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Relator: HELENA BOLIEIRO
isso, também nele contido, sendo certo que aquela teve conhecimento de todos os elementos constitutivos do crime pelo qual veio a ser condenada e teve possibilidade de os contradizer ... integração num comportamento global dotado de uma unidade de sentido de ilicitude, cujo elemento característico corresponde, precisamente, ao tipo dos maus tratos, previsto no artigo 152.º-A do Código
Relator: ANTÓNIO LATAS
nova qualificação jurídica, por entender que a factualidade provada não integra os elementos constitutivos do crime a que respeite o recurso, ainda que o arguido recorrente não tenha posto
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
possibilidade de entrega à segurança social dos descontos efetuados não é elemento constitutivo do crime p. e p. pelo art. 107.º do RGIT, do mesmo modo que a impossibilidade
Relator: JOÃO AMARO
menos que o crime da condenação constitua um minus em relação ao crime da acusação. II - O crime de violência doméstica não é um somatório de crimes de ofensa ... tutela das garantias de defesa do arguido, aquilo que interessa é que os elementos constitutivos dos crimes pelos quais ele foi condenado estejam abrangidos na tipicidade do crime pelo qual
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO
I – Face à estrutura acusatória do processo penal português o Juiz investiga
Relator: BARRETO DO CARMO
I.Para que a falsificação constitua crime é necessário que haja intenção de
Relator: HELENA LAMAS
elementos constitutivos do crime de burla tributária são : - uso de erro ou engano sobre factos, criado por meios fraudulentos, como falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante; - determinação
Relator: CORREIA PINTO
ofensa à integridade física simples -, porquanto o arguido teve conhecimento de todos os elementos constitutivos do crime efectivamente praticado e a possibilidade de os contraditar. II - Não é juridicamente justificado
Relator: MESSIAS BENTO
não devam ressalvar-se. II - No preceito sub judicio define-se um crime cujos elementos constitutivos são: a) achar-se o respectivo agente abrangido pela medida de restrição ... define a medida de restrição ao uso de cheque, e sendo um dos elementos constitutivos do crime previsto no n. 2 do artigo 17, o haver sido aplicada ao respectivo
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
base factual cuja narração não constitui encargo exagerado ou excessivo. 6. É elemento constitutivo do crime de usurpação de funções, na modalidade de exercício ilegal de profissão, que o agente ... Código Penal pela Lei n.º 65/98, não é elemento constitutivo do crime de usurpação de funções, p. e p. pela al. b) do art. 358, a existência
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Para a verificação do crime de burla, exige-se a verificação
Relator: FERNANDO MONTERROSO
caso do IVA, só há crime de abuso de confiança fiscal quando o agente não procede à entrega ao Estado, no prazo legalmente fixado para o efeito, do montante ... causa antes do termo do prazo para a sua entrega ao Fisco é elemento constitutivo do crime, que tem de constar da acusação, por força do «princípio da acusação
Relator: VASQUES OSÓRIO
São elementos constitutivos do crime de intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos com violação das leges artis:[tipo objectivo]. - A realização de intervenção ou tratamento por médico ou outra pessoa legalmente ... dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto [que deverá abranger todos os elementos do tipo objectivo]. 2.- Trata-se de um crime específico próprio, pois só pode
Relator: ORLANDO GONÇALVES
jurídico protegido no crime de coação é a liberdade de decidir e de atuar: liberdade de decisão (formação) e de realização da vontade. Numa perspetiva estrutural poder-se-á dizer ... criminal contra os arguidos é que o preenchimento, por estes, de todos os elementos constitutivos do crime de coação agravado, p. e p. pelos artigos
Relator: GILBERTO CUNHA
para a detecção do estado de influenciado pelo álcool, essa advertência não constitui elemento constitutivo do crime de desobediência. IV - Tanto comete o crime de desobediência quem se recusa
Relator: ORLANDO GONÇALVES
elementos constitutivos do crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 152.º-1-a) e n.º 3 do Código da Estrada, com referência ao artigo
Relator: EDGAR VALENTE
outras excludentes da responsabilidade poderá condenar com base na prova dos factos constitutivos do crime; não basta, por isso, a mera alegação pela defesa da ocorrência de circunstâncias excludentes ... prática que faça desaparecer a dúvida ou logre impor uma convicção ao juiz. Dos elementos dos autos, parece-nos indiscutível que este alto grau de probabilidade foi efectivamente alcançado
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
identidade do condutor, que é um dos seus elementos essenciais, com o que preenche os elementos constitutivos do crime de falsificação de notação técnica p. e p. pelo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
elementos constitutivos do crime de violação da obrigação de alimentos reside na capacidade do agente para cumprir a obrigação alimentar ao tempo em que entrou em incumprimento. II – A afirmação
Relator: ORLANDO GONÇALVES
agindo com consciência da ilicitude, preencheu com a sua conduta todos os elementos constitutivos dos crimes de perturbação da vida