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Relator: CECÍLIA AGANTE
proposição da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges”. A retroactividade dos efeitos patrimoniais do divórcio à data da propositura da acção, enquanto excepção à regra geral ... sentença que dissolveu o casamento, tal perda da quota não surte qualquer efeito na partilha do património conjugal e o seu valor nominal tem de ser levado à partilha
Relator: MANUEL BARGADO
normas que disciplinam o casamento e respetivos efeitos. II - Não sendo possível a aplicação analógica das normas reguladoras das relações patrimoniais do casamento às uniões de facto, essas relações ficam ... enriquecimento sem causa ser chamado a resolver as situações em que se discutam os efeitos patrimoniais da dissolução da união de facto, é necessário que a parte que dele
Relator: HENRIQUE ANTUNES
direito ou de facto, tenham destruído ou descaminhado, no todo ou em parte, o património do devedor ou tenham incumprido em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada (artº ... pela patrimonialidade. XI - Porém, no caso de qualificação da insolvência como culposa, aos efeitos patrimoniais da declaração de insolvência podem somar-se efeitos pessoais, quer relativamente à pessoa do devedor
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
conjugal, abstraindo-se de qualquer declaração de culpa dos cônjuges. (v) Em decorrência, os efeitos patrimoniais do divórcio estão relacionados exclusivamente com a cessação do casamento, não constituindo uma sanção ... especificamente destinados a integrarem o património comum dos cônjuges. (viii) Aquela perda de benefícios ocorre ipso facto, independentemente da vontade do doador, e tem efeitos ex nunc
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
mesmo com origem comprovadamente lícita e que possam não integrar o conceito de património relevante para efeitos de cálculo do património incongruente. VI - Na medida em que esteja na titularidade ... mesmo o domínio e benefício, um imóvel comum integra o conceito de património para efeitos do artigo 10.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro
Relator: HUGO MEIRELES
questões relativas à determinação dos bens/direitos que integram o património comum a partilhar a regra é a de que o juiz deve dirimir todas as questões suscitadas controvertidas ... coletivo do casal à data da propositura da ação de divórcio (caso os seus efeitos patrimoniais não devam retrotrair a momento anterior), mas também aqueles que a esse património cada
Relator: MARIA DOMINGAS
durante a comunhão de vida, não sendo naturalmente aplicáveis as disposições que disciplinam os efeitos patrimoniais do casamento, na ausência de prévio acordo entre os conviventes vem sendo comum
Relator: JORGE FRANÇA
sentença de impugnação de perfilhação, no que concerne aos seus efeitos pessoais e aos demais efeitos patrimoniais (nomeadamente no que concerne à obrigação de alimentos), opera extunc, relativamente aos alimentos
Relator: CHANDRA GRACIAS
instauração de várias acções paralelas, demandam a compatibilização lógica dos seus escopos e efeitos. II. É a circunstância de ter sido ordenado o arrolamento de contas, produtos bancários e respectivos ... data da instauração da acção de divórcio, enquanto data da produção dos efeitos patrimoniais do divórcio (por não constar a data da separação de facto) - arts
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
dívida constituída depois de o facto que determina a dissolução do casamento produzir os efeitos patrimoniais. V - A assinatura aposta, para valer como aval, num formulário de livrança que, nesse ... preenchimento resultar que a vontade das partes foi no sentido de a produção dos efeitos decorrentes da verificação do evento condicionante do preenchimento não retroagir a momento anterior, designadamente
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Código Civil, só os bens existentes à data da cessação das relações patrimoniais entre os cônjuges (A. e R.) - 22/7/2011 - é que podem ser objeto de partilha, pelo que, seja ... processo de inventário apenas são partilhados os bens existentes à data da cessação dos efeitos patrimoniais entre os cônjuges (cfr. artigo 1689.º do Código Civil) e já não
Relator: SANDRA MELO
consequências na diminuição da rentabilidade do lesado no trabalho que exerce e tem necessariamente efeitos patrimoniais: seja na possibilidade deste lograr a obter outras fontes de rendimento, na reconversão profissional
Relator: HELENA BOLIEIRO
pública de doação é feita através do correspondente documento autêntico, sem que para o efeito se admita prova testemunhal (artigo 393.º, n.os 1 e 2, do Código Civil). Contudo ... separação de facto do casal fixada na sentença que decretou o divórcio, os efeitos patrimoniais da dissolução do casamento devem reportar-se ao momento em que a ação foi instaurada
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
vivos em que o devedor seja interveniente e que impliquem uma diminuição dos valores patrimoniais responsáveis pela satisfação do crédito, conquanto tenham por objecto bens em relação aos quais não ... conteúdo pessoal, não obstante a lei associar a actos com essa índole certos efeitos patrimoniais. III. Apenas são atacáveis actos de disposição (que se traduzam num empobrecimento do activo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
meação no património comum, conferindo previamente o que dever a esse património (artº 1689º, nº 1 do CC). VIII - A composição do património comum é, portanto, aquela que existia ... esses bens - devem ser objecto de partilha. IX - Dentre dos deveres patrimoniais dos cônjuges – que constituem um efeito patrimonial do casamento, que é, de resto, independente do regime de bens
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
não se encontra capaz de gerir os seus bens e de celebrar negócios com efeitos patrimoniais
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
fixação da data da propositura da ação de divórcio, uma vez que os efeitos patrimoniais retroagem a essa data (art. 1789.º, n.º 1, CC). IV. A inclusão
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
lesões), circunstância relevante para a determinação do prejuízo, visto ser previsível que os efeitos patrimoniais da incapacidade se prolonguem até ao fim da idade ativa do lesado. IV – Quanto
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
questão do prosseguimento ou não da ação de reconhecimento do direito e propriedade para efeitos patrimoniais (artigo 1785.º, n.º 3, do CC). - A decisão que habilita
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
realidade materialmente distinta do casamento pelo que, finda a mesma, quanto aos efeitos patrimoniais, há que recorrer ao direito comum (obrigacional ou real). II- Caso os conviventes tenham celebrado