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Relator: HENRIQUE ANTUNES
aposta, que constituem uma excepção peremptória; IV - Os actos administrativos autorizativos só documentalmente podem provar-se e o respectivo documento autêntico, ainda que meramente electrónico, faz prova plena
Relator: FERNANDO MONTEIRO
mostra-se suficiente a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo e seja claro que o requerente pretende a nomeação
Relator: CRISTINA NEVES
interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo, a efectuar pelo requerente do apoio judiciário. II - Não
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
autos, pelo requerente do apoio judiciário, o documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo, se dá o acto interruptivo do prazo que decorre
Relator: JAIME FERREIRA
interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo” . III - Já na anterior lei sobre o regime
Relator: DR. OLIVEIRA MENDES
porém a partir da junção ao processo do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo
Relator: LUÍS CRAVO
judiciário que pretende a nomeação de patrono, do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o respetivo procedimento administrativo. II – No caso de o patrono nomeado pedir ... pedido de escusa, ou que só possa ser ele a fazer a “junção” do “documento comprovativo do pedido de escusa
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
interrompe com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o referido procedimento administrativo, prazo esse interrompido que se inicía a partir
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
junto aos autos o documento comprovativo da apresentação do requerimento de apoio judiciário que desencadeia o respetivo procedimento administrativo, mostrando-se irrelevantes, para tal efeito, quaisquer vicissitudes processuais ou administrativas
Relator: MARIA INÊS MOURA
pelo Administrador da Insolvência, não podendo considerar-se admitidos por acordo os factos invocados pelo credor. 2. O Juiz não está vinculado à relação de créditos apresentada pelo Administrador, cabendo ... qualidade, com os documentos e demais elementos que disponha. 3. Constatando o Juiz a existência de um erro manifesto na relação de créditos apresentada pelo Administrador, nos termos do artº
Relator: BRÍZIDA MARTINS
falta de notificação ao arguido da junção de documentos, preterindo o princípio do contraditório, integra mera irregularidade a ser arguida nos termos do artigo 123º do Código de Processo Penal ... processo de impugnação judicial de decisão da autoridade administrativa que impôs uma coima, o juiz pode apurar novos factos sem vinculação ao texto da decisão impugnada, apenas com o limite
Relator: FONTE RAMOS
junção de documento emanado da Câmara Municipal comprovativo de que a alteração respeita as leis e os regulamentos em vigor na Autarquia (requisitos de natureza administrativa), garantia de todos
Relator: ARTUR DIAS
requerimento acompanhado de todos os documentos probatórios de que disponham – artº 128º, nº 1, do CIRE. IV – O dito requerimento é endereçado ao administrador da insolvência e apresentado
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
documentos que devem ser apresentados correspondem aos mencionados no artigo 65.º, n.º 1, do CSC, ou seja, o relatório de gestão, as contas do exercício e demais documentos ... contas, seja voluntariamente pelos gerentes ou administradores, no prazo que a Justiça lhes indica, ou com a nomeação de um gerente ou administrador exclusivamente encarregado de, no prazo
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
recurso a quaisquer outros elementos a ela estranhos, designadamente depoimentos exarados no processo ou documentos juntos ao mesmo, impeditivos de bem se decidir tanto ao nível da matéria de facto ... averiguar se o tribunal, cingido ao objecto do processo delimitado pela decisão da autoridade administrativa, mas vinculado ao dever da descoberta da verdade material (artº 340º do CPP), desenvolveu todas
Relator: HENRIQUE ANTUNES
municipal, do acto administrativo autorizativo da construção, podendo os demais pressupostos ser demonstrados por recurso a qualquer outra prova, designadamente, a prova pericial. III – O documento autêntico apenas prova plenamente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
causa, designadamente, a formulação de um pedido novo. III - A admissibilidade da junção de documentos, na instância de recurso, por terceiro, não deve obedecer aos parâmetros restritivos da produção dessa ... decisão final, não se verifica qualquer violação do princípio estruturante do contraditório. V - Os administradores da sociedade estão adstritos a um dever de lealdade, que se traduz, numa vertente positiva
Relator: JORGE LOUREIRO
âmbito de aplicação circunscrito à decisão condenatória da autoridade administrativa que em sede da fase administrativa do procedimento de contra-ordenação aplique coimas ou sanções acessórias. V – O artº 32º/10 ... parte da instrução, e prolonga-se até à decisão final por parte da autoridade administrativa. VII – É jurisprudência uniforme dos tribunais superiores a de que os vícios enumerados no artº
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
carta de condução decorrente de uma decisão exequível, seja dimanada de autoridade judicial como administrativa, não é integrável na natureza de «acto processual». 2. Trata-se, antes, de um acto ... decisão administrativa já exequível e de que, caso não o acatasse, incorria na prática de um crime de desobediência qualificada, como bem sabia, no dia documentado nos autos conduziu dolosamente
Relator: PAULO REGISTO
9/2021, a decisão administrativa que aplica uma coima deve conter, sob pena de nulidade, uma descrição, ainda que sumária, dos factos integrantes da contra-ordenação económica, incluindo os respeitantes ... decisão administrativa que contém uma descrição de factos, ainda que sucinta, relativos à imputação subjectiva da contra-ordenação (v.g. “sabia que estava obrigada a emitir documentos comerciais contendo o número