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1. TCAS2013-01-29só sumário

   06337/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A tramitação da reclamação prevista no artº.276 e seg., do

   • RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ARTº.276 E SEG., DO C. P. P. TRIBUTÁRIO
   • SUBIDA IMEDIATA DA RECLAMAÇÃO A TRIBUNAL. ARTº.278, Nº.3, DO C.P.P.T
   • CONCEITO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL
   • CASOS EM QUE A SUBIDA DIFERIDA FAZ PERDER QUALQUER UTILIDADE À RECLAMAÇÃO
   • COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. ARTº.89, DO C.P.P.T
   • PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
2. TCAS2017-09-19só sumário

   06294/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE