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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
certo que o legislador não definiu o que deva entender-se por interesse do menor – cabendo ao juiz em toda a amplitude que resulta daqueles preceitos legais identificar e definir ... definido como o direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade, e a que lhe sejam
Relator: ARMANDO AZEVEDO
protegido – mediante ofensa da saúde psíquica, emocional ou moral, de modo incompatível com a dignidade da pessoa humana. III) No caso dos autos, os factos considerados provados não são suficientemente ... legal de crime de violência doméstica, integrando antes a perpetração de um crime de menor densidade axiológica, como é o crime de injúria. IV) Não tendo resultado provado, em julgamento
Relator: JOÃO AMARO
arguido e o seu filho menor não obsta a que se integrem no crime de maus tratos dois episódios de violência contra o menor, que se revestiram de gravidade bastante ... para revelar crueldade, insensibilidade e vingança, traduzindo um claro desrespeito pela dignidade e pela condição humanas da vítima
Relator: ROSA PINTO
cônjuge ou sobre menores. 5 - As várias condutas que resultaram provadas enquadram-se numa actuação conjunta grave, reveladora de um profundo desrespeito pela dignidade da pessoa da vítima, demonstrando
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
entender-se “o direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.” III - O interesse de qualquer
Relator: ANTERO VEIGA
Resulta do artigo 398º, 3 do CT que são menores as exigências que a lei impõe ao trabalhador, no que concerne à invocação de justa causa para por termo ... vista espácio-temporal. As exigências relativamente à impossibilidade de manutenção do vínculo laboral são menores para os casos de invocação de justa causa por parte do trabalhador, pelo facto
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
condições dos menores nesses campos, que já não é o caso do Recorrente nem este referenciou qualquer incidente desse género contra a sua pessoa ou dignidade enquanto esteve em Itália
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
mais elementares deveres de respeito, de fidelidade, de coabitação, cooperação e assistência e pela dignidade humana. II – Certo é que, esta querela doutrinária e jurisprudencial foi, em sede da revisão ... perigo de afectação da saúde e do normal desenvolvimento da personalidade e da dignidade humana. IV – Quer se atente na redacção dada ao artigo 113º, do Código Penal, em vigor
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - As restrições aos direitos, liberdades e garantias devem restringir-se ao
Relator: FERNANDO MONTEIRO
menor deve ser entendido como o seu direito ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. 4. No caso
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
conflito de interesses entre o credor menor de alimentos e o devedor progenitor, a dedução nos seus rendimentos não pode atingir o valor do rendimento social de inserção sob pena ... violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que neste caso não aconteceu
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
conflito de interesses entre o credor menor de alimentos e o devedor progenitor a dedução nos seus rendimentos não pode atingir o valor do rendimento social de inserção sob pena ... violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que neste caso não aconteceu
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
ainda em conta as realidades relacionadas com o contexto sociocultural e a maior ou menor adequação social do comportamento. II – A expressão “tu batias na tua mãe”, proferida pela arguida ... evidente que a faça alcançar o patamar da tipicidade e justifique a atribuição de dignidade penal
Relator: ROSA PINTO
Para aquilatar se certa expressão, imputação de factos ou juízo de valor, tem dignidade penal, em termos de integrar o crime de injúria, há que tomar em consideração o contexto ... agente actuou, as razões que o levaram a agir e a maior ou menor adequação social do seu comportamento. 4. Apelidar o assistente de cabrão, cobarde, criança, num provado contexto
Relator: FÁTIMA BERNARDES
para aquilatar se certa expressão, imputação de factos ou juízo de valor, tem dignidade penal, em termos de integrar o crime de injúria, há que tomar em consideração o contexto ... agente atuou, as razões que o levaram a agir e a maior ou menor adequação social do seu comportamento. II - Assim, se, por exemplo, num contexto de desentendimento
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
ofensiva suficiente para a fazer alcançar o patamar da tipicidade, justificando a atribuição de dignidade penal, se tiver sido proferida no contexto de muitas discussões exaltadas, motivadas por diferentes opiniões ... membros de um casal quanto à regulação do exercício do poder paternal duma filha menor, que envolviam frequentemente os avós da criança, num envolvimento de intenso litígio
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
nºs 2 e 3 do CIRE, deve entender-se que este não poderá ser menor do que o salário mínimo nacional (retribuição mínima mensal garantida), por dever considerar ... mais baixo que ainda é susceptível de assegurar a subsistência com o mínimo de dignidade. II - Efectivamente, embora abaixo do salário mínimo nacional ainda exista o “rendimento social de inserção
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Embora seja de salientar que não se deve exigir ao obrigado a
Relator: LUIS CRAVO
1. Um obrigado a alimentos não deve ficar privado do rendimento necessário
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
CIRE). II. A dedução aqui prevista alicerça-se no princípio da dignidade humana, expressamente referido no artigo 1.º da DDH e acolhido na nossa Constituição (vide artigos ... despender para prover ao seu sustento e do seu agregado com o mínimo de dignidade, já que apenas isso lhe pode e deve ser garantido, dada a situação de insolvência