TRE
7/07.7PEPTG.E1
Relator: MARTINHO CARDOSO
caso (como, por exemplo, o resultado do pedido cível ou o destino a dar a bens e objectos apreendidos nos autos, acarretando a normal consequência de uma decisão viciada
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Relator: MARTINHO CARDOSO
caso (como, por exemplo, o resultado do pedido cível ou o destino a dar a bens e objectos apreendidos nos autos, acarretando a normal consequência de uma decisão viciada
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
bens e valores, desse modo extinguindo o respectivo direito de propriedade, sendo, por isso, da competência do Juiz de instrução, a determinação do destino final dos bens e valores constitui ... termos do citado artigo 268.º do CPP, a decisão sobre o destino dos objectos apreendidos é tomada pelo Ministério Público, na fase de inquérito, assim como o será pelo
Relator: JACINTO MECA
verificação de créditos são igualmente aplicáveis à reclamação destinada a separar da massa os bens de terceiro indevidamente apreendidos e quaisquer outros bens, dos quais o insolvente não tenha
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
exclusivo, ao juiz de instrução criminal, declarar a perda a favor do Estado de bens apreendidos, com expressa menção das disposições legais aplicadas, quando o Ministério Público proceder ao arquivamento ... subjacente à consagração desta reserva judicial não se estende à definição do destino a dar aos bens. Competente para determinar este destino, na fase processual que dirige, será o Ministério
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
sério risco de uma nova utilização dos bens em causa na prática de novos crimes. II - Devem ser apreendidos a favor do Estado, nos termos do disposto no artigo ... respectivas audições. III - Na fase de inquérito, compete ao Ministério Público dar adequado destino aos bens declarados perdidos a favor do Estado pelo
Relator: ARTUR DIAS
seus bens, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos e sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 150º. II - Os bens apreendidos formam ... massa insolvente que, segundo o nº 1 do artº 46º do CIRE, se destina à satisfação dos credores da insolvência, depois de pagas as sua próprias dívidas, e, salvo disposição
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I. Embora, como regra, o destino a dar aos objectos apreendidos deva
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
constituída pelo conjunto dos bens apreendidos aos devedores a fim de satisfazer, em sede de liquidação, os créditos reconhecidos; o rendimento disponível, embora também se destine ao pagamento dos credores ... devedor e insere-se num instituto que lhe é favorável; não há apreensão de bens, daí não se deva aqui indagar se os bens são ou não penhoráveis
Relator: ARTUR VARGUES
apenas um meio de obtenção e conservação de provas, mas também de segurança de bens para garantir a execução, embora na grande maioria dos casos esses objectos sirvam também como ... outro lado, a apreensão é também um meio de segurança dos bens que tenham servido ou estivessem destinados a servir a prática do crime, ou que constituam o seu produto
Relator: MARGARIDA BACELAR
bens apreendidos um qualquer funcionário do Estabelecimento Prisional, informação esta que, como facilmente se percebe, lhe permitiria, por interposta pessoa, rececionar os bens e dar-lhes, posteriormente, o destino ... Penal. Assim, pretender agora a concessão de novo prazo para o levantamento dos bens apreendidos – pretensão que não apresentou sequer na 1ª Instância – mostra-se carecida de fundamento legal
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
inutilização para o fim a que se destinam (inutilizar), ocultação ou ao desaparecimento físico de todos, ou de parte significativa dos bens que integram o património do devedor, mas também ... desconhece qual o destino dado pelo administrador, de direito ou de facto, ao produto da venda desses bens. Para estes efeitos considera-se “parte considerável” dos bens que integram
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
seja, tendo em consideração as garantias e privilégios que lhes assistem sobre os bens apreendidos para a massa insolvente, em função do que ficou decidido na sentença de verificação ... liquidação dos bens que integram a massa insolvente, proporcionalmente, tendo em consideração o produto de liquidação de cada um desses bens. 6- Contudo, tendo sido apreendidos para a massa insolvente
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
apreensão de bens é uma medida que retira provisoriamente os bens da esfera de disponibilidade dos seus titulares, constitui restrição grave do direito de propriedade privada, tendo que obedecer, como ... bens apreendidos. IV - A perda tem natureza análoga a medida de segurança e tem por pressuposto formal que os instrumentos ou produtos do crime tenham sido ou estivessem destinados
Relator: ORLANDO GONÇALVES
destinada a venda; que nesta actividade de tráfico utiliza pelo menos um veículo automóvel e se faz acompanhar de menores, sendo ainda verdade que os bens que lhe foram apreendido
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
apreensão de bens no decurso do inquérito, nos termos do artigo 178.º do Código de Processo Penal, pode ter diversas finalidades, incluindo a obtenção e a conservação das provas ... automática radicando nas exigências, individuais e coletivas, de segurança e na perigosidade dos bens apreendidos, ou seja, nos riscos específicos e perigosidade do próprio objeto, apresentando, natureza análoga à medida
Relator: JORGE FRANÇA
perdimento a favor do Estado de objectos (de detenção ilícita) ou de quantias monetárias apreendidas no âmbito de um processo, por mero despacho de correcção da sentença, quando da factualidade ... processual consta a respectiva proveniência típica e nada é decidido acerca do destino a dar a tais bens e valores
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
data da declaração de insolvência, bem como pelos bens os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo, destinando-se à satisfação dos credores da insolvência, depois ... dívidas. III – A apropriação, pelo devedor, de parte do saldo de uma conta bancária apreendido para a massa insolvente, determinando uma diminuição da mesma, implica o agravamento da situação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
singular) – e à apreensão de bens – das causas de preferência no pagamento de que esse credor beneficia (artº 604º, nº 2, C. Civ.), destinando-se essa intervenção a permitir ... singular ou colectiva, de credores que são titulares de garantias reais sobre os bens penhorados ou apreendidos, encontra-se na extinção destas garantias através de venda executiva (artº 824º
Relator: ARTUR DIAS
inabilitação prevista no CIRE não visa a protecção e defesa do inabilitado, não se destina à defesa dos interesses dos credores e nada acrescenta à defesa da integridade da massa ... recai uma verdadeira capitis diminutio, retirando-lhe a livre gestão dos seus bens, mesmo os não apreendidos ou apreensíveis para a massa insolvente e sujeitando-o à assistência
Relator: AUSENDA GONÇALVES
desta Relação cingido à declaração de nulidade do decidido em primeira instância quanto aos bens apreendidos, por ser este um segmento perfeitamente cindível e autónomo da decisão sobre responsabilidade penal ... recorrente possa vir a interpor da decisão a proferir sobre o destino dos objectos em causa em nada afecta o trânsito em julgado – até já determinado formalmente – da decisão sobre