TREcitado por 4
133/08.5GCCUB.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
vítima. 4. Adquirindo o sub-rogado, na medida da satisfação dada ao direito do credor, os poderes que a este competiam, pode o tribunal condenar a seguradora no pagamento
1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA BARATA BRITO
vítima. 4. Adquirindo o sub-rogado, na medida da satisfação dada ao direito do credor, os poderes que a este competiam, pode o tribunal condenar a seguradora no pagamento
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
pagamento em transacções comerciais, nos termos previstos no presente diploma, confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor da dívida” – artº 7º do DL nº 269/98
Relator: EMÍDIO SANTOS
dele pressupõe que a sub-rogação seja essencial à satisfação ou garantia do direito do credor. E ela revestirá esta essencialidade quando o devedor não tenha no seu património bens ... suficientes para satisfazer o direito do credor
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
favor do respetivo promitente-comprador. II. Com efeito, o credor hipotecário, com o reconhecimento de um crédito garantido por direito de retenção, não sofre só um prejuízo económico; sofre também ... retenção coloca o credor que dele beneficia numa posição de preferência, na ordem de pagamento, relativamente ao credor hipotecário. III. Por isso, sendo o credor hipotecário terceiro juridicamente interessado
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
devedor, pelo que, independentemente do que for negociado no plano, o credor mantém intocados os direitos de que dispõe contra os terceiros avalistas podendo exigir deles aquilo a que estavam ... existente - o que não esteja previsto no plano permanece inalterado, mantendo os credores respetivos os seus direitos intactos. III – Ao remeter para o disposto nos artigos 215º e 216º
Relator: ARTUR DIAS
temos do artº 686º do C. civ., a hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ... pode fazer o credor hipotecário e de ser pago com preferência aos demais credores do devedor, sendo que o direito de retenção prevalece neste caso sobre a hipoteca, ainda
Relator: Paulo Moura
grave de não pagar impostos ou à repetição de uma lesão no direito do credor tributário
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
direito alegado; mas ainda que fosse a ré a afirmá-lo, tal factualidade não consubstancia esse reconhecimento, constituindo apenas a admissão vaga e genérica do direito do credor
Relator: RIBEIRO MENDES
exigivel a tais credores -, acabando por haver risco serio na não satisfação dos direitos desses credores, pelo decurso do tempo. Pode mesmo dizer-se que a solução de impenhorabilidade ... declaração falimentar evidentes prejuizos para tal credor, mas não para o Estado ou credor publico equiparado. Por outro lado, o credor que penhorou um bem do devedor e viu levantada
Relator: GABRIEL SILVA
sentença proferida em acção que declarou o direito de retenção dos exequentes, pelo montante de 33.000.000$00, impõm-se à reclamante hipotecária que nela não houve intervenção, tendo esta ... precisos termos do art. 759º nº2 do CC. III - Poderá o credor hipotecário defender o seu direito contra o retentor, na prevIsão do art. 866º nº3
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
para qualquer caso a que tais diplomas se apliquem, o direito de sub-rogação do Estado na posição do credor. V. A sub-rogação pode ser total ou parcial ... imposição legal de substituição em termos de sub-rogação “em todos os direitos do credor”. XII. A cargo do FGADM podem ficar todas as prestações alimentares em dívida ao menor
Relator: GUILHERME DA FONSECA
garantia constitucional do direito de propriedade privada, ha-de, seguramente, extrair-se a garantia do direito do credor a satisfação do seu credito e este direito ha-de, naturalmente, conglobar ... Codigo de Processo Tributario sofre de inconstitucionalidade, por violação da garantia do direito do credor a satisfação do seu credito conjugada com o principio constitucional da proporcionalidade ou da proibição
Relator: HENRIQUE ANTUNES
não dispõe de regime legal próprio – causal – cuja causa é garantir a satisfação do direito pecuniário do garantido – autónoma, i.e., não acessória ou dependente da obrigação garantida, salvo em eventos ... aderente ou destinatário da cláusula contratual geral, dado que constitui facto extintivo do direito alegado pelo credor. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA DOMINGAS
termos do artigo 293.º do CSC, o direito à informação compete também ao credor pignoratício de acções quando, por lei ou convenção, lhe caiba exercer o direito de voto ... assim, por força da norma citada, total equiparação com o accionista, beneficiando o credor pignoratício do direito à informação nos precisos termos em que tal direito é reconhecido àquele, não
Relator: CARLOS MOREIRA
seus bens e a livre gestão dos seus negócios e os credores da insolvência poderão exercer os seus direitos contra ele – artº 233º do CIRE. II - Assim, até por razões
Relator: HEITOR GONÇALVES
simultâneamente acidente de viação e de trabalho é um direito de sub-rogação legal e não um direito de regresso (não obstante ambos serem de-vedores solidários), porque se trata ... 99/2003. .A entidade patronal, ou a sua seguradora, só fica sub-rogada nos direitos do credor com o pagamento da indemnização aos lesados, e constituindo o cumprimento pressuposto incontornável
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
acto tenha sido praticado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do credor; que o acto seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, ocorra má fé tanto ... destacam os actos de alienação de bens ou de transmissão de direitos, bem como a renúncia a direitos existentes no seu património. IV) - Em face da regra estabelecida no artº
Relator: TELES PEREIRA
credor hipotecário (que aqui intervém como interessado no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado pelo expropriante à ordem do credor dessa indemnização ... devedor hipotecário). II – Assim, não resulta da lei (mesmo artigo 692º) qualquer direito do credor hipotecário a obter a entrega directa da indemnização respeitante à expropriação (incidente sobre a coisa
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
jurídica daquela, que viu o verdadeiro potencial do direito real de garantia de que é titular ser seriamente atingido. IV. A credora hipotecária é um terceiro juridicamente interessado ... direito de crédito e um direito real que afecta juridicamente o seu direito provido também de garantia real, assiste jus a impugnar aquele crédito e a respectiva garantia (direito
Relator: RIBEIRO MENDES
exigivel a tais credores -, acabando por haver risco serio na não satisfação dos direitos desses credores, pelo decurso do tempo. Pode mesmo dizer-se que a solução de impenhorabilidade ... declaração falimentar evidentes prejuizos para tal credor, mas não para o Estado ou credor publico equiparado. Por outro lado, o credor que penhorou um bem do devedor e viu levantada