TRG
176/18.0T8VPC-D.G1
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- O contrato de abertura de conta, tal como o de depósito
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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- O contrato de abertura de conta, tal como o de depósito
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
“I- Tornou-se obrigatória a redução a escrito de todos os contratos
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
classes das habitações, a classe 1 vai até € 140.000,00)], deva ser reduzido a escrito, a invocação de tal nulidade, por falta de forma, apenas pode ser feita pelo dono ... dono da obra a prova da existência do contrato de empreitada apenas por documento escrito, podendo sê-lo por confissão ficta, em consequência de revelia operante por falta de contestação
Relator: Paula Moura Teixeira
sede de IRC, o documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos artºs. 23.º, n.º1, e 42.º, nº 1, alínea g), do CIRC, não ... não se confunde nem se esgota na exigência de fatura, bastando tão-só um documento escrito, em princípio externo e com menção das características fundamentais da operação
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes. II. A admissão ... quando os factos não sejam susceptíveis de confissão, e só possam ser provados por documentos escrito
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
mão da acção de divisão de coisa comum ou divisão amigável através do necessário documento escrito – no caso dos imóveis através de escritura pública -, que, no caso dos autos
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: AZEVEDO MENDES
418º (al. b)); a decisão de despedimento e os seus fundamentos não constarem de documento escrito, nos termos do artº 415º ou do nº 3 do artº 418º
Relator: HELDER ROQUE
ressalva dos casos em que o interessado logo alegasse que a falta de documento escrito era imputável à parte contrária, implicando, agora, a própria nulidade do contrato, independentemente da data ... factos relevantes que permitam imputar aos réus, ou aos seus antecessores, a falta de documento escrito do contrato, aquando da sua celebração, ou, posteriormente, que eles se recusaram, ilegitimamente
Relator: JOSÉ CRAVO
fundamento previsto na al. c) do art. 696º do CPC refere-se a um documento escrito dotado de força probatória plena que seja suficiente para, por si só (alheando ... matéria de facto), destruir a prova em que se fundou a decisão. V – Constitui documento escrito autêntico (cfr. arts. 362º, 363º, 369º e 370º do CC), dotado de força probatória
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
satisfazer os valores da certeza e da segurança jurídica visados pelo documento escrito, pois sendo do conhecimento dos funcionários da recorrida, designadamente porque está previsto no AE/EMP01..., à data ... exigir, para além do processo concursal previsto e imposto pelo AE/EMP01..., um documento escrito, que nada acrescentaria às garantias advindas do concurso (necessariamente escrito) a que o Autor se submeteu
Relator: VERA SOTTOMAYOR
decisão de despedimento e os seus fundamentos não constassem de documento escrito ou se a decisão não se mostrasse fundamentada nos termos referidos ... Como isso não sucede, uma vez que a decisão de despedimento consta de documento escrito e contém os fundamentos de facto e de direito que determinaram a aplicação da sanção
Relator: FELIZARDO PAIVA
documento idóneo”, para prova do trabalho suplementar, realizado há mais de cinco anos, terá de consistir num documento escrito, emanado da própria entidade empregadora e que, por si só, tenha ... documentos do IMT onde é registado a autoria, o ano, mês, o dia e hora da realização das inspeções periódicas de veículos não são documentos escritos com origem na própria
Relator: JORGE ARCANJO
doação de dinheiro (bem móvel) a dispensa de formalidade (documento escrito) só opera quando se verifica a tradição da coisa, que pode não coincidir temporalmente com a declaração liberatória ... posterior à entrega do dinheiro (previamente a título de empréstimo), a doação carecia de documento escrito. 3.- Tendo o Autor presidido a uma assembleia geral do clube Réu e assinado
Relator: ALBERTO RUÇO
permitir o trânsito para o prédio do Autor, cumprindo, é certo, um acordo escrito em documento particular, celebrado em 1980, onde se previa a constituição de uma servidão de passagem
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
supressão da omissão dessas formalidades legais apenas pode ser feita através de documento escrito ... força probatória superior ao documento legalmente exigido, mas não pode ser suprida através de documento com força probatória inferior à atribuída ao documento legalmente exigido, sequer por confissão, prova testemunhal
Relator: RAMALHO PINTO
geral do nº 1 do artº 364º do CC, quando há exigência legal de documento escrito os documentos autênticos ou particulares constituem formalidades ad substantiam. IV - As formalidades ad substantiam
Relator: MARCO BORGES
381º do C. Civil), só as notas exoneratórias do devedor escritas no seguimento, à margem ou no verso do documento em poder do credor, mesmo não datadas ou assinadas, fazem
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
inspecção interno tem por objecto a análise formal e de coerência dos documentos da escrita do contribuinte, bem como o seu cruzamento com outros elementos recolhidos; 3. Nestas inspecções ... lugar a tributação autónoma quando as despesas são de natureza confidencial ou não documentadas, ou seja nos casos em que não é possível identificar os reais beneficiários das mesmas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Pública, instalações ou dependências, designadamente, através da análise formal e de coerência dos documentos da escrita do contribuinte. Caso contrário (isto é, caso existam actos praticados fora, ainda que diminutos