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Relator: EVA ALMEIDA
Assim, não só a execução não poderia ter sido instaurada contra a devedora declarada insolvente, porque a norma do nº 1 do art.º 88º do CIRE o impede ... doutrina em que se funda, nem contra os terceiros adquirentes, pois o bem da devedora insolvente (quinhão hereditário) está sujeito à execução universal no processo de insolvência, aproveitando a todos
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Banco daí emergente em crédito sob condição resolutiva. 4.- Quando além do insolvente houver outros devedores solidários, o regime a aplicar é o do n.º 1 do artigo ... CIRE, pelo que o credor pode reclamar a totalidade do seu crédito do devedor insolvente e reclamar o pagamento integral dos outros devedores solidários. O que ele não pode receber
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
suas obrigações já vencidas e as que se forem vencendo. Encontra-se insolvente o devedor que não tenha cumprido com uma ou mais obrigações já vencidas, acompanhado da prova ... euros), impõe-se concluir que, pelo menos, em 05/01/2019, a devedora encontrava-se insolvente. 5- Não tendo a devedora se apresentada à insolvência nos seis meses seguintes a 05/01/2019
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
Devedora insolvente não detém a qualidade de “interessada” para efeitos do disposto no n.º 2, do art.º 232.º, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Relator: HENRIQUE ANTUNES
massa insolvente é, um património autónomo cuja gestão compete a um terceiro que não o seu titular a que, apesar da determinação do seu titular – o devedor – a lei reconhece ... massa insolvente não importa o aparecimento de uma nova subjectividade jurídica, distinta do devedor insolvente que lhe deu origem: trata-se apenas de um conjunto de bens pertencentes à pessoa
Relator: ALEXANDRE REIS
interesses no plano que aprove, podendo, por esse modo, consider esses seus devedores “desvitalizados” mas (ainda não) insolventes. II) O legislador atribui ao juiz um papel muito restrito no processo ... cumprimento dos requisitos aplicáveis à homologação do plano e de a recusar ao devedor insolvente ou insusceptível de recuperação económica, se tiver elementos para o considerar como tal, para assim
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
frações não eram sua propriedade, mas antes eram propriedade da devedora declarada insolvente, essa decisão, transitada em julgado, embora esteja numa relação de prejudicialidade com o objeto discutido na ação ... prestações condominiais cujo pagamento é nela reclamado pelo Autor Condomínio - se do devedor declarado insolvente, se dos 2º a 9º Réus), a Ré Massa Insolvente é terceira juridicamente interessada quanto
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
incompleta. - No processo de insolvência devem ser apreendidos para a massa insolvente todos os bens penhoráveis do devedor, o que inclui um terço da parte líquida dos vencimentos salários ... subsistência. - Tendo sido ordenada a apreensão de 1/5 (um quinto) do vencimento líquido do devedor insolvente, não inferior ao salário mínimo nacional não ocorre a violação do disposto
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
187º do CIRE regula a abertura do incidente de qualificação quando o devedor já foi declarado anteriormente insolvente e estabelece a regra de que, se no anterior processo de insolvência ... significa que, após o encerramento do primeiro processo de insolvência, o devedor recuperou, deixando de estar insolvente, mas voltou a recair em estado de insolvência, pelo que o incidente
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
caracteriza-se por nele intervirem todos os credores do insolvente e ainda porque é tendencialmente atingido todo o património do devedor, ao invés do que ocorre nas execuções singulares ... caso do transmissário posterior de boa-fé constituir hipoteca sobre bem alienado pelos devedores insolventes que se encontre no património do terceiro adquirente, a resolução não lhe é oponível, subsistindo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
condição. VII) Em caso de pluralidade de devedores solidários, o credor pode reclamar a totalidade do seu crédito do devedor insolvente e reclamar o pagamento integral dos outros devedores solidários
Relator: JOSÉ AMARAL
devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de ser demandado ... Sociedade locatária, quando instada pelo Banco, na pessoa do devedor insolvente – que corporizava os seus interesses e actividade aparentes e actuava como seu gerente de facto – se recusou a entregar
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
passivo. (iii) A Massa Insolvente detém personalidade judiciária instrumental e finalística, limitada à gestão processual do património apreendido, não absorvendo a personalidade jurídica do devedor nem se substituindo a este ... litisconsórcio necessário natural passivo quando, numa ação de simulação, não seja demandado o devedor insolvente enquanto outorgante dos contratos impugnados, porquanto a ausência daquele cuja vontade negocial se pretende sindicar
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
massa insolvente caduca no prazo de três meses, correndo a ação correspondente, proposta contra a massa insolvente, como dependência do processo de insolvência; 2) O devedor (Insolvente) tem legitimidade para
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
integra a massa insolvente um terço dos salários ou pensões que aufira o devedor insolvente já que são “impenhoráveis” os restantes dois terços, nos termos do disposto no artº. 824º
Relator: JOSÉ AMARAL
exoneração do passivo restante, durante o período de cessão de rendimentos pelo devedor insolvente ao fiduciário nomeado, tem este direito à remuneração pelo exercício das suas funções, mesmo que aquele ... sorte da entrega ou não de rendimentos pelo devedor. III) Tal como sucede quanto ao administrador judicial quando a massa insolvente é insuficiente ou não tem liquidez, também naquele caso
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
CIRE enuncia os requisitos a preencher pelo devedor insolvente na negativa: o pedido de exoneração do passivo restante deve ser liminarmente indeferido se a conduta do devedor se subsumir nalguma ... devedor que tenham contribuído ou agravado a sua situação de insolvência, sob a forma de atuação pelo menos indiciariamente culposa. IV – Enquadra-se nesta situação a atuação dos Insolventes
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
tenha conhecimento que o devedor se encontrava em situação de insolvência, ou então tenha conhecimento do carácter prejudicial do ato e de que o devedor em situação de insolvência iminente ... contrato de dação em pagamento (datio pro solvendo) celebrado entre um credor e a devedora insolvente, cerca de quatro meses antes da data de entrada do pedido de insolvência, pelo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
rendimento disponível, as custas da exoneração do passivo restante serão da responsabilidade do devedor insolvente, quer lhe venha a ser concedida a final a exoneração do passivo restante, quer esta ... regime do pagamento das custas em prestações, sem necessidade de requerimento do devedor
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
audição ao credor com garantia real e afasta a necessidade de auscultar o devedor insolvente. 6 – A insolvente não goza de qualquer direito de oposição, pronúncia ou veto sobre ... legislador pretendeu afastar o devedor dos procedimentos a adoptar para a venda dos bens que integram o acervo da massa insolvente, dado que se tencionasse que este fosse notificado para