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Relator: FERNANDO PINA
suspensão provisória do processo, em caso de revogação da mesma, terá de ser descontado na pena acessória a que o arguido venha a ser condenado
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Relator: FERNANDO PINA
suspensão provisória do processo, em caso de revogação da mesma, terá de ser descontado na pena acessória a que o arguido venha a ser condenado
Relator: ANA BARATA DE BRITO
condução de veículos motorizados cumprida a título de injunção na suspensão provisória do processo desconta-se no cumprimento da pena de proibição de condução aplicada na sentença, no mesmo processo
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
sido efectuada a penhora no vencimento do executado, os autos aguardam o início dos descontos. Sumário da Relatora
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
desconto» previsto no n.º 1 do artigo 80.º do CP não assume relevância no momento da decisão condenatória - evidencia-a, nessa fase, quando a privação da liberdade
Relator: ANA BARATA BRITO
Não enferma de erro notório na apreciação da prova a sentença que procede a desconto da margem de erro admissível na taxa de alcoolemia detectada a arguido que confessou
Relator: PAULO AMARAL
entidade patronal colocar o trabalhador nesse posto e com esse horário. IV- Não constitui desconto da pensão por acidente de trabalho o facto de a entidade empregadora pagar em função
Relator: AZEVEDO MOREIRA
pedido de condenação de uma entidade patronal no sentido de corrigir adequadamente os descontos efectuados para a Caixa Geral de Aposentações. II – Compete aos tribunais judiciais conhecer de um pedido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
possibilidade de entrega à segurança social dos descontos efetuados não é elemento constitutivo do crime p. e p. pelo art. 107.º do RGIT, do mesmo modo que a impossibilidade ... justificação ou de exclusão da culpa. Tem-se entendido que mesmo utilizando as quantias descontadas e não entregues para o pagamento de salários, fornecedores, etc., o abuso de confiança contra
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
trabalhadores em funções públicas, apenas incorporou a subtração à remuneração mensal relevante do desconto de 11% para a Caixa Geral de Aposentações ou para a Segurança Social, de modo ... subtrair à pensão dos jubilados o valor que os seus pares no ativo descontam na quota (artigo 190.º, n.º 1, do EMP, e artigo
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. No respeita ao quantum indemnizatório por danos morais, a fixar segundo
Relator: EUGÉNIA CUNHA
úteis feitas pelo donatário nos bens doados, para que o seu valor seja descontado no valor daqueles bens
Relator: JOÃO AMARO
medida em que estas são (devem ser) do seu conhecimento (foi ele quem as descontou, não as entregando à Administração Tributária, como devia), visando, isso sim, dar ao devedor
Relator: JORGE ARCANJO
compradora foi decidido entre todos que o valor dos honorários/comissão seria descontado no preço do loteamento, ficando a Ré com o encargo de o entregar aos autores, logo
Relator: ANSELMO LOPES
termos do artº 80º do CPenal, não deve ser descontada num processo que não entrou (mas até deveria ter entrado) num cúmulo jurídico, a prisão preventiva sofrida noutro ... dizer que o tempo que ali, naquele processo, ou aqui, neste processo, poderia ser descontado é ainda meramente condicional, não podendo uma pena suspensa reflectir-se no cumprimento de outra
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
não implicando, em caso algum, a perda de quaisquer direitos ou regalias, nomeadamente o desconto de tempo de serviço para qualquer efeito», desde que «resultantes de incapacidade temporária absoluta motivada ... magistrado do Ministério Público, motivadas por acidente em serviço ou por doença profissional, não descontam na antiguidade, mesmo quando excedam 180 dias no mesmo ano civil
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
desconto das medidas processuais privativas da liberdade ou de pena anterior cumpridas (arts. 80º a 82º do CP), não tem forçosamente de ser ordenado na decisão condenatória, podendo ... elementares direitos do arguido, como seja a possibilidade de concessão da liberdade. Se o «desconto» não assumir relevância no momento da decisão condenatória, pode ser considerado em decisão posterior
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
desconto bancário é um «contrato pelo qual o titular de um crédito (o descontário) o cede a um banco (o descontado) que, dele fica sendo titular e o cobra ... correspondente juro (prémio) e outras despesas». II - A acção com base no contrato de desconto é meramente subsidiária da acção cambiária, no caso de o título descontado ser uma letra
Relator: FREITAS NETO
franquia é uma dedução ao montante indemnizatório, um desconto que tem de incidir sobre quem o recebe, devendo a seguradora deduzi-la ao montante da indemnização paga. 2. A apólice
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
não pode tributar com IVA, de modo generalizado e in bloco, o valor dos descontos de fornecedores que, segundo um contrato de condições gerais de fornecimento, teriam contrapartidas em serviços ... distribuição e outros, junto dos clientes, relativamente aos produtos fornecidos. V. Quanto aos “talões descontos” e “vales de desconto” (combustível) o valor tributável das operações com esses talões
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
não pode tributar com IVA, de modo generalizado e in bloco, o valor dos descontos de fornecedores que, segundo um contrato de condições gerais de fornecimento, teriam contrapartidas em serviços ... distribuição e outros, junto dos clientes, relativamente aos produtos fornecidos. V. Para os “talões descontos” e “vales de desconto” o valor tributável das operações com esses talões é o valor