PGR-CC
Parecer n.º 33/2019
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
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Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
requerimento para a abertura da instrução a narração dos factos que constituem elementos do crime deve ser suficientemente clara e perceptível, sem imprecisões ou referências vagas, não só para
Relator: ESTEVES MARQUES
Não constitui elemento do crime de exercício ilícito de segurança privada p. e p. pelo artº 32º-A, nº 1, do Dec. Lei 35/04, de 21/2, com as alterações introduzidas
Relator: BELMIRO DE ANDRADE
Para efeitos penais, constitui coisa alheia o muro construído pelo ofendido, ainda
Relator: BARRETO DO CARMO
I.Para que a falsificação constitua crime é necessário que haja intenção de causar prejuí-zo ou beneficiar ilegitimamente; trata-se de elementos subjectivos especiais que acrescem ao dolo e, como
Relator: AUSENDA GONÇALVES
119º mesmo código, constitui nulidade insanável, que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do procedimento. III – Em geral, havendo notícia de um crime de natureza pública ... recebida ou retida) dentro de determinado prazo, não o cumpra. XVI – Constituem elementos objectivos do tipo do crime de abuso de confiança fiscal previstos no art. 105º
Relator: ANTÓNIO LATAS
conclusão que a legitimidade para o ato a que o agente do crime se opõe constitui um elemento não escrito do tipo legal de crime, mas só a ilegitimidade notória
Relator: MARTINHO CARDOSO
fascículo 1° - 1996, pág. 135: «o tipo de ilícito dos crimes materiais negligentes é constituído por três elementos: a violação de um dever objectivo de cuidado, a possibilidade objectiva ... fascículo 1° - 1996 – pág. 135: «o tipo de ilícito dos crimes materiais negligentes è constituído por três elementos: a violação de um dever objectivo de cuidado, a possibilidade objectiva
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
crime, por constituir toda a actividade do arguido uma acção única, com um único propósito e visando um só e mesmo resultado. 3 - A conduta do arguido constitui, pois, autoria ... própria conduta traduz o motivo por que actuou, o que não constitui elemento típico do crime. Tanto basta, sem necessidade de outros esclarecimentos, para concluir que os mencionados factos provados
Relator: BRÍZIDA MARTINS
crime de descaminho ou destruição de objetos colocados sob o poder público, protege-se a autonomia intencional do Estado, através da ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública ... isso que, por exemplo, o mero abandono de bens não constitui elemento bastante para concluir pela prática do crime
Relator: ALBERTO BORGES
deveres do cargo, e o emprego de violência ou ameaça grave. ) constituem elementos integradores do crime de resistência e coação sobre funcionário, p. e p. pelo
Relator: MARTINS SIMÃO
apropriação constitui um dos elementos objetivos do crime de abuso de confiança, mas exige, por parte do agente do crime, um «animus» que lhe corresponde e se exteriorize, através
Relator: FERNANDO VENTURA
crime de corrupção passiva, tal como se encontra recortada na norma incriminadora, configura-se como um crime de dano, na medida em que consubstancia lesão da autonomia intencional do Estado ... não patrimonial ou da realização da conduta ilícita mercadejada, circunstâncias que não constituem elementos essenciais do crime de corrupção. III. – Assim o funcionário ou titular de cargo político que solicita
Relator: ALCINA RIBEIRO
Não constituem elementos típicos do crime de descaminho: a) a qualidade específica do agente de fiel depositário, b) a advertência para a possibilidade da prática do crime,, c) a prévia
Relator: ALBERTO BORGES
certeza (e não de mera probabilidade), os elementos constitutivos da infração ii. A violência ou ameaça que constitui elemento objetivo do crime de usurpação de coisa imóvel previsto no artigo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
tipo de crime, constando a vontade dolosa de dois elementos: 1) a representação ou visão antecipada do facto que preenche um tipo de crime (elemento intelectual); e 2) a resolução ... absolvição do arguido, precisamente por falta do elemento típico subjectivo. Os factos ali descritos não constituem, com efeito crime, pois que à descrita, acção, típica e ilícita, falta a necessária
Relator: EDGAR VALENTE
subjectivos.[9] Do exposto flui com clareza que '' [n]o que respeita ao elemento subjectivo do crime, embora se possa controverter se o dolo é inerente à prática do facto ... estava a cometer um crime, constituiria um caminho seguro para, na prática, descriminalizar este tipo de condutas, dada a impossibilidade de prova do respectivo elemento subjectivo. Como refere Germano Marques
Relator: ANA BACELAR
constitui o crime previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal é a promessa de um mal e o mal prometido há-de constituir um crime. E são ... elementos constitutivos do crime de ameaça: (i) o anúncio de que o agente pretende infligir a outrem um mal futuro; (ii) dependente da sua vontade; (iii) que constitua crime contra
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
1 - Constitui um crime de ameaça agravada p. e p. pelos artigos
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
elemento subjectivo - enquanto vontade de realizar um tipo legal, conhecendo o agente todas as suas circunstâncias fácticas objectivas - constitutivo do tipo legal, será, então, em definitivo, um dos elementos ... factos que inicialmente constam do mesmo constituam crime. Não constituindo esses factos crime por falta de descrição de algum dos seus elementos constitutivos, jamais a mesma pode ser suprida, tendo