TRC
1903/15.3T8PBL.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
1- Tendo a infracção sido aferida por instrumento devidamente aprovado nos termos
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Relator: VASQUES OSÓRIO
1- Tendo a infracção sido aferida por instrumento devidamente aprovado nos termos
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
sangue (TAS), por esse meio apurado, não há que deduzir o erro máximo admissível (EMA) que se impõe quando o método de quantificação da TAS utilizado, tiver sido
Relator: JORGE DIAS
como instrumento de medição, sem que se tenha de aplicar qualquer margem de erro (EMA). 2.No crime de condução de veículo em estado de embriaguez é admissível a confissão integral
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
resultados das medições (cfr. artigo 1.º). Concretamente, os valores dos erros máximos admissíveis (EMA), variáveis em função da velocidade e do tipo de cinemómetro (cfr. artigo 8º), eram definidos ... 06/05/2021, considerando a velocidade registada de 77Km/hora (<100km/h), o erro máximo admissível (EMA) corresponde a 7 Km/hora, e não a 5 km/h – prevista para o caso de se tratar
Relator: ALICE SANTOS
Erros Máximos Admissíveis (EMA) dos alcoolímetros constituem simples factores de correcção considerados no momento de Aprovação de Modelo [AP]; de Primeira Verificação [PV] e de Verificação Periódica [VP]; 2.- Qualquer ... quais devem ser consideradas nos valores obtidos sem nova consideração ou ponderação dos mesmos EMA
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Portaria n.º 1556/2007, de 10 de Dezembro), estando os erros máximos admissíveis (EMA) estabelecidos no quadro Anexo à referida Portaria, e que são os seguintes: TAE – teor de álcool ... expirado (mg/l)EMA Aprovação de modelo/primeira verificaçãoVerificação periódica/verificação extraordinária TAE<0,400 0,400 ≤TAE≤ 2,000 TAE >2,000± 0,20 mg/l ± 5% ± 20%± 0,032 mg/l
Relator: Antero Pires Salvador
hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito. 2 . Não cabe aos tribunais, ema sede cautelar, fazer uma opção, quanto à melhor alternativa de um determinado traçado de ampliação
Relator: ANA BARATA BRITO
sobre a natureza da verificação do alcoolímetro, que foi certificada, deve descontar-se o EMA de 8%, por ser o mais favorável ao arguido
Relator: MARTINS SIMÃO
sede de conhecimento do recurso e em consequência da dedução do EMA o facto ilícito deixar de ser crime e passar a ser punido apenas como contraordenação deve o tribunal
Relator: FÁTIMA FURTADO
utilização de aparelho aprovado para o efeito, sem o desconto do erro máximo admissível (EMA) constante do quadro anexo à Portaria 1556/2007 de 10.12, integra desrespeito por uma regra legal
Relator: TOMÉ BRANCO
atender-se ao valor registado no aparelho depois de deduzido o erro máximo admissível (EMA), a que a lei chama “valor apurado”, prevalecendo este. II – Trata-se de uma norma
Relator: VASQUES OSÓRIO
Dezembro do ano seguinte ao da sua realização. 2.- Os EMA ( erros máximos admissíveis ), não se destinam a atuar nas medições concretas efetuadas por cada aparelho aprovado ou verificado
Relator: ALBERTO MIRA
Portaria n.º 1556/2007, de 10 de Dezembro, estão contidos os “erros máximos admissíveis” - EMA -, em função do teor de álcool no ar expirado (mg/l) - TAE -, tendo em conta cada
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
operativos para lá dessa específica realidade. O seu campo de actuação – como o dos EMA previstos - esgota-se na actividade de aprovação e verificações do aparelho e não pode
Relator: CRUZ BUCHO
autoridade está a proceder a acção de fiscalização, serem considerados quaisquer valores de EMA a deduzir ao valor apurado pelo alcoolímetro quantitativo. Tais erros máximos admissíveis são valorados e ponderados