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Relator: MARTINHO CARDOSO
dias a que se refere o n.º 4 do art. 411.º do CPP não depende da perfeição com que venha a ser feita a impugnação da matéria ... alin. b) e c) e 113.º, n.º9 do CPP, o que resulta é a obrigatoriedade da intervenção de intérprete nos actos da notificação do arguido estrangeiro
Relator: EDGAR VALENTE
Cumprido o disposto no nº 2 do artº 417º do Código de Processo Penal (CPP), o recorrente não apresentou qualquer resposta. Determinou-se que o recurso fosse julgado em conferência ... atento o disposto no artº 419º, nº 3, alínea c ) do CPP, na actual redacção introduzida pela Lei nº 48/2007, de 29.08. Colhidos os vistos legais e tendo os autos
Relator: ANA BARATA BRITO
arguição de vício de texto previsto no art. 410.º nº 2 do CPP, dispositivo que consagra um sistema de reexame da matéria de facto ... matéria de facto, previsto no art. 412.º, nºs 3, 4 e 6 do CPP. II - No primeiro caso, a discordância traduz-se na invocação de um vício da sentença
Relator: CORREIA PINTO
arguido afirmar, não viola o disposto nos artigos 356.º e 357.º do CPP. II - Neste quadro, tão pouco foi preterida a disposição do artigo 129.º do CPP ... caso a previsão do artigo 358.º, n.ºs 1 e 3, do CPP. IV - O art. 6.º, n.º 1, al. c), da Lei 173/99, não se restringe
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
insanável por falta de promoção do processo, prevista no artº 119, al. b), do CPP. II) A partir da notificação do assistente, nos termos do artigo 285º, nº1, do C.P.P ... verificação da nulidade sanável prevista no artº 120º, nº 2, al. d), do CPP. IV) Tal obrigatoriedade evola, desde logo, do artigo 219º da CRP, ao estatuir que compete
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
exercício do contraditório a que alude o nº 2 do artigo 82º-A do CPP. IV - O regime especial de reparação às vítimas de violência doméstica não se coaduna ... direito ao exercício do contraditório imposto pelo nº 2 do artigo 82º-A do CPP, sendo esta a interpretação que, a nosso ver, melhor harmoniza os regimes previstos
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
interpretação da norma constante do artº 495º, nº 2, do CPP, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e do processo leal e equitativo, pressupõe necessariamente a exigência ... significa a ausência presencial do arguido, abrangida na alínea c) do artº 119º do CPP. III) Esta circunstância afecta os direitos de defesa do arguido e a dimensão constitucional
Relator: FERNANDO VENTURA
termos do artº 356.º, n.º7 do CPP, os órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações cuja leitura não for permitida não podem ser inquiridas como testemunhas sobre ... reconstituição do facto, enquanto meio autónomo de prova previsto no artº 150º do CPP. III. - Às declarações assim prestadas não se pode apontar violação às regras de ponderação do depoimento
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
questões relativas à culpabilidade a que se reporta o art. 368.º do CPP, ou à determinação da sanção, a que se refere o art. 369.º, ambos do CPP ... devesse apreciar ou conhecer, a al. c) do nº1 do art. 379.º do CPP não abrange a falta de decisão ou pronúncia sobre factos, mas apenas as questões
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
presença do arguido na audiência de julgamento (art. 332.º, n.º 1, do CPP), sendo excepção a realização da audiência na ausência do mesmo. II – Considerada, também, a previsão ... CPP, impõe-se a seguinte conclusão: a efectividade dos direitos consagrados nessas normas pressupõe, na normalidade das situações, a notificação do arguido sempre que, iniciado o julgamento em data para
Relator: VASQUES OSÓRIO
categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida ... reservado ou não livremente acessível ao público (art. 174.º, n.º 2, do CPP). V - Por não terem regimes legais exactamente coincidentes, há que distinguir entre busca domiciliária
Relator: PAULO GUERRA
documentação deficiente das declarações prestadas oralmente constitui hoje uma nulidade sanável – artigo 363º do CPP, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 48/2007 de 29 de Agosto ... inconstitucionalidade foi confirmada pelo acórdão do TC n.º 208/2003. 2. No domínio do CPP vigente a omissão ou deficiência da documentação das declarações orais na audiência (gravação) constitui nulidade
Relator: SÉNIO ALVES
argumentos aduzidos pelo recorrente. Cumprido o disposto no artº 417º, nº 2 do CPP, não houve resposta. III. Realizado exame preliminar e colhidos os vistos, cumpre decidir. Sabido que são ... motivação que delimitam o âmbito do recurso - artºs 403º e 412º, nº 1 do CPP - cumpre dizer que em discussão nos presentes autos está o saber se a Mª juíza
Relator: EDGAR VALENTE
cumprir os ónus prevenidos nos nºs 3 e 4 do art. 412.º do CPP. 2. Para poder beneficiar do prazo de 30 dias previsto ... CPP não basta ao recorrente anunciar que pretende impugnar a matéria de facto com reapreciação da prova gravada, exigindo-se-lhe o efectivo cumprimento das exigências legais inerentes
Relator: JOÃO NOVAIS
disposição legal contida no n.º 8 do artigo 271.º do CPP não decorre a obrigatoriedade de nova prestação de depoimento em audiência de julgamento; a nova prestação ... final do dito normativo, por força do disposto no artigo 82.º-A do CPP, o arbitramento de indemnização à vítima. III – Ainda que a previsão
Relator: AUSENDA GONÇALVES
princípios, acolhidos no art. 32º da Constituição e art. 61º, nº 1, b), do CPP. II - Consequentemente, tem sido entendido que qualquer decisão que diga respeito ao arguido ... formalidade tem sido enquadrada como nulidade insanável, prevista no art. 119º, al. c) do CPP, e, por conseguinte, de conhecimento oficioso pelo tribunal enquanto a decisão que lhe sucedeu não
Relator: ANA BARATA BRITO
arguido faltoso e ausente desde o início do julgamento (art. 333º, nº 5 do CPP), e a notificação de arguido presente no julgamento e que entretanto dele se tenha ausentado ... 373º, nº3 do CPP). 2. Só no primeiro caso se exige a notificação pessoal da sentença ao arguido (“quando este se apresentar ou for detido”) valendo, para o segundo caso
Relator: ARMANDO AZEVEDO
mostram verificados os pressupostos de escusa ao abrigo do artº 43º, nº 4, do CPP, pelo que se impõe o indeferimento do pedido de escusa
Relator: AUSENDA GONÇALVES
anterior àquela Lei, cuja aplicação retroactiva é proibida [art. 5º, nº 2, b), do CPP], bem como, é impertinente a aplicação analógica da jurisprudência fixada no acórdão uniformizador nº 6/2010 ... condenado deve ser enquadrada como nulidade insanável, prevista no art. 119º, al. c) do CPP, e, por conseguinte, de conhecimento oficioso enquanto a decisão que lhe suceder não transitar
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
CPP confere ao tribunal o poder de dar início à audiência de julgamento fora da presença do arguido, mas não o isenta do dever de o notificar pessoalmente da realização ... para esse efeito, constitui nulidade insanável tipificada na al. c) do art. 119 do CPP