conclusões) 1.ª – A Autoridade Nacional da Aviação Civil (a “ANAC

   • AUTORIDADE NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
   • ENTIDADE ADMINISTRATIVA INDEPENDENTE
   • ENTIDADE
   • PODER DE FISCALIZAÇÃO
   • INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA
   • AVIAÇÃO CIVIL
3. TCAN2007-06-14só sumário

   00476/04

   Relator: Aníbal Ferraz

   1. A administração tributária/AT, não obstante a outorga de uma escritura

   • IRS - TRESPASSE - RENDIMENTOS AUFERIDOS - DOCUMENTOS - NEGÓCIO SIMULADO - ÓNUS DA PROVA
4. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA