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Relator: ALBERTO MIRA
Intimamente ligado à violação do dever objectivo de cuidado, traduzida na criação de perigo para um bem jurídico protegido está o princípio da confiança, hoje reconhecido por todo o direito ... tipo de comissão assim o preveja, coincidindo, em parte, o dever de garante e o dever objectivo de cuidado. V - Decorrendo da matéria de facto provada que: - o co-arguido
Relator: ANA BARATA BRITO
violação de um dever objectivo de cuidado, a produção de um resultado típico e a imputação objectiva desse mesmo resultado típico. II - A imputação objectiva do resultado implica causalidade conforme ... leis científico-naturais e previsibilidade objectiva, de acordo com um critério de “causalidade adequada” . À causalidade e previsibilidade acrescem o carácter proibido do risco criado e a concretização desse risco
Relator: HENRIQUE ANTUNES
créditos resultantes da prestação de cuidados de saúde prestados por instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde prescrevem no prazo de 3 anos, contados da data da cessação ... lesante se constitua num dever de indemnizar, fundado numa culpa negligente, é necessária, além constatação da violação objectiva de um dever de cuidado, a imputação objectiva do dano à violação
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
ordem jurídica, ao impor o dever objectivo de cuidado, está a afirmar, num plano normativo, o verdadeiro sentido onto-antropológico que liga o agir entre os homens. Não prescinde, objectivamente ... esquecer as capacidades individuais do agente. III - Esse dever de cuidado revela-se interna e externamente. A vertente interna determinará o dever de representar ou prever o perigo para
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
revela a culpa porquanto esta se basta com a violação de um dever objectivo de cuidado que se concretiza na violação da norma estradal, violação de um dever objectivo
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.Para a imputação de um evento ao agente, para além da violação do dever objectivo de cuidado, é ainda necessário esse evento seja consequência daquela violação. 2. Não viola ... dever objectivo de cuidado, o agente que tendo tomado de arrendamento três fracções de um prédio urbano que compõem um espaço destinado nomeadamente a piscina onde eram leccionadas aulas
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
segundo caso, o critério usado prende-se com a intensidade da violação do dever objectivo de cuidado. 3. A negligência, para que se possa qualificar de grosseira, terá que corresponder ... mais elementares cuidados na condução por temeridade, leviandade ou total ausência de atenção ou de cuidados. 4. O critério do grau de violação do dever objectivo de cuidado permite caracterizar
Relator: AZEVEDO MENDES
dito diploma impõe ao empregador o dever objectivo de cuidado na verificação da harmonização dos equipamentos às exigências legais. III – Sendo impossível a dita harmonização é evidente que o equipamento
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
lado, uma violação do cuidado a que, segundo as circunstâncias, o agente está obrigado, isto é, a violação do cuidado objectivamente devido – elemento chamado de ilicitude ou tipo de ilícito
Relator: AUSENDA GONÇALVES
perigo juridicamente desaprovado que se realizou num resultado típico (imputação objectiva do resultado à acção) e objectivamente previsível, em abstracto e de acordo com a experiência geral: uma acção ... correntes, tal resultado se produziria inevitavelmente (“prognóstico posterior objectivo”). XI - E sendo a negligência a omissão de um dever objectivo de cuidado, adequado, segundo as circunstâncias concretas de cada caso
Relator: GOMES DE SOUSA
norma de cuidado objectivo, deve poder confiar que o mesmo sucederá com os outros” , ou seja deve inserir-se na análise da medida do cuidado exigível – partindo-se da ideia
Relator: MARGARIDA BACELAR
veículo no espaço livre e visível à sua frente), impondo-se-lhe um dever objectivo de cuidado, bem como a obrigação que lhe era imposta de fazer uso de óculos ... produção do evento lesivo. Encontra-se, assim, patentemente demonstrado a violação do dever objectivo de cuidado que impendia sobre o arguido. Nesta medida, é forçoso concluir que os factos dados
Relator: ELISA SALES
necessária da imputação objectiva, não o é suficientemente; é ainda necessário que o evento seja objectivamente previsível como consequência da violação do dever objectivo de cuidado, ou seja, da diligência ... objectiva, diligência que toma, em relação a cada espécie de crime, o sentido do cuidado exigido para evitar o mal desse crime. VII. - O juízo de censura, nos crimes negligentes
Relator: EDGAR VALENTE
possam estar a decorrer “negócios” entre os interlocutores; Na ausência de quaisquer outros elementos objectivos que lhes pudessem conferir qualquer enfoque utilitário do ponto de vista probatório; Fica-se literalmente ... conferissem uma perspectiva mais explicativa, as mesmas dizem “tudo e nada”. Ao que se deverá acrescentar que; Do ponto de vista do uso de cifras; A linguagem assim denominada
Relator: FELIZARDO PAIVA
saúde no trabalho a seguradora do responsável satisfaz o pagamento das prestações que seriam devidas caso não houvesse actuação culposa, sem prejuízo do direito de regresso. II – Ou seja, nestes ... violação emergiu, em concreto e face às circunstâncias do caso, da violação de deveres objectivos de cuidado interno e/ou externo que constitui o pressuposto mínimo de afirmação da negligência
Relator: CORREIA PINTO
negligência particularmente grave, qualificada, atento, designadamente, o elevado grau de inobservância do dever objectivo de cuidado e de previsibilidade da verificação do dano ou do perigo, a apreciar em concreto
Relator: J. Correia
vontade praticar em seu nome todos os actos inerentes à prossecução do objectivo social e o cumprimento das obrigações legais entre as quais figura a entrega da declaração ... meio de pagamento traduzindo a sua inobservância, no mínimo, a violação de um dever de cuidado objectivamente imposto e devido
Relator: J. Correia
vontade, praticar em seu nome todos os actos inerentes à prossecução do objectivo social e o cumprimento das obrigações legais entre as quais figura a entrega da declaração ... meio de pagamento traduzindo a sua inobservância, no mínimo, a violação de um dever de cuidado objectivamente imposto e devido. VI- Nos termos do art. 29º
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
tenha violado um dever objectivo de cuidado, que sobre si impenda, sendo que a violação do dever de cuidado se afere por critérios objectivos, nomeadamente, pelas exigências postas
Relator: ROSA PINTO
não proceder com cuidado: a negligência é a omissão de um dever objectivo de cuidado, adequado, segundo as circunstâncias concretas de cada caso, a evitar a produção de um evento