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Relator: MARIA JOÃO MATOS
mesma não circulará em documento autêntico que previamente não tenha conhecido e assinado), e todos os terceiros que venham a ser confortados com o dito documento (que confiam precisamente ... resultante - para o titular da assinatura falsamente reconhecida por advogado como autêntica - da violação de tais normas (atributivas da fé pública conferida a documentos autênticos), contêm-se no círculo
Relator: RITA ROMEIRA
prova da existência de depoimentos falsos, é necessária, também, a prova de que esses depoimentos foram elementos determinantes daquela decisão. III – O documento que contém declarações de quem podia
Relator: MARIA JOÃO MATOS
quinhão hereditário, genuína e não arguida de falsa, abrange apenas os factos nela referidos como tendo sido praticados pela entidade documentadora (v.g. verifiquei a entidade dos outorgantes) e os factos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
fundamento na não apresentação pontual do relatório de gestão, contas do exercício e demais documentos de prestação de contas. 5- Esses inquéritos judiciais à sociedade apesar de assentarem em pressupostos ... falsa, incompleta ou não elucidativa; ou que a gerência da sociedade não apresentou à assembleia geral de sócios o relatório de gestão, as contas do exercício e demais documentos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
conhecida a vontade real do declarante (falsa demonstratio non nocet), ou se aquele sentido não corresponder minimamente ao texto do documento
Relator: HELENA MELO
recusa expressa ou presumida, ou ainda em caso de prestação de informação presumivelmente falsa, incompleta, ou não elucidativa, por parte do conselho de administração ou da direção da sociedade ... falta de apresentação do relatório de gestão, as contas do exercício e os demais documentos de prestação de contas, o processo de inquérito deverá seguir os termos do artº 67º
Relator: MARIA JOÃO MATOS
decisão a rever, exige-se ainda que a valoração do depoimento arguido de falso tenha sido causal da decisão revidenda (isto é, o uso daquele meio de prova na fundamentação ... juízo decisório final). III. Fundando-se o recurso de revisão na apresentação de documento, não pode servir como tal uma sentença judicial, já que a mesma não se destina
Relator: GOUVEIA BARROS
inicial documento comprovativo de que a patologia que determinou a IPA coberta por tal seguro já existia à data da adesão e ele, ao aderir ao seguro, declarou falsamente não
Relator: TOMÉ BRANCO
apurar quais as circunstâncias concretas de modo e lugar em que as aludidas impressões falsas de carimbo “Schengen” foram fabricadas e entregues à arguida o certo é que esta última ... pais integrante do Espaço Schengen, em 1999, mas passou a andar munida do forjado documento desde data indeterminada desse ano até ter sido preendido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Relator: AUSENDA GONÇALVES
ordenações. VI - O crime de denúncia caluniosa consuma-se quando os fundamentos factuais da (falsa) suspeita lançada/comunicada pelo agente contra o visado chegam ao domínio do público ... gestora de sistemas electrónicos de cobrança de portagens, fazer as notificações do titular do documento de identificação do veículo, para que este proceda à identificação do condutor ou pague voluntariamente
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
informação lhe foi recusada, ou que a informação que lhe foi prestada é presumivelmente falsa, incompleta ou não elucidativa (alegando os factos concretos que assim permitam concluir ... demandada e que o relatório de gestão, as contas do exercício e/ou os demais documentos de prestação de contas não foram apresentados pela gerência ou administração daquela ao órgão competente
Relator: EVA ALMEIDA
juiz, em acto a que este presida, por termo lavrado nos autos, ou por documento, que será submetido ao Juiz e objecto de homologação II - A vontade que presidiu ... decisão. III - O “erro-vício consiste na ignorância (falta de representação exacta) ou numa falsa ideia (representação inexacta), por parte do declarante, acerca de qualquer circunstância, de facto
Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): -Não obstante o meio idóneo para verificar a autenticidade
Relator: MANSO RAINHO
mostra que não basta a simples apresentação de documento com interesse para a causa; pelo contrário, é necessário que o documento faça prova de um fato inconciliável com a decisão ... decisão a rever tenha como única base ou se funde exclusivamente na prova alegadamente falsa, sendo suficiente que esta tenha exercido influência relevante na convicção formada
Relator: LÍGIA PAULA FERREIRA SOUSA SANTOS VENADE
serem a letra e assinatura verdadeiras; ou pode provar-se que a assinatura é falsa, e neste caso tal acarreta ou arrasta a falsidade do reconhecimento. II No caso ... Titulação da garantia autónoma ...30”, a exequente não se limitou a usar o documento como mero título cambiário, que titula a relação cambiária, havendo a alegação, ainda que se possa
Relator: JOSÉ AMARAL
autores que, combinados com o réu, propuseram uma acção alegando falsamente terem mutuado àquele e esposa, da qual estava a divorciar-se, a quantia de 50.000€, pedindo a condenação ... partilha, omitindo a sua verdadeira morada comum em França, indicando, para citação e sob falso pretexto de que proximamente eles se deslocariam a Portugal (o que não aconteceu), um domicílio
Relator: PAULO SERAFIM
crime de fraude de fraude fiscal cometido com recurso a faturas às denominadas “faturas falsas” constitui um crime de perigo na modalidade de crime de aptidão, no sentido ... consuma-se no momento da entrega da declaração defraudada, já que este é o documento que estriba o apuramento do rendimento tributável e, em conformidade, apresenta-se como determinante
Relator: VIEIRA E CUNHA
I – O risco previsto em contrato de seguro de vida, pelo qual
Relator: JÚLIO PINTO
foram sujeitos, nomeadamente através do “recurso a telefonemas anónimos ou com identificações falsas na sua suposta origem, insinuações e ameaças torpes, que os elementos do Júri que preside ... não comportar os elemento do tipo respetivo. - As expressões vertidas num escrito ou documento elaborado no âmbito desse concurso terão de ser contextualizadas no cenário circunstancial que o envolve
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
coisas, no sentido de formar a sua própria convicção. II - Os relatórios médicos são documentos particulares, da autoria dos clínicos que os elaboraram e assinaram, neles vindo identificadas doenças manifestadas ... padecia da doença que o vitimou, ou de que exarou nessa resposta declarações falsas ou reticentes de factos ou circunstâncias dele conhecidas, susceptíveis de influir na formação do contrato