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Relator: MOREIRA DAS NEVES
tipo objetivo do crime de violência doméstica tem por referência (nas circunstâncias do caso) a inflição de maus tratos físicos ou psíquicos ao cônjuge, incluindo-se neles as condutas ... privações da liberdade que não sejam puníveis com pena mais grave por força de outra disposição legal. II. O elemento subjetivo é composto pelo dolo genérico, id est (o conhecimento
Relator: AUSENDA GONÇALVES
ilegítima, mas a sua obtenção efectiva não é um elemento do tipo, repercutindo-se apenas na graduação concreta da pena. VIII – A unificação criminosa no quadro da continuação criminosa ... crime de burla do art. 217º do C. Penal e tem como elementos objectivos do tipo, designadamente, o uso de qualquer meio enganoso sobre factos – falsas declarações, falsificação ou viciação
Relator: ANA BACELAR CRUZ
C.Penal. (…)». * A decisão recorrida assenta na falta de um elemento do tipo de infracção criminal – elemento subjectivo do tipo de crime imputado ao arguido [por dela nada constar quanto ... sine culpa –, segundo o qual não há pena sem culpa e a culpa decide a medida da pena, ou seja, a pena criminal só pode fundar-se na constatação
Relator: MANUEL BARGADO
pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime. IV - Decorre implicitamente desta norma, sob pena de não fazer sentido
Relator: MOURAZ LOPES
função de todos os elementos que constem na própria lei penal (elementos do tipo de crime, circunstâncias atenuantes e agravantes ou duração da pena). 5. O Tribunal não efectuou
Relator: ARTUR VARGUES
tanto os elementos objetivos do crime, como os elementos subjetivos daquele) e que justificam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança. Os elementos objetivos do crime ... elementos subjetivos traduzem a atitude interior do agente na sua relação com o facto material. Verificando-se na Acusação particular deduzida a omissão de factos integradores dos elementos constitutivos
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Sendo o processo penal um direito adjectivo que serve e garante
Relator: VASQUES OSÓRIO
chapa de matrícula de um ciclomotor é, para efeitos penais, um documento; 2.- São elementos constitutivos do tipo base da falsificação ou contrafação de documento (art. 256º
Relator: BRÁULIO MARTINS
cominação pormenorizada das consequências previstas na lei para esse comportamento, fazem parte do tipo objetivo do crime de desobediência p.p. pelo art.º 348.º, n.º 1, alínea ... punido por lei com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. III. Os factos integradores destes elementos do tipo objetivo devem constar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pelo art. 107.º do RGIT, a apropriação não é elemento objetivo do tipo, sendo, por conseguinte, tipicamente irrelevante que não conste da factualidade provada tal apropriação, sem prejuízo ... definição da responsabilidade penal do agente, nomeadamente para efeitos de escolha e medida da pena
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
são punidas com as penas previstas nos nºs 1 e 5 do artigo 105.º”). Assim, apenas as molduras penais abstractas são referência para o tipo de ilícito contido ... segurança social e apenas remete para as penas previstas no 105º nºs 1 e 5 e não para os elementos do tipo ou condições de procedibilidade do 105º nºs
Relator: ELISA SALES
Tratado de Derecho Penal, vol. II, pág. 1033. II. – A mera comparação dos elementos constitutivos dos tipos de crime descritos na lei não são, em si só, o único critério ... mais valores que já vários preceitos penais protegem, outros resultam de se acrescentar um elemento novo ao valor ou bem jurídico doutro tipo e outros ainda são entre si diversos
Relator: FERNANDO CHAVES
perigo já que o artigo 291.º do CP não exige como elemento do tipo um dano ou lesão efectiva dos bens jurídicos que tutela, limitando-se a exigir ... bens. II - Na subsunção da conduta do agente a qualquer das formas previstas no tipo legal do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, haverá sempre que distinguir entre
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
abertura da instrução a clara delimitação, naquele requerimento, dos elementos de facto e de direito dos diferentes tipos penais contidos nos artigos 359º e 360º do Código Penal, a falsidade
Relator: CRISTINA CERDEIRA
direito processual, estritamente adjectivo, não se pronunciou sobre quaisquer elementos do tipo legal de crime, sobre as sanções penais aplicáveis, sobre requisitos substantivos de responsabilidade penal, ou sobre questões
Relator: FÁTIMA SANCHES
processo psíquico, nas suas vertentes cognitiva e volitiva, vem a resultar na verificação do elemento subjectivo do crime de prevaricação, previsto e punido pelo art.º 11º ... taxa referida caducasse, como caducou. 5 - A factualidade apurada preenche os elementos objetivo e subjetivo constitutivos do tipo legal de crime de prevaricação, previsto e punido pelo art.º 11º
Relator: NUNO GARCIA
aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança, sejam eles integradores do elemento objectivo, sejam do elemento subjectivo, do tipo de crime em causa, sendo certo
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Penal…, pág. 79), «[p]rimordialmente, a finalidade visada pela pena há-de ser a da tutela necessária dos bens jurídico-penais no caso concreto; e esta há-de ser também ... incluir no “tipo de crime” todos os elementos relevantes para a determinação prévia da responsabilidade criminal, isto é, os elementos do tipo de ilícito e do tipo de culpa
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
elemento subjectivo do tipo, elemento essencial da acusação - tão essencial quanto a factualidade objectiva – não pode deixar de constar da acusação/requerimento de abertura de instrução, sob pena ... descrita, «de forma deliberada e consciente…». IV – Esta alegação integra os elementos essenciais do dolo/enquanto elemento subjectivo do tipo, ou seja: (i) por um lado, o elemento intelectual ou cognoscitivo
Relator: EDGAR VALENTE
formas legais que lhe assistem, age com conhecimento e vontade de praticar os elementos objectivos do tipo legal de crime previsto no artº 292º, nº 1 do CP, ou seja ... sangue igual ou superior a 1,2 g/l, é punido com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias''. Assim, resulta claro que os factos