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1. TRE2020-11-19

   419/18.0T8STR.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I.Não tendo a recorrente indicado especificadamente os concretos meios de prova

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONTRATO DE SEGURO
   • DECLARAÇÕES INEXACTAS
   • ANULABILIDADE
   • CONVALIDAÇÃO
   • BOA-FÉ
2. TRE2011-01-20citado por 6

   89/09.7TAABT.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1 - A alegação de que os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente

   • DIFAMAÇÃO
   • DOLO
   • CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
3. TRE2010-11-11

   369/09.1PALGS.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   Não existe uma situação de consumpção entre os factos integrantes do crime

   • ABUSO DE CONFIANÇA
   • SIMULAÇÃO DE CRIME
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
   • CONSUMPÇÃO
   • ESPECIALIDADE
4. TRE2010-11-18

   283/10.8JAFAR-A.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   Para que possa ser ordenada a escuta telefónica não é suficiente uma

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • ESCUTA TELEFÓNICA
   • INDEFERIMENTO