1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ALCIDES RODRIGUES
usucapião efeitos retroativos à data do início da posse (cfr. art. 1288º do CC do CC), será a lei vigente nessa data que indicará se pode haver fraccionamento do prédio ... anulação (primitiva redação dos n.ºs 1 e 3 do art. 1379º do CC). IV - Estando em causa uma divisão material de prédios rústicos e não se verificando qualquer questão
Relator: JORGE ARCANJO
Quanto à caducidade da acção de investigação de paternidade, o artº 1817º do CC, aplicável por força do artº 1873º CC (redacção do DL nº 496/77, de 25/11), estabelece ... publicação da Lei nº 14/2009, de 14/04, foram alterados os artºs 1817º e 1842º CC, aumentando-se os prazos de caducidade, cujo artº 3º impõe a aplicação dessa
Relator: TELES PEREIRA
direito de retenção (artigo 754º do CC), quando feito actuar na dinâmica de um processo como excepção peremptória, obsta à concretização imediata do pedido do autor – pedido de entrega ... coisa (artigo 1311º, nº 2 do CC) –, mas já não obsta a que o réu seja condenado, projectivamente, a cumprir essa prestação (entrega da coisa) quando o autor cumpra
Relator: TELES PEREIRA
desvalorizações funcionais permanentes inferiores a 10%. VI – A nulidade desta cláusula (artº 294º CC) resolve-se com a projecção directa no contrato da norma imperativa (no caso o artº ... negócio ou da cláusula nula), resultante da lei (trecho final do artº 294º CC). VIII – O DL nº 146/93, no seu artº 4º, nº 1, al. a), ao referir
Relator: ISABEL SILVA
aplicáveis as regras relativas à interpretação da declaração negocial: art. 236º a 239º do CC. c) Não podendo a sentença valer com um sentido que não tenha um mínimo ... imóvel. f) São pressupostos do direito de retenção, dito geral (art. 754º do CC): (i) a detenção lícita de uma coisa, suscetível de penhora, por alguém a quem ela não
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
dono da obra, à eliminação dos defeitos (art. 342º, n.º 2 do CC). 3.- O conceito “entrega da obra” há-de corresponder a uma entrega com a obra terminada ... defeitos da obra, tem aplicação a regra do art. 799º, n.º 1 do CC, isto é, o dono da obra, beneficia da presunção da existência de culpa, respondendo
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
prescreve no prazo de 3 anos, estabelecido no nº 2 do artº 498º do CC, contado a partir da data em que ocorreu o pagamento cujo reembolso se pretende ... expressão “a contar do cumprimento”, referida no nº 2 do artº 498º CC, não tem como pressuposto o integral cumprimento da obrigação que dá origem ao direito de regresso, reportando
Relator: MOREIRA DO CARMO
partir dessa data poder exercer o seu direito (art. 306º, nº 1, do CC), designadamente a reclamação do capital. 5. A invocação da prescrição não pode integrar ... abuso de direito, nos termos do art. 334º do CC. 6. Não integra abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, por não exceder manifestamente os limites impostos
Relator: FONTE RAMOS
judicial, relevam apenas as regras gerais enunciadas nos art.ºs 562º e 566º, do CC. 3. Decorre destes preceitos (maxime, art.ºs 562º e 566º ... usar, fruir e dispor do bem conforme a previsão do art.º 1305º, do CC. 6. Quando a privação do uso recaia sobre um veículo automóvel, danificado num acidente
Relator: EVA ALMEIDA
conjunto com o prédio que dela beneficia, acompanhando-o (artºs 1545º e 1546º do CC). V - O nosso entendimento sobre a natureza do direito à água invocado pelos autores, embora ... revelem a captação e a posse da água nesse prédio (art.º 1390º do CC), como é o caso. VII - Mesmo que a posse dos autores não tivesse durado tempo
Relator: FREITAS NETO
constituição da servidão por usucapião repousa na posse (artigo 1287.º do CC), e esta carece de ser caracterizada, além do mais, pela boa fé ou má fé, que consiste ... ignorância de lesar direito alheio (artigo 1260.º, nº 1 do CC), pela pacificidade (artigo 1261.º do CC.) e pela publicidade (art.º 1262.º do CC). 3. Compete
Relator: TELES PEREIRA
prédio confinante visando o emparcelamento fundiário, previsto nos artigos 1380º, nº 1 do CC e 18º do Decreto-Lei nº 384/88, de 25 de Outubro, não pode prescindir da consideração ... direito de preferência está excluído, nos termos da alínea a) do artigo 1381º do CC, pois a parte formalmente qualificada de rústica passa a assumir a natureza de parte componente
Relator: MANSO RAÍNHO
assim afastada a disciplina do sinal, tal como vem regulada no art. 442º do CC, que não é compatível com o regime específico que resulta de tais normas do CIRE ... como porque, contraditoriamente ao que se exige na alínea f) do art. 775º do CC, não estamos perante um crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte contratante
Relator: CARLOS MOREIRA
encontramos não perante um contrato de prestação de serviços genérico – artº 1154º do CC- mas face a um específico contrato de empreitada – artº 1207º do CC. 2 - Para ser atendida ... daquela. 3 - A prescrição de curto prazo da al. b) do artº 317º do CC não se aplica aos contratos de empreitada, exceto se os mesmos respeitarem a empreitadas
Relator: JORGE ARCANJO
obra pode opor a excepção de não cumprimento do contrato (art. 428º do CC), recusando-se a pagar o preço, se a obra apresentar defeitos. IV - Para funcionar a exceptio ... exercer. V - O direito potestativo à excepção do não cumprimento do contrato (art. 428º CC), pode ser exercido extrajudicialmente, através de uma declaração receptícia, à semelhança da resolução extra-judicial
Relator: FONTE RAMOS
defeituoso ou violação contratual positiva, não abrangida pelo art.º 913º, do Código Civil (CC), pelo que a responsabilidade contratual estará sujeita ao prazo ordinário da prescrição. 3. No domínio ... não consumidores) rege o regime jurídico previsto nos art.ºs 913º a 922º, do CC, sendo de aplicar o prazo curto de caducidade previsto no art.º 917 à acção
Relator: CARLOS MOREIRA
depoimento, sempre ele podendo ser livremente apreciado - artºs 358º nº4 e 361º do CC. III - Num contrato de empreitada, tendo-se dado como provado que: «…a execução da obra…importou ... adequação por recurso ao artº 883º aplicável ex vi do artº 1211 nº1 do CC, pois que inexiste qualquer indeterminação do preço. IV- Porque a conclusão da obra não implica
Relator: TERESA PARDAL
resultado pretendido e só haverá incumprimento se, nos termos do artigo 798º do CC, se concluir que a prestação não só não foi efectuada com a diligência devida ... contratos implica responsabilidade contratual. V- O reconhecimento de dívida prevista no artigo 458º do CC não é fonte de indemnização, operando apenas a inversão do ónus da prova da existência
Relator: ISABEL VALONGO
penal – v.g. responsabilidade das pessoas obrigadas à vigilância de outrem (art. 491.º do CC), responsabilidade do comitente no caso de acto do comissário no exercício da função que constitua ... crime (arts. 500.º e 503.º do CC), responsabilidade da seguradora
Relator: TELES PEREIRA
não visa substituir as regras gerais indemnizatórias, concretamente os artigos 562º e 566º do CC, quanto ao princípio geral da reconstituição da situação anterior ao dano, mesmo que alcançada pela ... respectivo cálculo se obtém com recurso à equidade (artigo 566º, nº 3 do CC), por falta de prova de gastos concretos decorrentes dessa privação