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Relator: MARIO DE BRITO
normas de direito internacional, quer comum, quer convencional, vinculativas do Estado Portugues, vigoram como tais na ordem interna, sem necessidade de serem "traduzidas ... transformadas" em direito interno, constituindo, portanto, fontes imediatas ou autonomas do direito portugues. II - A norma de direito interno que pretende alterar uma norma de convenção internacional, suposto
Relator: MONTEIRO DINIS
Pressuposta a primasia do direito internacional sobre o direito interno existe inconstitucionalidade sempre que uma norma produzida pelo direito interno contraria uma norma de direito internacional vigente na ordem interna
Relator: JORGE ARCANJO
direitos nacionais dos Estados Membros, a validade do pacto de jurisdição terá que ser aferida nos termos do Regulamento nº 44/2001, e não segundo o direito interno. 4. - Impondo ... Regulamento nº 44/2001 as consequências da incompetência do tribunal, deve aplicar-se o direito interno do Estado do foro, pelo que a violação das regras de competência directa nele positivadas
Relator: JORGE CAMPINOS
inconstitucionalidade ou como ilegalidade, a violação de uma norma internacional por uma norma de direito interno. Assim, não havendo preceito constitucional ou legal que lhe negue, expressamente ou não ... artigo 26 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados. VI - Assim, a eventual contradição entre o direito intermo e o direito convencional não afectara apenas o artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua eficacia interna a publicação oficial. Sendo a ratificação ou aprovação requisitos constitucionais de validade dos tratados ... detendo primazia na escala hierarquica, enquanto vincularem internacionalmente o Estado Portugues, sobre o direito interno anterior e posterior que as não pode alterar. Assim, a norma de direito interno
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua eficacia interna a publicação oficial. Sendo a ratificação ou aprovação requisitos constitucionais de validade dos tratados ... detendo primazia na escala hierarquica, enquanto vincularem internacionalmente o Estado portugues, sobre o direito interno anterior e posterior que as não pode alterar. Assim, a norma de direito interno
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua eficacia interna a publicação oficial. Sendo a ratificação ou aprovação requisitos constitucionais de validade dos tratados ... detendo primazia na escala hierarquica, enquanto vincularem internacionalmente o Estado portugues, sobre o direito interno anterior e posterior que as não pode alterar. Assim, a norma de direito interno
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua eficacia interna a publicação oficial. Sendo a ratificação ou aprovação requisitos constitucionais de validade dos tratados ... detendo primazia na escala hierarquica, enquanto vincularem internacionalmente o Estado portugues, sobre o direito interno anterior e posterior que as não pode alterar. Assim, a norma de direito interno
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua eficacia interna a publicação oficial. Sendo a ratificação ou aprovação requisitos constitucionais de validade dos tratados ... detendo primazia na escala hierarquica, enquanto vincularem internacionalmente o Estado portugues, sobre o direito interno anterior e posterior que as não pode alterar. Assim, a norma de direito interno
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua eficacia interna a publicação oficial. III - Sendo a ratificação ou aprovação requisitos constitucionais de validade ... detendo primazia na escala hierarquica, enquanto vincularem internacionalmente o Estado portugues, sobre o direito interno anterior e posterior que as não pode alterar. Assim, a norma de direito interno
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua eficacia interna a publicação oficial. Sendo a ratificação ou aprovação requisitos constitucionais de validade dos tratados ... detendo primazia na escala hierarquica, enquanto vincularem internacionalmente o Estado portugues, sobre o direito interno anterior e posterior que as não pode alterar. Assim, a norma de direito interno
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua eficacia interna a publicação oficial. Sendo a ratificação ou aprovação requisitos constitucionais de validade dos tratados ... detendo primazia na escala hierarquica, enquanto vincularem internacionalmente o Estado portugues, sobre o direito interno anterior e posterior que as não pode alterar. Assim, a norma de direito interno
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua eficacia interna a publicação oficial. Sendo a ratificação ou aprovação requisitos constitucionais de validade dos tratados ... detendo primazia na escala hierarquica, enquanto vincularem internacionalmente o Estado portugues, sobre o direito interno anterior e posterior que as não pode alterar. Assim, a norma de direito interno
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua eficacia interna a publicação oficial. Sendo a ratificação ou aprovação requisitos constitucionais de validade dos tratados ... detendo primazia na escala hierarquica, enquanto vincularem internacionalmente o Estado portugues, sobre o direito interno anterior e posterior, que as não pode alterar. Assim, a norma de direito interno
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua eficacia interna a publicação oficial. Sendo a ratificação ou aprovação requisitos constitucionais de validade dos tratados ... detendo primazia na escala hierarquica, enquanto vincularem internacionalmente o Estado portugues, sobre o direito interno anterior e posterior que as não pode alterar. Assim, a norma de direito interno
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua eficacia interna a publicação oficial. Sendo a ratificação ou aprovação requisitos constitucionais de validade dos tratados ... detendo primazia na escala hierarquica, enquanto vincularem internacionalmente o Estado portugues, sobre o direito interno anterior e posterior que as não pode alterar. Assim, a norma de direito interno
Relator: MARIO DE BRITO
I - Não e da competencia do Tribunal Constitucional o conhecimento, em fiscalização
Relator: MARIO DE BRITO
I - Não e da competencia do Tribunal Constitucional o conhecimento, em fiscalização
Relator: MESSIAS BENTO
I - Embora a segunda Secção em jurisprudencia constante considere o Tribunal Constitucional
Relator: MARIO DE BRITO
I - Tem sido entendimento da segunda secção do Tribunal Constitucional que a