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Relator: JOSÉ LÚCIO
Dado o disposto no art.º 707.º do CPC, o documento autêntico ou autenticado onde não constam alguns elementos da obrigação exequenda pode ser complementado com outro documento emitido ... executado embargante, e autenticado por notário, em que se estatui expressamente que os extractos de conta referentes à disponibilização de capital prevista no contrato constituem documento bastante para a prova
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
processo, no prazo legal de dez dias, os originais dos articulados ou dos documentos autênticos ou autenticados que haja apresentado, através de telecópia. V- A não apresentação dos originais ... instrução pois, a instrução foi efetivamente pedida no prazo devido. O original de um documento em cópia, como decorre do vocábulo original, não encerra qualquer inovação em relação àquela
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
entrega na secretaria judicial dos originais dos articulados, bem como quaisquer documentos autênticos ou autenticados apresentados pela parte, no prazo de dez dias contado do envio por telecópia, incorporando ... transmissão por telecópia tem de ser completa em relação ao articulado e a qualquer documento ou outra peça processual, sob pena de, caso assim não suceda, não poder ser considerado
Relator: MOREIRA DAS NEVES
pessoais – artigos 129.º e 130.º CPP; pelo especial valor probatório de documentos autênticos e autenticados – artigo 169.º CPP; pela proibição de valoração de provas não produzidas
Relator: MOREIRA DAS NEVES
especial da prova pericial (artigo 163.º CPP), pelo especial valor probatório de documentos autênticos e autenticados (artigo 169.º CPP), pelas limitações do depoimento indireto, sobre vozes públicas
Relator: JOSÉ LÚCIO
documento particular a referência neste de que os outorgantes confirmaram perante o autenticador que leram esse documento ou que conhecem o seu conteúdo e que este corresponde à sua vontade
Relator: NUNO GARCIA
quaisquer outras peças ou documentos”) e não também aos casos do nº 3 (“originais dos articulados, bem como quaisquer documentos autênticos ou autenticados”). 4 – Assim, se requerente da abertura
Relator: ANA BACELAR
caso julgado, do especial valor da prova pericial, do valor probatório dos documentos autênticos e autenticados, da confissão, do princípio da legalidade da prova e da presunção de inocência
Relator: TOMÉ RAMIÃO
documento particular, elaborado nos termos do art.º 458.º do C. Civil, a executada reconhece uma dívida, cuja assinatura não vem impugnada, tem força probatória plena quanto às declarações ... Civil. 2. O título dado à execução consubstancia um documento particular não autenticado, no qual se reconhece a existência de uma dívida, nos termos
Relator: MOISÉS SILVA
idade das pessoas, estes factos não carecem de ser provados por documento autêntico ou autenticado, podendo sê-lo através de qualquer outro meio de prova. ii) em caso de condenação
Relator: ANA BACELAR CRUZ
caso julgado), 163.º (valor da prova pericial), 169.º (valor probatório dos documentos autênticos e autenticados) e 344.º (confissão) do Código de Processo Penal] e está sujeita
Relator: BERNARDO DOMINGOS
actos praticados por escrito pelas partes; - os originais dos articulados, bem como quaisquer documentos autênticos ou autenticados apresentados pela parte, devem ser remetidos ou entregues na secretaria judicial no prazo
Relator: FRANCISCO MATOS
documento particular só pode haver-se por autenticado quando o termo de autenticação observa as prescrições das leis notariais. II – O termo lavrado sem menção de que as partes leram
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
documentos autênticos, sejam eles autênticos em stricto sensu ou autenticados, fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, sendo tal prova plena suscetível ... autenticações efetuadas por advogados nos termos previstos na lei notarial conferem a tais documentos a mesma força probatória que teriam se tais atos tivessem sido realizados com intervenção notarial
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
título cambiário, só o documento original poderia servir de título executivo, com a única excepção de se permitir a apresentação de cópia autenticada quando o original estivesse a servir
Relator: MANUEL SOARES
pessoa que outorgou uma procuração para a venda de um imóvel e assinou os documentos necessários para a alteração da titularidade de uma conta bancária se encontrava incapacitada de tomar ... visível, e ao mesmo tempo se afirma na motivação que o advogado que autenticou a procuração se certificou que a sua autora compreendia o respetivo conteúdo e que a funcionária
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. A expedição de peças processuais por correio eletrónico coloca-se durante