TRCsó sumário
668/02
Relator: HELDER ROQUE
I - Está-se perante um contrato de compra e venda comercial e
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Relator: HELDER ROQUE
I - Está-se perante um contrato de compra e venda comercial e
Relator: CRISTINA BARBOSA
caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou substituição, à redução adequada ... dada “a possibilidade de escolher, indistintamente, entre um ou outro direito previsto na lei”. Tem ainda direito o consumidor à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
consumo, em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem o direito a que a conformidade seja reposta sem qualquer custo para si, designadamente
Relator: EVA ALMEIDA
Embora o art.º 4º do DL nº 67/2003 não hierarquize os direitos conferidos ao consumidor, há quem defenda, numa interpretação conforme a Directiva, a prevalência da “reparação/substituição” sobre o par “redução/resolução”, pois a concorrência electiva dos diversos direitos do consumidor não é absoluta, por não prescindir de uma “eticização da escolha” através do princípio
Relator: EDGAR VALENTE
Bela Vista, e outros indivíduos não identificados, os quais efectuam vendas directas aos consumidores. Segundo informação, o indivíduo “Baldé” recebe o estupefaciente através de um indivíduo negro, oriundo também ... desconhece, sendo que o hipotético fornecedor circula sempre no lugar do passageiro (frente, lado direito). O mesmo é suspeito de ter residências na cidade de Almada e na zona
Relator: HELENA MELO
caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução ... adequada do preço ou à resolução do contrato. II. O consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos no nº 1 do artº 4º, do DL 67/2003, salvo
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução ... desses direitos (art. 4.º, n.º 5 do DL 67/2003). Ora, de acordo com o instituto do abuso do direito, é ilegítimo o exercício de um direito, quando
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou substituição, à redução adequada ... contrato, mas sim admitir que, além do exercício dos referidos direitos, o consumidor possa ser ressarcido dos danos patrimoniais sofridos em consequência da venda de bens defeituosos. Nessa medida, não
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
direitos conferidos ao consumidor no artigo 4º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, são independentes uns dos outros e podem ser exercidos sem observar qualquer ordem ... alternatividade o direito à reparação das desconformidades do bem, serviço ou obra e o direito de indemnização correspondente ao custo da reparação. III- O consumidor pode escolher e exercer autonomamente
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
âmbito de contrato de compra e venda de veículo automóvel usado a consumidor, com aplicação do disposto nos art.ºs 10.º do DLei n.º 23/96 ... denúncia da falta de conformidade ao vendedor, se excluam ou limitem os direitos do consumidor previstos em tais diplomas legais
Relator: VÍTOR AMARAL
contrato por vícios formais. 7. - A análise prudente quanto ao abuso do direito por parte do consumidor que invoca vícios formais do contrato de crédito ao consumo, após período ... invalidade, da contraparte –, que devesse ser tutelado, no âmbito do abuso de direito, em prejuízo do consumidor, o que levaria ao afastamento da instituída ordem pública de proteção, dirigida
Relator: PAULO CORREIA
disponibilização do Livro de Reclamações Eletrónico (LRE) configura um direito dos consumidores que, independentemente do regime sancionatório quanto à sua falta (a ser prosseguido em primeira linha pelas autoridades administrativas ... confere, no âmbito de ação popular, o direito tendente a reconhecer o seu incumprimento e a determinar que se torne efetivo. II – Relativamente a uma sociedade, com sede nos Países
Relator: SOUTO DE MOURA
58/90, de 7 de Setembro, os direitos de concessão do serviço público de televisão, bem como os direitos das sociedades licenciadas para o exercício da actividade de televisão, são intransmissíveis ... publicidade, os princípios gerais de identificabilidade, licitude, veracidade, leal concorrência, e respeito pelos direitos do consumidor; 8 - No actual quadro normativo, as igrejas e outras comunidades religiosas têm um acesso
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
venda celebrados entre profissionais e consumidores, tal como definidos nos referidos diplomas – os direitos atribuídos ao consumidor, em caso de desconformidade/vício dos bens móveis que lhe foram vendidos, caducam ... Dois anos a contar da data da denúncia sem que tenha exercido os seus direitos
Relator: MOREIRA DO CARMO
67/2003, de 8.4, para protecção dos direitos do consumidor; 2. Tal cláusula deve ser substituída por outra, por imperatividade de norma legal, que fixe esse prazo de garantia no prazo ... inexistiu no caso em apreço; 3. No caso de venda ao consumidor de bem defeituoso, o mesmo tem direito indemnizatório por danos patrimoniais e não patrimoniais, como decorre
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
não existe uma ordem de direitos, por um lado, e, por outro, a escolha do direito pertence ao consumidor; isto sem prejuízo de tal opção se revelar impossível ou constituir ... abuso de direito. “ Ora, aqui chegados resta-nos apreciar se, no caso sub judice, o demandante pretendeu exerceu o direito de resolução do contrato com abuso de direito. Para
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
apresentar múltiplos defeitos distintos, o consumidor pode exercer direitos diferentes para cada conjunto de defeitos, cumulativamente, desde que a escolha não configure um abuso de direito ou seja materialmente impossível
Relator: RAMOS LOPES
protecção estabelecido no DL 67/2003, certo é que não está excluído ao consumidor o direito indemnizatório – o direito de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes de bens defeituosos/desconformes ... Defesa do Consumidor, com a redacção introduzida DL 67/2003). IV. O regime dos prazos de caducidade mais favorável ao consumidor prescrito no DL 67/2003, ‘é aplicável aos direitos à reparação
Relator: ARTUR DIAS
assumido “assegurar o cumprimento do objectivo constitucional e legalmente fixado de protecção dos direitos dos consumidores”. III – De acordo com o artº 12º, nº 2, do citado diploma, o consumidor ... parte do vendedor, desde que, não tendo obtido do vendedor a satisfação do seu direito, se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: a) existir entre o credor e o vendedor
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O artigo 27 da Lei n 58/90, de 7 de Setembro