1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: JOÃO NUNES
Código do Trabalho/2009, exige-se: (i) um requisito objectivo, traduzido num comportamento do empregador violador dos direitos ou garantias do trabalhador; (ii) um requisito subjectivo, consistente na atribuição desse comportamento ... empregador; (iii) um requisito causal, no sentido de que esse comportamento, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; II - verificando
Relator: JOÃO NUNES
modo a não pôr em causa a relação de confiança com a entidade empregadora. II – Configura justa causa de despedimento, o facto de uma trabalhadora, sem causa justificativa, transferir ... mail da empresa empregadora para o seu e-mail pessoal um ficheiro com toda a contabilidade da empresa. III - Em tal situação, a transferência pela trabalhadora de tais elementos para
Relator: LUÍS CRAVO
possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança ou reconversão de emprego pelo lesado, enquanto fonte atual de possíveis e eventuais acréscimos patrimoniais, frustrada irremediavelmente pelo grau ... escolha de profissão, eliminando ou restringindo seriamente qualquer mudança ou reconversão de emprego e, nessa medida, o leque de oportunidades profissionais à disposição, erigindo-se, deste modo, em fonte atual
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
imponha necessariamente e que com ele conflitue, nada impede que trabalhador e empregador, no exercício da sua autonomia de vontade (artº 405º do C. Civil), estabeleçam que o contrato ... 496º, nº 1 do CT de 2009, a convenção colectiva de trabalho obriga os empregadores que a subscreverem e os inscritos nas associações de empregadores signatárias, bem como os trabalhadores
Relator: RAMALHO PINTO
direito a indemnização, se se verificar um comportamento que seja imputável à entidade empregadora, a título de culpa, e que esse comportamento, pela sua gravidade e consequências, torne inexigível ... Antes de tomar a iniciativa da resolução do contrato, o trabalhador deve informar o empregador das repercussões que a sua conduta está a ter na relação contratual, na sua vida
Relator: AZEVEDO MENDES
morte. III – Como é entendimento comum, o regime regra da responsabilidade civil do empregador é o da responsabilidade civil extracontratual objectiva, a qual, no nosso sistema, assenta na chamada teoria ... encontrava a trabalhar, executando funções sob a esfera da autoridade e direcção do empregador (no tempo e local do trabalho), ainda que se não tenha provado que este lhe tenha
Relator: JORGE LOUREIRO
trabalhador se encontre, no momento da sua verificação, sob a autoridade da entidade empregadora, se encontre a executar um serviço ou tarefa por ela determinado. III – Dentro de determinados condicionalismos ... legais, a entidade empregadora pode, no exercício do chamado jus variandi, impor ao trabalhador, transitoriamente, o desempenho de funções diversas daquelas para as quais o trabalhador foi contratado – artº 314º
Relator: JOSÉ FETEIRA
pela sentença recorrida; ii. O acordo de revogação de contrato de trabalho estabelecido entre empregador e trabalhador, não pode deixar de constar, obrigatoriamente, de um documento escrito e assinado ... trata-se apenas de documento exigido pelos serviços da Segurança Social, emitido pela entidade empregadora segundo modelo próprio destinado a esses serviços, de forma a poder ser conferida a trabalhador
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Para que se verifique a responsabilidade da entidade empregadora pela reparação do acidente de trabalho, nos termos previstos nos artigos 18.º e 79.º da Lei n.º 98/2009 ... Setembro, é necessário que se prove: (i) que a entidade empregadora se encontrava obrigada a observar determinadas regras de segurança, que não observou; (ii) que foi o desrespeito dessas regras
Relator: AZEVEDO MENDES
Para se poder considerar que um dado acidente de trabalho foi provocado pelo empregador impõe-se a demonstração da violação das regras de segurança, da culpa e do nexo
Relator: JOSÉ FETEIRA
acções executivas, seguramente não teria deixado de o fazer ao invés de ter empregado as expressões que, concretamente, utilizou no mencionado dispositivo legal, com a abrangência que das mesmas ... apresentação em Tribunal de um Processo Especial de Revitalização (PER) da entidade empregadora, conduz à suspensão da instância em acção emergente de contrato de trabalho instaurada por um trabalhador
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
argumentação ou usar das expressões em causa ou o tenham determinado dolosamente a empregar tais expressões. De resto, tanto à luz das regras estatutárias por que se rege o mandato ... meio, judicial ou não, de salvaguardar os interesses do seu cliente, cabendo-lhe também empregar o seu melhor empenho para atingir esse fim. Em princípio, o advogado atua em representação
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
revele adequada à produção de tais danos. IV – A responsabilidade agravada da entidade empregadora não se basta, em termos de causalidade adequada, com a afirmação empírica de que uma determinada ... produção do resultado. VI – Só releverá para os efeitos de responsabilização agravada das entidades empregadoras a violação das regras de segurança que emergirem de condutas dolosas ou negligentes das entidades
Relator: PAULA DO PAÇO
tanto, nomeadamente, feita por advogado. II- O reconhecimento da assinatura é uma exigência do empregador, que, por esta via, impõe a observância de um formalismo reforçado na declaração extintiva ... assinatura só puder ser feito posteriormente (por questões informáticas, por exemplo), deve o empregador alegar e provar que deu conhecimento ao trabalhador que a pessoa competente (que tem de estar
Relator: PAULA DO PAÇO
trabalhador tomou necessariamente consciência da ocorrência do embate. V- Recaía sobre a empregadora o ónus de provar que o autor tomou consciência da ocorrência do embate, por forma ... face das suas capacidades e das circunstâncias concretas, a comunicação do acidente à empregadora. Não tendo a empregadora feito tal prova, o despedimento do trabalhador mostra-se ilícito. Sumário
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
prestado nesses sábados; (iv) quando ocorra violação de qualquer dever contratual por parte do empregador, vale a regra ínsita no artigo 799.º, n.º 1, do Código Civil ... demonstrados os comportamentos que configuram, na sua materialidade, violação de deveres contratuais imputados ao empregador (cuja prova, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, compete
Relator: VERA SOTTOMAYOR
imputação ao empregador, da responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho, por violação de regras de segurança pressupõe a verificação a cumulativa dos seguintes requisitos: a) que sobre a entidade ... empregadora incumba o dever de observância de determinadas normas ou regras de segurança; b) que a entidade empregadora não haja efetivamente, observado as normas ou regras de segurança, sendo
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito ... registada uma situação de mobbing naqueles casos em que subjacente ao comportamento indesejado do empregador ou dos superiores hierárquicos esteja a pretensão de forçar o trabalhador a desistir
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
São estes os casos de os acidentes terem sido provocados pela entidade empregadora ou seu representante, ou resultarem de falta de observação das regras de segurança, higiene e saúde ... dita reparação culposa agravada radica na causalidade: o acidente há-de ser provocado pelo empregador (ou seu representante) ou ser o resultado (a conclusão adequadamente causal) da falta de observação
Relator: JOSÉ FETEIRA
inicial e dos documentos que lhe estão juntos, ocorre erro na forma do processo empregue pela A. para reagir contra a cessação de contrato de trabalho operada pela ... verificado erro na forma do processo implicaria a convolação pelo juiz da forma processual empregue pela A. na que fosse legalmente adequada ao caso, anulando unicamente os actos que não