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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
devedor/insolvente tem legitimidade para impugnar a resolução em benefício da massa insolvente efectuada pelo administrador de insolvência relativamente a um acto (no caso, repúdio de herança) que por ele (devedor
Relator: BARATEIRO MARTINS
pode ser proposto nos casos em que existe uma empresa. 2 – Tendo o devedor/insolvente encerrado a sua actividade/estabelecimento antes da declaração de insolvência, não existe uma empresa a recuperar
Relator: PAULO REIS
como taxativo o elenco das situações e das pessoas especialmente relacionadas com o devedor/insolvente, tal como previstas no artigo 48.º, al. a), complementado com o disposto no artigo
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
SUMÁRIO (DO RELATOR): I. Se o devedor/insolvente não entregar ao fiduciário nomeado o rendimento disponível a que estava obrigado, durante o período de cessão, nem fornecer as informações solicitadas
Relator: BARATEITO MARTINS
força executiva no processo de insolvência uma sentença a reconhecer um crédito contra o devedor/insolvente, força essa que só é concedida à sentença que, em tal processo, julgar verificado esse
Relator: BARATEITO MARTINS
massa insolvente aqueles bens que nela se manteriam caso não houvessem sido pelo devedor/insolvente praticados ou omitidos actos que se mostram prejudiciais à massa. IV - “Destruição”, de actos prejudiciais
Relator: MANUEL CAPELO
consequente lógica de razão e teleologia nas ações que sejam propostas contra o devedor/insolvente, o administrador passa a ser seu representante, podendo ser-lhe opostos todos os meios de defesa
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
insolvência. III- Na segunda fase do instituto da exoneração do passivo, é ao devedor/insolvente que fazer a prova do mínimo julgado indispensável a uma existência condigna. IV- Os factos
Relator: FONTE RAMOS
subjacente determinado quadro fáctico e normativo, não se podendo ignorar o decisivo contributo do devedor/insolvente, ao incumprir, dolosamente, o dever legal (e social/comunitário) de segurar o veículo
Relator: JOÃO NUNES
complemento da sentença, não determina a extinção da execução que corre contra o devedor/insolvente. (Sumário do relator
Relator: ANTÓNIO SANTOS
beneficio da massa insolvente os actos que sejam prejudiciais à massa praticados pelo devedor/insolvente, a tal não obstando o facto de dispor já um credor deste último de decisão judicial
Relator: JACINTO MECA
termina no final da assembleia de credores para apreciação de relatório. II - O devedor/insolvente que requereu o pedido de exoneração do passivo, quer por pedido ditado para a acta, quer
Relator: MANUEL BARGADO
CIRE). II – Nesse caso, não tendo sido possível ao devedor/insolvente apresentar o plano de pagamentos a que alude o art. 251º do CIRE, não se vislumbram razões substantivas
Relator: BARATEIRO MARTINS
para determinar a quantia necessária para sustento minimamente digno não reside no que o devedor/insolvente diz que precisa para o seu sustento mas antes no que é necessário, num plano
Relator: FONTE RAMOS
situações de permanente ou contínuo uso dos bens ou do crédito do devedor/insolvente em proveito pessoal do afectado pela qualificação e contrariamente aos interesses daquele, enquanto não cesse essa utilização
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
título esse dedicado a “disposições específicas da insolvência de pessoas singulares”, é facultado ao devedor/insolvente, sendo pessoa singular, requerer e ser-lhe concedida a exoneração (uma espécie de perdão
Relator: FONTE RAMOS
mínimo nacional como o mínimo para salvaguardar uma vivência condigna, o rendimento disponível do devedor/insolvente poderá compreender todos os rendimentos que lhe advenham a qualquer título com exclusão do montante
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
título esse dedicado a “disposições específicas da insolvência de pessoas singulares”, é facultado ao devedor/insolvente, sendo pessoa singular, requerer e ser-lhe concedida a exoneração (uma espécie de perdão